Resolução SFP nº 43, de 18.07.2023
- DOE SP de 20.07.2023 -

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de junho de 2022 a maio de 2023.

O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1ºPara efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de maio de 2023, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 232.642.802.942,00 (duzentos e trinta e dois bilhões, seiscentos e quarenta e dois milhões, oitocentos e dois mil, novecentos e quarenta e dois reais).

Art. 2ºEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação.