Destaques da Legislação

09/10/2019

Federal

Comunicado nº 34.385, de 08.10.2019
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 5, 6 e 7 de outubro de 2019.

Resolução CC/FGTS nº 940, de 08.10.2019
Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.

Resolução CC/FGTS nº 941, de 08.10.2019
Autoriza o resgate de cotas de recursos em disponibilidades do FI-FGTS.


01/10/2019

Federal

Despacho SE/CONFAZ nº 73, de 30.09.2019
Publica Ajuste e Convênios ICMS aprovados na 174ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.09.2019.

Convênio ICMS nº 145, de 27.09.2019
Autoriza ao Estado de Alagoas a conceder anistia e remissão dos créditos decorrentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativos às operações efetuadas por empresas instaladas nas regiões afetadas pelo fenômeno catastrófico inusitado causador de estado de calamidade pública, decretado oficialmente, bem como, autoriza a outorgar isenção nas operações, enquanto perdurar as consequências, nas condições, forma e limites previstos neste convênio.

Convênio ICMS nº 144, de 27.09.2019
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Espírito Santo ao Convênio ICMS 19/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

Convênio ICMS nº 143, de 27.09.2019
Altera o Convênio ICMS 129/2004, que autoriza unidades federadas a conceder isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela Organização Não-Governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino".

Convênio ICMS nº 142, de 27.09.2019
Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Comunicado nº 34.329, de 30.09.2019
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2019.

Comunicado nº 34.328, de 30.09.2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de setembro de 2019.

Circular CAIXA nº 875, de 27.09.2019
Publica a versão 4 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Ajuste SINIEF nº 16, de 27.09.2019
Dispõe sobre a solicitação de informações para cálculo dos dados da Balança Comercial Interestadual.


27/09/2019

Federal

Comunicado nº 34.309, de 26.09.2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de setembro de 2019.

Decreto nº 10.029, de 26.09.2019
Autoriza o Banco Central do Brasil a reconhecer como de interesse do Governo brasileiro a instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior e o aumento do percentual de participação, no capital de instituições financeiras com sede no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.

Emenda Constitucional nº 102, de 26.09.2019
Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Portaria SEPTR/ME nº 1.083, de 26.09.2019
Estabelece que, para o mês de julho de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.282,71 (um mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos).


26/09/2019

Federal

Portaria SEPTR/ME nº 1.079, de 25.09.2019 –
Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, calculados em 2019, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2019, com vigência para o ano de 2020, e dispõe sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.

Portaria SEPTR/ME nº 1.078, de 25.09.2019
Estabelece que, para o mês de agosto de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.283,97 (um mil, duzentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos).

Portaria ME nº 516, de 24.09.2019
Aprova a Tabela de Retribuições pelos Serviços e institui novos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Comunicado nº 34.297, de 25.09.2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de setembro de 2019.

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