10/04/2026
Federal
Republicação da Resolução GECEX nº 872
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025.
Solução de Consulta nº 54
Assunto: Simples Nacional
Portaria SECEX nº 481
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 874, de 31 de março de 2026.
Portaria SECEX nº 482
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 881, de 31 de março de 2026.
Comunicado nº 45.033
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de abril de 2026.
Portaria PRES/INSS nº 1.944
Dispõe sobre os procedimentos referentes à inclusão, suspensão e exclusão de nomes de responsáveis pelo pagamento de débitos perante o INSS no Cadin.
Minas Gerais
Portaria SUFIS nº 448
Altera a Portaria SUFIS nº 220, de 22 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Fabricantes de Carrocerias nos termos do Parágrafo Único do Artigo 485 e do Parágrafo Único do Artigo 493, dos respectivos Capítulos LXXI e LXXII, da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/23 (Decreto 48.589/2023).
Portaria SUFIS nº 449
Altera a Portaria SUFIS nº 219, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível - EHC, Etanol Anidro Combustível - EAC e Etanol Outros Fins - EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas "g" e "j" do inciso II do art. 112, e no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 102 da Parte 1 do Anexo VII, nos termos do Capítulo LXVI da Parte 1 do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto 48.589/2023).
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE nº 28
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:
Lei nº 16.496
Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.
09/04/2026
Federal
Portaria MPS nº 601
Aprova o Guia de Enfrentamento aos Assédios e à Discriminação do Ministério da Previdência Social.
Republicação da Portaria Conjunta DPMF/INSS nº 19
Regulamenta o uso da funcionalidade de atendimento remoto do SAT Central para a prestação de atendimento de exames médico-periciais utilizando-se a tecnologia de telemedicina, no âmbito da Perícia Médica Federal.
Decreto nº 12.924
Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de querosene de aviação.
Instrução Normativa RFB nº 2.320
Dispõe sobre o acesso a serviços por meio digital no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria Conjunta COANA/COMAC nº 186
Dispõe sobre procedimentos para o fluxo coordenado e cooperativo de certificação no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - OEA e no Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Confia.
Solução de Consulta nº 3.021
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Solução de Consulta nº 3.020
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
SRRF04/Disit
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Comunicado nº 45.025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de abril de 2026.
Portaria Conjunta MPS/MDS nº 16
Altera a Portaria Conjunta MPS/MDS nº 11, de 4 de março de 2026, que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a antecipar, a partir da competência março de 2026, o pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais aos beneficiários domiciliados nos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, no estado de Minas Gerais.