DECRETO Nº 10.885, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021

Exclui a Casa da Moeda do Brasil do Programa Nacional de Desestatização e do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere oart. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto noart. 6º,caput, inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, noart. 4º e no art. 7º,caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e naResolução nº 199, de 25 de agosto de 2021, do Conselho de Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica excluída a Casa da Moeda do Brasil:

I - do Programa Nacional de Desestatização - PND; e

II - do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI.

Art. 2º Fica revogado oDecreto nº 10.054, de 14 de outubro de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes