01/10/2025
Federal
Portaria PGFN/MF nº 2.212
Dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, de que...
Comunicado nº 43.942
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 27, 28 e 29 de setembro de 2025.
Solução de consulta SRRF04/DISIT nº 4.048
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Portaria MTE nº 1.662
Regulamenta a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
Portaria PGFN/MF nº 2.213
Dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decorrentes de contribuições previdenciárias de consórcios públicos intermunicipais, de que trata o art...
Minas Gerais
Decreto nº 49.107
Altera o Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Santa Catarina
Ato DIAT nº 75
Estabelece, nos termos do § 2º do art. 33-C do Anexo 11 do RICMS/SC-2001 , procedimentos para pós-validação da Escrituração Fiscal Digital - EFD (ICMS/IPI).
Decreto nº 1.191
Introduz as Alterações 4.920 a 4.926 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
30/09/2025
Federal
Lei nº 15.222
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de...
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE nº 87
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/ 1998 , de 26 de outubro de 1998, conforme segue:
29/09/2025
Federal
Comunicado nº 43.932
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de setembro de 2025.
Solução de consulta nº 205
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Goiás
Instrução Normativa SIF nº 135
O Superintendente de Informacões Fiscais, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18, e no § 1º do art. 40, do Anexo VIII, do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), e na Portaria nº 126/2019-GSE, de 14 de junho de 2019, resolve baixar a seguinte
Santa Catarina
Ato DIAT nº 73
O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e
Decreto nº 1.189
Introduz a Alteração 4.959 no RICMS/SC-2001.
Ato DIAT nº 72
O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e
São Paulo
Portaria SRE nº 61
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/2020, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
26/09/2025
Federal
Comunicado nº 43.927
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de setembro de 2025.
Solução de consulta SRRF04/DISIT nº 4.047
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Solução de consulta nº 198
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep