Destaques da Legislação

22/01/2021

Federal

Comunicado nº 36.665, de 21.01.2021
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de janeiro de 2021.

Convênio ICMS nº 1, de 21.01.2021
Revigora, dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS 63/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

Convênio ICMS nº 2, de 21.01.2021
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

Convênio ICMS nº 3, de 21.01.2021
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas saídas interestaduais, de oxigênio medicinal, destinadas ao Estado do Amazonas, em razão da crise sanitária provocada pelo Covid-19 nas condições que especifica.

Convênio ICMS nº 4, de 21.01.2021
Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 74/2007, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.

Convênio ICMS nº 5, de 21.01.2021
Altera o Convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

Convênio ICMS nº 6, de 21.01.2021
Autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas relacionados ao ICMS na forma que especifica.

Decreto S/N de 2021
Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista.

Despacho CONFAZ nº 2, de 21.01.2021
Publica Convênios ICMS aprovados na 330ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.01.2021.

Despacho CONFAZ nº 3, de 21.01.2021
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

Instrução Normativa BCB nº 71, de 21.01.2021
Altera a Instrução Normativa BCB nº 20, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix, e a Instrução Normativa BCB nº 43, que, entre outros aspectos, estabelece prazo para implementação da solicitação de alteração no valor do limite disponibilizado para transações Pix.

Protocolo ICMS nº 1, de 21.01.2021
Altera o Protocolo ICMS 14/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Protocolo ICMS nº 2, de 21.01.2021
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Minas Gerais

Decreto nº 48.125, de 21.01.2021
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Rio Grande do Sul

Instrução Normativa RE nº 6, de 22.01.2021
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.


21/01/2021

Federal

Comunicado nº 36.657, de 20.01.2021
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de janeiro de 2021.

Decreto nº 10.603, de 20.01.2021
Dispõe sobre o Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas.

Decreto nº 10.604, de 20.01.2021
Altera o Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.

Resolução GECEX nº 148, de 20.01.2021
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Goiás

Instrução Normativa SIF nº 1, de 20.01.2021
Altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica.

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