06/11/2026
Federal
Comunicado nº 46.231
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de novembro de 2026.
Portaria Conjunta MPS/INSS nº 54
Altera a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13, de 23 de março de 2026, que disciplina a execução do exame médico-pericial por meio de análise documental para o benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme estabelecido no art. 60, § 11-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Resolução GECEX nº 977
Prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.
Portaria SDA/MAPA nº 1.701
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de caules frescos de aspargo (Asparagus officinalis) produzidos nos Estados Unidos Mexicanos.
Portaria SDA/MAPA nº 1.699
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de gypsophila (Gypsophila spp.) produzido em qualquer origem.
Goiás
Instrução Normativa SIF nº 130
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Instrução Normativa SIF nº 129
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Minas Gerais
Portaria SUFIS nº 518
Altera a Portaria SUFIS nº 514, de 29 de outubro de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV do Decreto nº 48.589/2023 e o item 226 da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 131/2026.
Portaria SUFIS nº 517
Torna sem efeito a publicação da Portaria SUFIS nº 515, de 29 de outubro de 2026.
Santa Catarina
Republicação da Consulta COPAT nº 16
Nº Processo: 2570000039304
05/11/2026
Federal
Solução de Consulta nº 216
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Solução de Consulta nº 215
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Solução de Consulta nº 214
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Solução de Consulta nº 213
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Solução de Consulta nº 212
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Solução de Consulta nº 211
Assunto: Obrigações Acessórias
Solução de Consulta nº 210
Assunto: Normas de Administração Tributária
Medida Provisória nº 1.399
Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual.
Portaria SECEX nº 550
Autoriza a aplicação do mecanismo de exceção à regra de origem do Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72) para exportações da Colômbia ao Brasil do insumo que especifica
Minas Gerais
Portaria SUFIS nº 516
O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na alínea "a" do inciso III do art. 447 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,