Destaques da Legislação

26/05/2020

Federal

Resolução CGSIM nº 57, de 21.05.2020
Altera as Resoluções CGSIM nºs 51, de 11 de junho de 2019; 22, de 22 de junho de 2010; 29, de 29 de novembro de 2012; e 48, de 11 de outubro de 2018.

Resolução CGSIM nº 56, de 21.05.2020
Aprova o Regimento Interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Instrução Normativa RFB nº 1.955, de 25.05.2020
Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença provocada pelo coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).

Comunicado nº 35.714, de 22.05.2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de maio de 2020.

Circular nº 4.020, de 22.05.2020
Dispensa de autorização prévia do Banco Central do Brasil alterações de regulamentos de arranjos de pagamentos promovidas visando a realizar transações de pagamento relacionadas com contas do tipo poupança social digital de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e impõe limites às tarifas aplicáveis a essas transações em arranjos de pagamento na modalidade "compra" e dá outras providências.

Carta Circular nº 4.054, de 25.05.2020
Divulga procedimentos para a instrução de pedidos de autorização para captação de depósitos de poupança rural, por parte das cooperativas de crédito, nos termos da Resolução nº 4.716, de 25 de abril de 2019, e da Resolução nº 4.772, de 19 de dezembro de 2019.

Ato COTEPE/PMPF nº 15, de 25.05.2020
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ato COTEPE/ICMS nº 35, de 25.05.2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


25/05/2020

Federal

Portaria SRRF nº 275, de 20.05.2020
Altera a Portaria SRRF04 nº 232, de 8 de abril de 2020, que estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 4ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).

Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 12, de 19.05.2020
Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ - cômputo de benefício por incapacidade para carência.

Lei nº 14.002, de 22.05.2020
Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Comunicado nº 35.706, de 22.05.2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de maio de 2020.

Circular SUSEP nº 604, de 22.05.2020
Revoga Circulares da SUSEP, com base nos artigos 1º, 7º e 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Carta Circular nº 4.053, de 22.05.2020
Altera o Anexo II à Carta Circular nº 3.611, de 2 de setembro de 2013, que divulga os títulos e subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), utilizados como base de cálculo das contribuições ordinárias e especiais das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC).


Rio Grande do Sul

Instrução Normativa RE nº 36, de 25.05.2020
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.

Decreto nº 55.265, de 22.05.2020
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


22/05/2020

Federal

Instrução Normativa RFB nº 1.949, de 12.05.2020
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Carta Circular nº 4.052, de 20.05.2020
Deverão ser submetidos ao Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem) os atos de concentração dispostos na Circular nº 3.590, de 26 de abril de 2012.

Portaria DREI nº 12.645, de 20.05.2020
Fica a RECONSTRUCCIÓN CAÑOS S.A., com sede em Calle Lima, 141, Prime Piso, UF 569, Buenos Aires, Argentina, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de sucursal, com a denominação social RECONSTRUCCIÓN CAÑOS S.A., tendo sido destacado o capital de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o desempenho de suas operações no Brasil, que consistirá nas atividades de construção e serviços de saneamento e limpeza de bocas de lobo, nos termos Ata de Diretoria nº 344, de 5 de novembro de 2019.

Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 17, de 21.05.2020
Prorroga, até 19.06.2020, o prazo previsto na Portaria SEPRT/INSS nº 8.024 de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

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