21/07/2023
Federal
Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38
Disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Portaria SE/MTE nº 2.458
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe foi conferida pelos art. 17 e art. 18 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, resolve:
Portaria MPS nº 2.578
Delega competência ao Secretário-Executivo para aprovar e publicar o leiaute, o manual de orientação e outros atos normativos relacionados ao eSocial.
Portaria SRGPS/MPS nº 2.589
Altera o Anexo I da Portaria SPREV/MTP n.º 2.937, de 21 de setembro de 2022, que dispõe da Tabela de Atividades a serem executadas no âmbito do Programa de Gestão e Desempenho da Perícia Médica Federal (PGDPMF).
Retificação Convênio ICMS nº 84
No inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 84, de 13 de julho de 2023, publicado no DOU de 14 de julho de 2023, Seção 1, página 19,
Retificação do Ato COTEPE/ICMS nº 28
No inciso I do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 28, de 22 de março de 2023, publicado no DOU de 23 de março de 2023, Seção 1, página 125:
Solução de Divergência COSIT nº 1
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Comunicado nº 40.435
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de julho de 2023.
Decreto nº 11.611
Revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
Lei nº 14.628
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
20/07/2023
Federal
Comunicado nº 40.363
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1, 2 e 3 de julho de 2023.
Ato COTEPE/ICMS nº 103
Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Lei nº 14.626
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos.
Lei nº 14.627
Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.
Portaria MPS nº 2.539
Altera a localização das Sedes das Coordenações Regionais da Perícia Médica Federal e das Divisões Regionais da Perícia Médica Federal do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social.
São Paulo
Resolução SFP nº 43
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de junho de 2022 a maio de 2023.
Decreto nº 67.820
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
19/07/2023
Federal
Comunicado nº 40.425
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 15, 16 e 17 de julho de 2023.
Ato Declaratório nº 25
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 375ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.07.2023 e publicados no DOU em 14.07.2023.
Decreto nº 11.602
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Uganda, firmado em Campala, em 29 de setembro de 2011.