21/08/2026
Federal
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.354
Altera o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 992, de 28 de março de 2022.
Portaria nº 21
A PRESIDENTA DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 3 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, e o que consta no Processo nº 141100.000067/2024-23; CONSIDERANDO que o § 2º do artigo 3º da Resolução 1.868/2012, publicada no DOU nº 69, Seção 1, de 10 de abril de 2012, páginas: 141 e 142, estabelece que o Valor da Hora de Trabalho do Economista - VHTE terá seu valor-piso reajustado, por ato do Presidente do Cofecon, no mês de agosto de cada ano, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IPCA (IBGE), no período compreendido entre os meses de agosto do ano anterior e julho do ano em curso, desprezando-se os centavos do cálculo resultante; CONSIDERANDO que o Valor-piso da Hora de Trabalho do Economista - VHTE foi fixado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) no ano de 2025, nos termos do artigo 1º da Portaria nº 13, de 20 de agosto de 2025, publicada no DOU nº 159, de 22 de agosto de 2025, Seção 1, Página: 110, resolve: Art. 1º Reajustar o Valor-piso da Hora de Trabalho do Economista - VHTE para R$ 574,00 (quinhentos e setenta e quatro reais), pelo IPCA (IBGE) do período de agosto de 2025 a julho de 2026, cuja variação percentual alcançou 4,44% (quatro vírgula quarenta e quatro por cento). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Comunicado nº 45.788
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de agosto de 2026.
Portaria GM/MS nº 12.111
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Pacto Pela Vida do Trabalhador e da Trabalhadora: Programa Nacional de Prevenção e Vigilância de Óbitos Relacionados ao Trabalho.
Minas Gerais
Portaria SUFIS nº 490
Altera a Portaria SUFIS nº 402, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Portaria SUFIS nº 491
Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).
20/08/2026
Federal
Instrução Normativa PRES/INSS nº 213
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.
Comunicado nº 45.779
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de agosto de 2026.
Goiás
Instrução Normativa SIF nº 96
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Minas Gerais
Portaria SUFIS nº 489
Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata oItem 36 da Parte 1 do Anexo IVe nos termos doCapítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48 589/2023).
Republicação da Portaria SUFIS nº 486
Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).
Rio Grande do Sul
Decreto nº 58.922
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Decreto nº 58.923
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Instrução Normativa RE nº 65
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Instrução Normativa RE nº 66
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Instrução Normativa RE nº 67
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Instrução Normativa RE nº 68
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
São Paulo
Portaria SRE nº 42
Altera a Portaria SRE 27/26, de 8 de junho de 2026, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cerveja, chope, refrigerantes e outras bebidas.
19/08/2026
Federal
Circular nº 1.119
Divulga a versão 28 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS.
Goiás
Instrução Normativa SEE nº 1.643
Altera a Instrução Normativa nº 1.616/2025-GSE, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras do Programa NEGOCIE JÁ II para que o sujeito passivo negocie seus débitos relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD, instituídas pela Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025.