21/07/2025
Federal
Decreto Legislativo nº 186
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o texto do seu Protocolo, assinados em Nova York, em 20 de setembro de 2022.
Medida Provisória nº 1.307
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007 , e dá outras providências.
Ato CN nº 56
Prorroga a Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025 , publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.
Comunicado nº 43.531
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de julho de 2025.
Instrução Normativa RFB nº 2.273
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR referente ao exercício de 2025.
SRRF04/DISIT, de 15.07.2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Rio Grande do Sul
Resolução PGE nº 278
Regulamenta o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei nº 16.241 , de 25 de dezembro de 2024, que autoriza a realização de transação tributária nas hipóteses que especifica, dispõe sobre a cobrança da dívida, instituindo o Programa Acordo Gaúcho, e dá providências correlatas.
São Paulo
Decreto nº 69.720
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
Portaria SRE nº 38
Altera a Portaria SRE 29/25, de 3 de junho de 2025, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas.
19/07/2025
Minas Gerais
Lei nº 25.351
Reconhece no Estado o símbolo de identificação de pessoas com doenças raras.
Lei nº 25.356
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 23.765 , de 6 de janeiro de 2021, que institui o Polo Moveleiro de Ubá e Região.
Portaria SUTRI nº 1.494
Altera a Portaria Sutri nº 1.375, de 29 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
18/07/2025
Federal
Comunicado nº 43.521
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de julho de 2025.
Portaria SECEX nº 414
Altera a Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020.
Minas Gerais
Decreto nº 49.077
Dispõe sobre a anistia de multas e juros relativos a créditos tributários de ICMS incidentes sobre operações internas com açúcar em embalagens de até 5 kg (cinco quilos), na forma que especifica.
Rio Grande do Sul
Decreto nº 58.264
Regulamenta o Programa Acordo Gaúcho, instituído pela Lei nº 16.241, de 25 de dezembro de 2024.
17/07/2025
Federal
Solução de Consulta nº 9.001
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Solução de Consulta nº 9.002
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Solução de Consulta nº 9.004
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Solução de Consulta nº 9.002
Assunto: Simples Nacional