DELIBERAÇÃO Nº 402, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 104, de 24 de novembro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.269405/2014-10, delibera:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação ou afetação a fins rodoviários, em favor da União, o bem imóvel alcançado pelas coordenadas planas descritas no Anexo desta Deliberação, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de implantação de trevo em desnível no km 236+700m da Rodovia BR-101/RJ, no município de Silva Jardim/RJ, conforme consta no Programa de Exploração da Rodovia - PER, item 5.1.4 - Melhorias Físicas e Operacionais.

Art. 2º Fica a Concessionária Autopista Fluminense S/A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A Concessionária Autopista Fluminense S/A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e não terá eficácia sobre bens de propriedade do município, conforme descrito nas poligonais indicadas no art. 1º, até que seja publicada a pertinente autorização legislativa.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral

ANEXO

O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 900,29 m².