Destaques da Legislação

22/09/2025

Federal

Instrução normativa PRES/INSS nº 195
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Ato declaratório executivo CODAR nº 24
Dispõe sobre repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - PGD/DIRPF...

Comunicado nº 43.894
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de setembro de 2025.

Solução de consulta nº 183
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF


Santa Catarina

Ato DIAT nº 67
Altera o Ato DIAT nº 28, de 2014, que que autoriza a retificação extemporânea da EFD.


São Paulo

Decreto nº 69.874
O Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e no Convênio ICMS 90/2025, de 4 de julho 2025,


20/09/2025

Minas Gerais

Portaria SUFIS nº 391
Altera a Portaria SUFIS nº 367, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).


19/09/2025

Federal

Solução de consulta nº 180
Assunto: Normas de Administração Tributária

Solução de consulta nº 181
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

Instrução normativa RFB nº 2.281
para dispor sobre o tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras...

Comunicado nº 43.888
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de setembro de 2025.

Solução de consulta nº 171
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Solução de consulta nº 175
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Solução de consulta nº 179
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Portaria SECEX nº 436
Estabelece procedimentos para a operacionalização e o controle do saldo de cotas não tarifárias para a importação de resíduos sólidos, de que trata a Resolução do Comitê-Executivo...

Solução de consulta nº 8.014
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

Portaria SECEX nº 435
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 788, de 10 de setembro de 2025


Minas Gerais

Resolução AGE nº 287
Disciplina as garantias e os procedimentos para a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa do Estado de Minas Gerais, suas autarquias e outros entes estaduais cuja representação incumba à Advocacia-Geral do Estado - AGE, prevista na Lei nº 25.144, de 9 de janeiro de 2025.

Portaria SUFIS nº 390
Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).


18/09/2025

Federal

Solução de consulta nº 174
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

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