31/12/2025
Federal
Circular SECEX nº 101
Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório.
Portaria SECEX nº 462
Dispõe sobre alterações na Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020, para antecipar a data de redistribuição dos saldos remanescentes de contingentes alocados no âmbito da Cota Hilton que não tenham sido embarcados relativamente aos produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 0201.30.00, 0202.30.00, 0206.10.00 e 0206.29.90, exclusivamente para o anocota 2025-2026, e para revogar as disposições sobre a emissão de Certificado de Origem para as exportações de carne de frango e de peru in natura amparadas por cotas concedidas pela União Europeia.
Portaria RFB nº 632
Dispõe sobre o Programa Receita Social Autorregularização que visa promover a conformidade das obrigações tributárias acessórias relativas às informações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas- eSocial prestadas por órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.
Solução de Consulta COSIT nº 258
INCIDÊNCIA MENSAL. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO SIMPLIFICADO MENSAL.
Resolução GECEX nº 844
Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Minas Gerais
Portaria SRE nº 284
Estabelece as regras gerais de elaboração e validação da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal - Damef e para apuração do Valor Adicionado Fiscal - VAF dos contribuintes enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional.
Resolução SEF nº 5.982
O Secretário de Estado de Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos §§ 3º, 4º e 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160 , de 7 de agosto de 2017, no art. 9º da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, no art. 2º da Lei nº 23.090 , de 21 de agosto de 2018, nas cláusulas nona e décima segunda do Convênio ICMS 190/2017 , de15 de dezembro de 2017, no art. 130 e no art. 1º da Parte 1 do Anexo VII, ambos do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
Portaria SUFIS nº 402
Relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Comunicado SRE nº 13
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e na Resolução SEF nº 5.973 , de 4 de dezembro de 2025,
Decreto nº 49.156
Concede isenção do ICMS incidente nas operações de importação de trens destinados à implantação do Sistema de Trens Metropolitanos de Belo Horizonte - Metrô nos termos autorizados pelo Convênio ICMS 171/2025, de 5 de dezembro de 2025.
Portaria SRE nº 283
Altera a Portaria SRE nº 222, de 30 de junho de 2023, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e sobre a escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados - PED.
Decreto nº 49.157
Altera o Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Resolução SEF nº 5.986
O Secretário de Estado de Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
Decreto nº 49.155
Dispõe sobre a continuidade do programa de transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS em razão de exportação, com foco em empresas exportadoras afetadas por medidas comerciais internacionais.
Rio Grande do Sul
Resolução PGE nº 296
Regulamenta o disposto no art. 10 do Decreto nº 58.567 , de 29 de dezembro de 2025, que institui o Programa "REFAZ FRIGORÍFICOS" para regularização de créditos tributários de ICM e de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.
Instrução Normativa RE nº 115
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.
30/12/2025
Federal
Solução de Consulta nº 1.006
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Solução de Consulta nº 1.007
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Solução de Consulta nº 1.008
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Solução de Consulta nº 1.009
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins