Destaques da Legislação

19/06/2024

Federal

Solução de Consulta COSIT nº 162
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Ato COTEPE/ICMS nº 77
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/2019 que, dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

Norma Brasileira de Contabilidade, CTSP 2
Aprova o Comunicado Técnico CTSP 02, que orienta os profissionais da contabilidade que atuam nas entidades públicas quanto à elaboração das Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis.


Minas Gerais

Portaria SUFIS nº 285
Altera a Portaria SUFIS nº 222, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).


18/06/2024

Federal

Decreto nº 12.064
Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.

Instrução Normativa PRES/INSS nº 168
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 147, de 15 de maio de 2023, que institui as diretrizes dos procedimentos para recuperação, abrangidas a restituição e a cobrança administrativa, dos valores creditados ou disponibilizados indevidamente, relativos ao período posterior ao óbito do titular de benefício previdenciário ou assistencial.

Comunicado nº 41.752
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 15, 16 e 17 de junho de 2024.

Solução de Consulta COSIT nº 152
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Solução de Consulta COSIT nº 156
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Solução de Consulta SRRF08 nº 8.003
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Solução de Consulta SRRF08 nº 8.002
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Solução de Consulta SRRF08 nº 8.001
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Solução de Consulta SRRF07 nº 7.013
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Solução de Consulta SRRF07 nº 7.011
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Solução de Consulta SRRF07 nº 7.010
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

Solução de Consulta SRRF07 nº 7.009
Assunto: Normas de Administração Tributária

Solução de Consulta COSIT nº 157
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Instrução Normativa RFB nº 2.198
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi.

Portaria DIRBEN/INSS nº 1.211
Altera a Portaria DIRBEN/INSS nº 949, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre as regras e os procedimentos para análise do direito ao Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência, quanto à aplicação da ACP nº 0006972-83.2012.4.01.3400 DF, de concessão de benefício assistencial previsto na Loas ao estrangeiro em situação regular no País.


Minas Gerais

Portaria SUFIS nº 284
Altera a Portaria SUFIS nº 222, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

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