09/01/2026
Federal
Lei nº 15.335
Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para disciplinar a emissão da carteira profissional de Radialista.
Comunicado nº 44.497
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de janeiro de 2026.
08/01/2026
Federal
Lei nº 15.327
Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010.
Lei nº 15.325
Dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia.
Lei nº 15.329
Altera o Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo.
Portaria SECEX nº 463
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 844, de 30 de dezembro de 2025, e revoga a Portaria Secex nº 388, de 14 de março de 2025.
Comunicado nº 44.490
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de janeiro de 2026.
Lei nº 15.328
Institui o Dia Nacional do Sociólogo.
Goiás
Instrução Normativa SGG nº 1
A Secretaria-Geral de Governo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Estadual, no art. 5º da Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e art. 47, inciso III, do Decreto nº 10.355, de 5 de dezembro de 2023,
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE nº 3
Modifica a Instrução Normativa DRP n 45/1998, de 26 de outubro de 1998.
Instrução Normativa RE nº 4
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.
Instrução Normativa RE nº 2
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.
07/01/2026
Federal
Comunicado nº 44.482
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 3, 4 e 5 de janeiro de 2026.
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.321
Aprova o Guia Prático para órgãos e entidades externos (cadastramento de usuários, concessão e controle de acessos ao sistema CNIS).
06/01/2026
Federal
Solução de Consulta nº 4.067
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Portaria COANA nº 180
Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2021 a 2025, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
Comunicado nº 44.478
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1 e 2 de janeiro de 2026.
Minas Gerais
Comunicado SAIF nº 2
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até janeiro/2026.
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE nº 1
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.
05/01/2026
Federal
E nº 9
Dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via de padrão nacional (NFS-e Via) como parte integrante do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) de que trata o Convênio celebrado entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, publicado no DOU de 1º de julho de 2022, Seção 3, página 56.