Destaques da Legislação

24/07/2024

Federal

Decreto nº 12.118
Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024, que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, e o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021.

Instrução Normativa RFB nº 2.206
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR referente ao exercício de 2024.

Lei nº 14.932
Acrescenta § 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural; e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Instrução Normativa RFB nº 2.205
Dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Solução de Consulta nº 207
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

Solução de Consulta nº 214
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

Portaria Normativa Conjunta PGF/INSS nº 1
Dispõe sobre a implantação e pagamento de benefícios previdenciários decorrentes de solução adequada de conflitos no âmbito administrativo e dá outras providências.

Portaria MTE nº 1.234
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, considerando a crescente importância da Inteligência Artificial (IA) no contexto do trabalho, bem como a necessidade de estudar e propor políticas, produtos e serviços que garantam uma transição justa e inclusiva para o futuro do trabalho - (Processo nº 19955.204269/2024-98), resolve


Goiás

Instrução Normativa SIF nº 53
Altera os anexos I e II da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de calculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributaria pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica.

Instrução Normativa SIF nº 54
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.


Minas Gerais

Portaria SUTRI nº 1.401
Altera a Portaria SUTRI nº 1369, de 10 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

Decreto nº 48.867
Altera o Decreto nº 48.722, de 21 de novembro de 2023, que altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.


São Paulo

Decreto nº 68.706
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Decreto nº 68.707
Altera o Decreto nº 50.977, de 20 de julho de 2006, que ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios, protocolos e ajustes SINIEF e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Decreto nº 68.708
Altera o Decreto nº 67.169, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel - B100 para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento do imposto.


23/07/2024

Federal

Solução de Consulta nº 7.015
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Solução de Consulta nº 213
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins


Rio Grande do Sul

Decreto nº 57.723
Altera o Decreto nº 57.640, de 29 de maio de 2024, que suspende a rescisão, restabelece parcelamentos e programas de parcelamento de débitos com a Fazenda Pública Estadual.

Portaria TE nº 5
O Subsecretário do Tesouro do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, incisos I e III, da Lei Complementar nº 13.453, de 28 de abril de 2010,


São Paulo

Lei Complementar nº 1.405
O Governador do Estado de São Paulo:

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