02/01/2026
Federal
Solução de Consulta nº 258
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Decreto nº 12.809
Altera o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, que regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leitein natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável.
Instrução Normativa nº 2.305
Dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União.
Portaria MF nº 3.278
Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União.
Solução de Consulta nº 1.032
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Portaria DGP/PRES/INSS nº 63
Altera a Portaria Conjunta DGP/PRES/INSS nº 52, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre as regras e procedimentos para compensação de horas por motivo de greve.
Resolução CODEFAT/MTE nº 1.032
Dispõe sobre normas relativas à identificação, processamento e pagamento do Abono Salarial, nos termos do § 3º do art. 239 da Constituição Federal do Brasil e da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Ato Declaratório Executivo COPES nº 2
Dispõe sobre o leiaute e sobre o Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Solução de Consulta nº 1.030
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Solução de Consulta nº 1.031
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Comunicado nº 44.462
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de dezembro de 2025.
Portaria RFB nº 634
Altera a Portaria RFB nº 602, de 30 de outubro de 2025, que altera a Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
31/12/2025
Federal
Circular SECEX nº 101
Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório.
Portaria SECEX nº 462
Dispõe sobre alterações na Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020, para antecipar a data de redistribuição dos saldos remanescentes de contingentes alocados no âmbito da Cota Hilton que não tenham sido embarcados relativamente aos produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 0201.30.00, 0202.30.00, 0206.10.00 e 0206.29.90, exclusivamente para o anocota 2025-2026, e para revogar as disposições sobre a emissão de Certificado de Origem para as exportações de carne de frango e de peru in natura amparadas por cotas concedidas pela União Europeia.
Portaria RFB nº 632
Dispõe sobre o Programa Receita Social Autorregularização que visa promover a conformidade das obrigações tributárias acessórias relativas às informações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas- eSocial prestadas por órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.
Solução de Consulta COSIT nº 258
INCIDÊNCIA MENSAL. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO SIMPLIFICADO MENSAL.
Resolução GECEX nº 844
Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Minas Gerais
Portaria SRE nº 284
Estabelece as regras gerais de elaboração e validação da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal - Damef e para apuração do Valor Adicionado Fiscal - VAF dos contribuintes enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional.
Resolução SEF nº 5.982
O Secretário de Estado de Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos §§ 3º, 4º e 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160 , de 7 de agosto de 2017, no art. 9º da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, no art. 2º da Lei nº 23.090 , de 21 de agosto de 2018, nas cláusulas nona e décima segunda do Convênio ICMS 190/2017 , de15 de dezembro de 2017, no art. 130 e no art. 1º da Parte 1 do Anexo VII, ambos do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
Portaria SUFIS nº 402
Relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.