Destaques da Legislação

13/08/2019

Federal

Portaria SEPTR/ME nº 955, de 12.08.2019
Estabelece, para o mês de agosto de 2019, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

Despacho CONFAZ nº 60, de 12.08.2019
Publica Convênios ICMS e Ajuste SINIEF aprovados na 316ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.08.2019.

Convênio ICMS nº 138, de 12.08.2019
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 122/2019, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

Convênio ICMS nº 137, de 12.08.2019
Altera o Convênio ICMS 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.

Convênio ICMS nº 136, de 12.08.2019
Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

Convênio ICMS nº 135, de 12.08.2019
Altera o Convênio ICMS 24/2012, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias promovidas pela entidade assistencial Obra Social Nossa Senhora da Gloria - Fazenda Esperança e dá outra providência.

Comunicado nº 33.979, de 12.08.2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de agosto de 2019.

Ajuste SINIEF nº 15, de 12.08.2019
Altera o Ajuste SINIEF 11/2019, que altera o Convênio S/Nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.


12/08/2019

Federal

Retificação da Portaria SEPTR/ME nº 916, de 30.07.2019
Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Comunicado nº 33.973, de 09.08.2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de agosto de 2019.

Ato COTEPE/PMPF nº 18, de 09.08.2019
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ato COTEPE/MVA nº 15, de 09.08.2019
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Ato COTEPE/ICMS nº 42, de 09.08.2019
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Goiás

Decreto nº 9.493, de 09.08.2019
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Decreto nº 9.494, de 09.08.2019
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Decreto nº 9.495, de 09.08.2019
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


09/08/2019

Federal

Resolução CC/FGTS nº 930, de 30.07.2019
Propõe alterar o prazo de apresentação da proposta de orçamento para a contratação do Projeto FGTS Digital, de que trata a Resolução nº 926, de 28 de maio de 2019.

Portaria COANA nº 47, de 01.08.2019
Altera a Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional.

Lei nº 13.865, de 08.082019
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habitese na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.

Lei nº 13.864, DE 08.08.2019
Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.

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