15/05/2026
Federal
Decreto nº 12.974
Altera o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, que regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleodieselde uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo - GLP, de que trata a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo.
Solução de Consulta nº 78
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Solução de Consulta nº 79
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Portaria SDA/MAPA nº 1.625
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte de Liatris spp. produzidas no Reino dos Países Baixos.
Portaria SDA/MAPA nº 1.626
Proíbe o registro, a importação, o emprego, o uso extra-bula e a prescrição extra-bula de produtos para uso veterinário que contenham os insumos farmacêuticos ativos antimicrobianos derivados de ácido fosfônico em abelhas, bovídeos, equídeos e pescado.
Comunicado nº 45.238
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de maio de 2026.
Goiás
Instrução Normativa SIF nº 49
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Instrução Normativa SIF nº 51
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Minas Gerais
Portaria SUTRI nº 1.528
Relaciona estabelecimentos credenciados para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações interestaduais com desperdícios, resíduos ou sucata, de alumínio, classificados na posição NBM/SH 76.02.
Portaria SUFIS nº 464
Altera a Portaria SUFIS nº 401, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para fins de aplicação da legislação do ICMS.
Decreto nº 49.228
Dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos para a prática dos atos que especifica, em decorrência das chuvas intensas que atingiram municípios da Zona da Mata mineira.
Comunicado SAIF nº 5
Dispõe sobre os contribuintes que estão desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS.
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE nº 39
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Instrução Normativa RE nº 38
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
São Paulo
Resolução SFP nº 8
Altera a Resolução SFP nº 04, de 7 de fevereiro de 2025.
Resolução SFP nº 10
O Secretário Executivo, respondendo pelo Expediente da SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, tendo em vista o disposto nas Leis federais nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 7.089, de 23 de março de 1983, nas Leis estaduais nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e nº 10.389, de 10 de novembro de 1970, e no Decreto nº 68.304, de 9 de janeiro de 2024,
Decreto nº 70.619
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
14/05/2026
Federal
Portaria MTE nº 846
Disciplina a utilização segura de soluções de computação em nuvem no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, em complementação à Política Nacional de Segurança da Informação, de que trata o Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025.
Instrução normativa RFB nº 2.325
Altera a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, e a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, para alterar prazos processuais em conformidade com o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Solução de Consulta nº 77
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep