07/12/2021
Federal
CIRCULAR Nº 963, 6 DE DE DEZEMBRO DE 2021
Publica a versão 05 do Manual de Produtos das Loterias CAIXA como instrumento que consolida a regulação das Loterias Federais.
CIRCULAR Nº 965, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
Divulgação do orçamento de novação por grupo de instituições credoras e da ordem de prioridade de novação das matrículas por grupo, para o exercício de 2022.
Consulta Pública SCTIE/MS Nº 106, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Ref.: 25000.098672/2021-19, 0024008640.
Consulta Pública SCTIE/MS Nº 107, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Ref.: 25000.031178/2021-66, 0024151196.
DECISÃO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2010; e artigo 10, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, faz saber que decidiu:
DECISÃO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2010; e artigo 10, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, faz saber que decidiu:
DECISÃO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2010; e artigo 10, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, faz saber que decidiu:
DECISÃO Nº 112, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a) o DEFERIMENTO dos pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas:
DECISÃO Nº 226, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
Processo nº 00190.107524/2019-59
DECISÃO Nº 227, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
Processo nº 00190.107522/2019-60
DECISÃO Nº 25/GM/MC, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87 da Constituição Federal, com fundamento no artigo 37, §5º da Constituição Federal, em face do que consta no Processo NUP 71000.061771/2019-30, pelos jurídicos fundamentos expostos no PARECER Nº 00832/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, decide:
PROCESSO OBJETIVO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Consoante dispõe a norma imperativa do § 3º do artigo 103 do Diploma Maior, incumbe ao Advogado-Geral da União a defesa do ato ou texto impugnado na ação direta de inconstitucionalidade, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade.
VAQUEJADA - MANIFESTAÇÃO CULTURAL - ANIMAIS - CRUELDADE MANIFESTA - PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA - INCONSTITUCIONALIDADE. A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância do disposto no inciso VII do artigo 225 da Carta Federal, o qual veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Discrepa da norma constitucional a denominada vaquejada.
DECRETO Nº 10.883, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
DECRETO Nº 10.884, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2022.
DECRETO Nº 10.885, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Exclui a Casa da Moeda do Brasil do Programa Nacional de Desestatização e do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
DELIBERAÇÃO Nº 402, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 104, de 24 de novembro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.269405/2014-10, delibera:
DELIBERAÇÃO Nº 403, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 106, de 24 de novembro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.072858/2021-46, delibera:
DELIBERAÇÃO Nº 404, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, sobretudo no que lhe confere o inciso XIX do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; tendo em vista o disposto no art. 3º e art. 5º alíneas "h" e "i" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; art. 29, incisos VIII e IX, e art. 31, inciso VI da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, fundamentada no Voto DDB - 112, de 19 de novembro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.089608/2021-45, delibera:
DELIBERAÇÃO Nº 406, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, sobretudo no que lhe confere o inciso XIX do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; tendo em vista o disposto no art. 3º e art. 5º alíneas "h" e "i" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; art. 29, incisos VIII e IX, e art.31, inciso VI da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, fundamentada no Voto DGS - 041, de 29 de novembro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.096234/2021-14, delibera:
DELIBERAÇÃO Nº 407, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFR - 055, de 25 de novembro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.086734/2021-48, delibera: