02/07/2025
Federal
Lei nº 15.157
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.
Comunicado nº 43.411
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 28, 29 e 30 de junho de 2025.
Instrução Normativa RFB nº 2.270
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas.
Solução de Consulta Cotin nº 99.001
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Solução de Consulta Cotin nº 99.002
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Solução de Consulta COSIT nº 112
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Solução de Consulta Cotin nº 99.003
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Lei nº 14.515
Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003.
Resolução nº 225
Cancela as Súmulas nos 6, itens I, II, VI, alínea "b", e item X, 90, 114, 152, 219, 228, 268, 277, 294, 307, 311, 320, 329, 331, item I, 366, 372, item I, 375, 377, 423, 426, 429, 437, 439, 444, 449, 450, 452; a Orientação Jurisprudencial nº 13 do Tribunal Pleno/Órgão Especial; as Orientações Jurisprudenciais nos 14, 270, 355, 383 e 418 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; a Orientação Jurisprudencial nº 16 da Seção de Dissídios Coletivos e o Precedente Normativo nº 100.
Lei nº 15.156
Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.
Minas Gerais
Resolução SEF nº 5.924
Altera a Resolução nº 4.627, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário.
Comunicado SAIF nº 20
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até julho/2025.
Portaria SUFIS nº 380
Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).
Comunicado SAIF nº 19
Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de junho/2025, exigível a partir de julho/2025.
Santa Catarina
Portaria SEF nº 160
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,
São Paulo
Comunicado DICAR nº 47
A Diretora de Cobrança e Arrecadação,
Comunicado DICAR nº 46
A Diretora de Cobrança e Arrecadação,
Comunicado DIGES nº 7
Considerando o disposto no inciso III do artigo 4º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, na alínea "a" do inciso I do artigo 28 da Resolução SF nº 80, de 04 de julho de 2018 e alínea "b" do item 9.5 do Ofício Circular SUBFIS, Série O&M Nº 01/2019, comunica que:
Comunicado DICAR nº 49
A Diretora de Cobrança e Arrecadação,
Comunicado DICAR nº 48
A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30.12.1998, e no artigo 96, I da Lei nº 6.374/1989, com a redação dada pela Lei nº 17.784/2023, de 02.10.2023, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis aos débitos de ICMS, anexa a este Comunicado.