22/07/2025
Federal
Resolução CONFAZ nº 69
Autoriza os Estados do Ceará, Piauí, Rio Grande do Sul e o Distrito Federal, a registrar e depositar atos normativos e atos concessivos vigentes em 8 de agosto de 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17.
Comunicado nº 43.539
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de julho de 2025.
Ato COTEPE/ICMS nº 91
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019 , que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Minas Gerais
Lei nº 25.359
Autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários, para fins de cumprimento das obrigações da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE nº 64
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.
Instrução Normativa RE nº 63
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.
21/07/2025
Federal
Decreto Legislativo nº 186
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o texto do seu Protocolo, assinados em Nova York, em 20 de setembro de 2022.
Medida Provisória nº 1.307
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007 , e dá outras providências.
Ato CN nº 56
Prorroga a Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025 , publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.
Comunicado nº 43.531
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de julho de 2025.
Instrução Normativa RFB nº 2.273
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR referente ao exercício de 2025.
SRRF04/DISIT, de 15.07.2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Rio Grande do Sul
Resolução PGE nº 278
Regulamenta o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei nº 16.241 , de 25 de dezembro de 2024, que autoriza a realização de transação tributária nas hipóteses que especifica, dispõe sobre a cobrança da dívida, instituindo o Programa Acordo Gaúcho, e dá providências correlatas.
Santa Catarina
Ato DIAT nº 41
O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022,
São Paulo
Decreto nº 69.720
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
Portaria SRE nº 38
Altera a Portaria SRE 29/25, de 3 de junho de 2025, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas.
19/07/2025
Minas Gerais
Lei nº 25.351
Reconhece no Estado o símbolo de identificação de pessoas com doenças raras.
Lei nº 25.356
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 23.765 , de 6 de janeiro de 2021, que institui o Polo Moveleiro de Ubá e Região.
Portaria SUTRI nº 1.494
Altera a Portaria Sutri nº 1.375, de 29 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
18/07/2025
Federal
Comunicado nº 43.521
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de julho de 2025.