Portaria SUFIS nº 486, de 12.08.2026
- DOE MG de 13.08.2026 -

Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos §§ 9º, 13 e 17 do caput do art. 235 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

Resolve:

Art. 1ºFica alterada a ementa da Portaria SUFIS nº 333 , de 10 de dezembro de 2024, para:

"Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023 )."

Art. 2ºO art. 1º da Portaria SUFIS nº 333 , de 10 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam os contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS e identificados no Anexo Único desta Portaria credenciados, nos termos dos §§ 9º a 14 do art. 235 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, para o tratamento prioritário na análise da Duimp no e-Comext, após o registro da solicitação de pagamento ou de sua exoneração."

Belo Horizonte, aos 12 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

Carlos Renato Machado Confar

Superintendente de Fiscalização