06/07/2026
Goiás
Decreto nº 10.948
O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, também no inciso XV do art. 2º da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e em atenção ao Processo nº 202600004055022,
Minas Gerais
Portaria SUFIS nº 480
Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48589/2023).
Rio Grande do Sul
Decreto nº 58.867
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Decreto nº 58.866
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
03/07/2026
Federal
Comunicado nº 45.499
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1 de julho de 2026.
Resolução GECEX nº 925
Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021 , para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum e na Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital.
02/07/2026
Federal
Comunicado nº 45.494
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de junho de 2026.
Circular CAIXA nº 1.117
Divulga o uso de FGTS como garantia de crédito consignado.
Solução de Consulta SRRF03 nº 3.030
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Lei nº 15.455
Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.
São Paulo
Comunicado DICAR nº 47
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2026 para os débitos de Taxas.
Comunicado DICAR nº 49
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2026 para os débitos de ICMS.
Comunicado DICAR nº 48
O Diretor Substituto de Cobrança e Arrecadação,
Comunicado DICAR nº 50
O Diretor Substituto de Cobrança e Arrecadação,
Comunicado DICAR nº 45
O Diretor Substituto de Cobrança e Arrecadação,
Comunicado DICAR nº 46
O Diretor Substituto de Cobrança e Arrecadação,
01/07/2026
Federal
Comunicado nº 45.482
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de junho de 2026.
30/06/2026
Santa Catarina
Ato DIAT nº 34
O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e
Ato DIAT nº 35
O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e
Portaria SEF nº 192
Estabelece, nos termos do art. 25-A do Anexo 11 e do Art. 170 do Anexo 5 do RICMS/SC-01 , os requisitos da terceira fase de dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no CCICMS que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS.