29/07/2025
Federal
Solução de consulta nº 10.010
Assunto: Simples Nacional
Portaria conjunta SECEX/RFB nº 3
Altera a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76, de 9 de setembro de 2022.
Decreto nº 12.565
Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, para elevar a 3% (três por cento) a alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, na hipótese de exportações realizadas por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.299
Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 990, de 28 de março de 2022.
Lei complementar nº 216
Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para d
Comunicado nº 43.567
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de julho de 2025.
Solução de consulta nº 2.007
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Solução de consulta nº 2.006
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Goiás
Instrução Normativa SIF nº 106
O Superintendente de Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18, no art. 40 e no § 1º do Anexo VIII, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e na Portaria nº 126/2019-GSE, de 14 de junho de 2019, resolve baixar a seguinte
Minas Gerais
Portaria SRE nº 268
Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de agosto de 2025.
Portaria SUTRI nº 1.496
Altera a Portaria Sutri nº 1.484, de 24 de junho de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Rio Grande do Sul
Decreto nº 58.296
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Decreto nº 58.297
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
São Paulo
Portaria SRE nº 42
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF01/2019, de 5 de abril de 2019, e nos artigos 124, inciso XXIX, e 212-O, inciso XV e § 13, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS,aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
28/07/2025
Federal
Solução de consulta nº 98.156
Assunto: Classificação de Mercadorias
Solução de consulta nº 98.150
Assunto: Classificação de Mercadorias
Solução de consulta nº 98.135
Assunto: Classificação de Mercadorias
Resolução GECEX nº 773
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), mas não superior a 14 (quatorze) polegadas nominais (355,6 mm), originárias da China.
Solução de consulta nº 98.152
Assunto: Classificação de Mercadorias
Solução de consulta nº 98.151
Assunto: Classificação de Mercadorias