Destaques da Legislação

27/08/2025

Federal

Solução de consulta
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Portaria conjunta INSS/MTE nº 1.088
Autoriza o compartilhamento de dados do Sistema Nacional de Emprego - Sine, sob gestão do Ministério do Trabalho e Emprego, e do Portal de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social

Solução de consulta nº 111
Assunto: Simples Nacional

Solução de consulta nº 110
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Comunicado nº 43.744
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 23, 24 e 25 de agosto de 2025.


Goiás

Instrução Normativa SIF nº 120
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Instrução Normativa SIF nº 121
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.


Minas Gerais

Portaria SUFIS nº 385
Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).


São Paulo

Portaria SRE nº 49
Altera a Portaria SRE 29/2025, de 3 de junho de 2025, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas

Portaria SRE nº 48
Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS.


26/08/2025

Federal

Comunicado nº 43.736
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de agosto de 2025.

Solução de consulta nº 8.011
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

Portaria MF nº 1.862
Dispõe sobre condições e critérios para a concessão de prioridade no processo de restituição e ressarcimento de créditos tributários e para o diferimento do prazo de vencimento de tributos federais e prestações relacionadas à dívida ativa da União, em virtude de impacto econômico decorrente da imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América, nos termos do disposto no art. 1º, § 1º, da Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025.


Minas Gerais

Decreto nº 625
Reconhece o Decreto Municipal nº 356, de 23 de julho de 2025, do Prefeito Municipal de João Pinheiro, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca - 1.4.1.2.0.


Santa Catarina

Decreto nº 1.141
Introduz as Alterações 4.932 e 4.933 no RICMS/SC-2001

Orientação DIAT nº 1
Procedimentos a serem adotados na alocação de valores convertidos em renda, relativamente aos créditos constituídos por depósito judicial.


25/08/2025

Federal

Portaria PRES/INSS nº 1.864
Torna sem efeito a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.242, de 6 de dezembro de 2024, que define o prazo e as obrigações a serem cumpridas pelas instituições financeiras consignatárias acordantes que operarão a consignação de antecipação parcial do salário de benefício, com amortização sem cobrança de juros, aos beneficiários da Previdência Social, em decorrência da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 175, de 28 de Novembro de 2024.

Portaria MTE nº 1.411
Aprova o Anexo VI - Atividades Perigosas dos Agentes das Autoridades de Trânsito da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) - Atividades e Operações Perigosas.

Solução de consulta nº 10.013
Assunto: Simples Nacional

Portaria MTE nº 1.418
Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, para adequar procedimentos para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Lei nº 15.179, de 24 de julho de 2025.

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