Destaques da Legislação

25/09/2020

Federal

Resolução CNPS nº 1.342, de 24 de setembro de 2020
O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 273ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2020, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, considerando sua competência para participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária, considerando que o atendimento prestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS caracteriza serviço público e atividade essencial e considerando que o INSS demonstrou nesta reunião o cumprimento de rígido protocolo de segurança sanitária, resolveu, por unanimidade:

Portaria RFB nº 4.446, de 23 de setembro de 2020
Revoga Portarias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Portaria INSS nº 982, de 23 de setembro de 2020
Altera os Anexos II e III da Resolução nº 173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012.

Portaria /INPI/PR nº 334, de 24 de setembro de 2020
Declarar, em caráter excepcional, a suspensão dos prazos previstos na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 para a prática de atos no INPI.

Comunicado nº 36.206, de 24 de setembro de 2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de setembro de 2020.

Circular SECEX nº 65, de 24 de setembro de 2020
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5odo Decreto no8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo SECEX no52272.004584/2020-48 e do Parecer no32, 23 de setembro de 2020, elaborado pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público - SDCOM desta Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, considerando existirem elementos suficientes que indicam que a extinção do direito antidumping aplicado às importações do produto objeto desta Circular levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica dele decorrente, decide:

Ato Declaratório Executivo nº 6, de 8 de julho de 2020
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2020 do crédito tributário relativo a mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Circular SECEX nº 63, de 24 de setembro de 2020
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo de Livre Comércio Mercosul-Israel, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 936, de 17 de dezembro de 2009, e promulgado pelo Decreto nº 7.159, de 27 de abril de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo SECEX 52272.003700/2019-78 e da Nota Técnica no15, de 22 de setembro de 2020, elaborado pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público - SDCOM desta Secretaria, decide:


24/09/2020

Federal

Resolução BCB nº 18, de 22 de setembro de 2020
Altera o Regulamento da Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe), anexo à Circular nº 3.532, de 25 de abril de 2011, que institui a truncagem como procedimento padrão no âmbito da Compe.

Portaria SECEX nº 54, de 23 de setembro de 2020
Promove alteração na Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, em função da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 97, de 21 de setembro de 2020.

Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças desoftwaresdesenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Lei nº 14.062, de 23 de setembro de 2020
Institui o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal (AME).

Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020
Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências.

Lei nº 14.060, de 23 de setembro de 2020
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial dedrawbackque tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.

Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.

Instrução Normativa BCB nº 19, de 23 de setembro de 2020
Revoga o § 2º do art. 1º da Carta Circular nº 3.968, de 7 de agosto de 2019, que dispõe sobre as regras de formação do identificador padronizado para as operações de crédito, de que trata a Circular nº 3.953, de 10 de julho de 2019, bem como o cronograma e demais condições para sua implantação.

Instrução Normativa BCB nº 18, de 23 de setembro de 2020
Dá nova redação à Carta Circular nº 3.990, de 10 de dezembro de 2019, que altera o Manual de Utilização do Sistema de Controle de Remessa de Documentos (CRD), de que trata a Carta Circular nº 3.644, de 28 de março de 2014, para contemplar o novo procedimento de tratamento de qualidade das informações prestadas pelas Entidades Supervisionadas.

Decreto nº 10.494, de 23 de setembro de 2020
Institui o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.

Decreto nº 10.491, de 23 de setembro de 2020
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Comunicado nº 36.202, de 23 de setembro de 2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de setembro de 2020.

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