Destaques da Legislação

06/11/2019

Federal

Medida Provisória nº 902, de 05.11.2019
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.

Decreto nº 10.088, de 05.11.2019
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.

Decreto nº 10.086, de 05.11.2019
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

Comunicado nº 34.598, de 05.11.2019
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 2, 3 e 4 de novembro de 2019.

Ato COTEPE/ICMS nº 59, de 05.11.2019
Divulga relação das empresas depositárias na forma da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 14/2017.


Goiás

Instrução Normativa SIF nº 18, de 05.11.2019
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 2/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Instrução Normativa SIF nº 17, de 05.11.2019
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 2/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.


São Paulo

Decreto nº 64.564, de 05.11.2019
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


05/11/2019

Federal

Comunicado nº 34.588, de 04.11.2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 1 de novembro de 2019.


Goiás

Instrução Normativa GSE nº 1.445, de 04.11.2019
Concede prazo para o cumprimento de obrigação acessória que especifica.


Minas Gerais

Resolução SEF nº 5.314, de 04.11.2019
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2019.

Comunicado SRE nº 10, de 04.11.2019
Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de outubro de 2019, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS.

Comunicado SAIF nº 33, de 01.11.2019
Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até novembro/2019.

Comunicado SAIF nº 32, de 01.11.2019
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até novembro de 2019.

Comunicado SAIF nº 31, de 01.11.2019
Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de outubro/2019, exigível a partir de novembro/2019.


Rio Grande do Sul

Instrução Normativa RE nº 44, de 05.11.2019
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.

Decreto nº 54.853, de 05.11.2019
Institui o Programa "REFAZ 2019" para regularização de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos em que especifica.


04/11/2019

Federal

Resolução INSS nº 707, de 31.10.2019
Especifica os procedimentos para a comprovação de vida pelos beneficiários que residem no exterior.

Comunicado nº 34.572, de 01.11.2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de outubro de 2019.

Ato Declaratório CONFAZ nº 19, de 01.11.2019
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 319ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.10.2019 e publicados no DOU em 17.10.2019.

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