28/11/2025
Federal
Comunicado nº 44.281
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de novembro de 2025.
Edital nº 3
Orienta sobre a suspensão da exigibilidade do FGTS autorizada pela Portaria MTE n°1.967, de 18 de novembro de 2025
Goiás
Instrução Normativa SIF nº 161
Altera o Anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica.
Rio Grande do Sul
Decreto nº 58.487
Institui Comitê Gestor para regulamentar, propor medidas e acompanhar a implementação do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e das parcerias público privadas e concessões, em decorrência das disposições da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que instituiu o Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre bens e Serviços - CBS, o Imposto Seletivo - IS, criou o Comitê Gestor do IBS e alterou a legislação tributária.
São Paulo
Portaria SRE nº 88
Estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.
Comunicado SRE nº 14
Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de dezembro de 2025.
27/11/2025
Federal
Lei nº 15.270
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.
Lei Complementar nº 222
Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).
Minas Gerais
Decreto NE nº 829
Reconhece o Decreto Municipal nº 83, de 8 de novembro de 2025, do Prefeito Municipal de Fama, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Vendaval - 1.3.2.1.5.
Decreto NE nº 830
Reconhece o Decreto Municipal nº 5 569, de 5 de novembro de 2025, do Prefeito Municipal de Leopoldina, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Vendaval - 1.3.2.1.5.
26/11/2025
Federal
Comunicado nº 44.277
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 22, 23 e 24 de novembro de 2025.
Resolução CFC nº 1.774
Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2026.
Solução de Consulta nº 239
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Solução de Consulta nº 7.016
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 998
Dispõe sobre diretrizes para a Avaliação do Risco da Exposição de Operadores, Trabalhadores, Residentes e Transeuntes aos agrotóxicos, produtos de controle ambiental, afins e bioinsumos de uso fitossanitário.
Solução de Consulta nº 7.014
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Solução de Consulta nº 7.017
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Goiás
Instrução Normativa SIF nº 159
O Superintendente de Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e na Portaria nº 126/2019-GSE, de 14 de junho de 2019, resolve baixar a seguinte
São Paulo
Portaria SRE nº 86
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 361-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS,aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Portaria SRE nº 85
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 174/2024, de 6 de dezembro de 2024, e 156/2025, de 3 de outubro de 2025, expede a seguinte portaria: