17/04/2026
Minas Gerais
Decreto nº 49.215
Suspende o diferimento do ICMS na importação de tilápias nos termos que especifica.
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE nº 32
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Instrução Normativa RE nº 31
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
16/04/2026
Federal
Comunicado nº 45.068
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de abril de 2026.
Resolução CFC nº 1.794
Aprova crédito adicional suplementar ao orçamento do Conselho Federal de Contabilidade, para o exercício financeiro de 2026.
Lei nº 15.391
Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Minas Gerais
Portaria SUFIS nº 450
Altera a Portaria SUFIS nº 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).
Comunicado SAIF nº 4
Dispõe sobre os contribuintes que estão desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS.
Santa Catarina
Portaria SEF nº 107
Determina a publicação, no Anexo Único desta Portaria, dos parâmetros a serem utilizados no cálculo do índice "ICMS Educação" relativo a 2026, que comporá o Índice de Participação dos Municípios a ser aplicado no exercício de 2027, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Portaria SEF nº 438 , de 26 de outubro de 2022.
15/04/2026
Federal
Resolução GECEX nº 883
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
Solução de Consulta nº 4.009/SRRF04/Disit
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Resolução CFC nº 1.792
Altera, ad referendum do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, os arts. 1º, 2º e o caput do art. 4º da Resolução CFC nº 1.788, de 2026.
Comunicado nº 45.060
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 11, 12 e 13 de abril de 2026.
Solução de Consulta nº 56
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Solução de Consulta nº 57
Assunto: Obrigações Acessórias
Portaria MPS nº 652
Estabelece, para o mês de abril de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Republicação da Portaria SRPC/MPS nº 607
Divulga informações e documentos relativos à certificação dos profissionais dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS.
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 11
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE nº 30
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Instrução Normativa RE nº 29
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.