13/03/2026
Federal
Comunicado nº 44.868
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de março de 2026.
Medida Provisória nº 1.341
Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais dedrawbackno caso de importação de cacau.
Decreto nº 12.875
Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de óleodiesel.
Medida Provisória nº 1.340
Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleodieselde uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleodiesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleodiesele altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
Goiás
Decreto nº 10.874
Altera o Decreto nº 10.089, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na situação que especifica.
Decreto nº 10.873
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, para internalizar convênios ICMS e ajustes SINIEF, bem como para regulamentar a Lei nº 23.924, de 8 de dezembro de 2025, o Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, para regulamentar a Lei nº 22.478, de 14 de dezembro de 2023, e o Decreto nº 10.764, de 19 de agosto de 2025, para internalizar ajustes SINIEF.
Minas Gerais
Portaria SUFIS nº 439
Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48 589/2023).
São Paulo
Portaria SRE nº 7
Altera a Portaria CAT 28/2020, de 19 de março de 2020, que disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes do ICMS, relativamente ao estoque de mercadorias, em razão da exclusão ou inclusão no regime da substituição tributária com retenção ou pagamento antecipado do imposto, e dá outras providências.
12/03/2026
Federal
Resolução CREF1/RJ nº 147
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de certidão de regularidade pelo empregador nos locais de trabalho.
Resolução CREF1/RJ nº 148
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do Termo de Compromisso de Estágio nos estabelecimentos que acontecem a prática de atividades físicas.
Solução de Consulta nº 3.013
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Solução de Consulta nº 3.010
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Solução de Consulta nº 3.012
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Solução de Consulta nº 3.011
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Solução de Consulta nº 34
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3
Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos Juros sobre Capital Próprio no âmbito Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado da Espanha.
Comunicado nº 44.860
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de março de 2026.
Solução de Consulta nº 3.014
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
11/03/2026
Federal
Resolução CFC nº 1.791
Prorroga, ad referendum do Plenário do CFC, o prazo de vencimento das anuidades do exercício de 2026 e de demais débitos objeto de parcelamentos em vigor de profissionais e organizações contábeis com domicílio profissional ou sede nos municípios do Estado de Minas Gerais que discrimina, e dá outras providências.
Resolução CGSN nº 185
Prorroga, excepcionalmente, os prazos para o pagamento de parcelamentos de contribuintes com matriz localizada nos Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, no Estado de Minas Gerais, em decorrência dos eventos climáticos ocorridos naquele Estado.