02/10/2025
Federal
Comunicado nº 43.951
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de setembro de 2025.
Minas Gerais
Comunicado SAIF nº 29
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro/2025.
Portaria SUFIS nº 394
Altera a Portaria SUFIS nº 367, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata oItem 36 da Parte 1 do Anexo IVe nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).
Santa Catarina
Ato DIAT nº 68
Altera o Ato DIAT nº 18, de 2023, que define regras e procedimentos relativos às normas aplicáveis à inscrição no cadastro de produtor primário de que trata a Seção II do Capítulo I do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
São Paulo
Comunicado DICAR nº 68
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2025 para os débitos de Taxas.
Comunicado DICAR nº 66
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.
Portaria SRE nº 65
Altera a Portaria CAT 28/2020, de 19 de março de 2020, que disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes do ICMS, relativamente ao estoque de mercadorias, em razão da exclusão ou inclusão no regime da substituição tributária com retenção ou pagamento antecipado do imposto.
Comunicado DICAR nº 65
O Diretor Substituto de Cobrança e Arrecadação,
01/10/2025
Federal
Portaria PGFN/MF nº 2.212
Dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, de que...
Comunicado nº 43.942
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 27, 28 e 29 de setembro de 2025.
Solução de consulta SRRF04/DISIT nº 4.048
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Portaria MTE nº 1.662
Regulamenta a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
Portaria PGFN/MF nº 2.213
Dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decorrentes de contribuições previdenciárias de consórcios públicos intermunicipais, de que trata o art...
Solução de consulta nº 8.015
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Físicas-IRPF
Resolução CGSN nº 182
Altera o anexo XI (ocupações permitidas ao MEI) da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples ....
Minas Gerais
Decreto nº 49.107
Altera o Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Santa Catarina
Ato DIAT nº 75
Estabelece, nos termos do § 2º do art. 33-C do Anexo 11 do RICMS/SC-2001 , procedimentos para pós-validação da Escrituração Fiscal Digital - EFD (ICMS/IPI).
Decreto nº 1.191
Introduz as Alterações 4.920 a 4.926 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
30/09/2025
Federal
Lei nº 15.222
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de...
Portaria conjunta PGFN/RFB nº 19
Dispõe sobre a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado - PRJ do Programa de Transação Integral - PTI, instituído pela Portaria Nor...