01/10/2022
Minas Gerais
Decreto nº 48.517
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Portaria SUFIS nº 160
Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002).
Portaria SUTRI nº 1.213
Altera a Portaria SUTRI nº 1.184, de 24 de junho de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Portaria SUTRI nº 1.214
Altera a Portaria SUTRI nº 1.181, de 15 de junho de 2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
30/09/2022
Federal
Portaria CRPS/SPREVMTP nº 3.076
Dispõe Sobre a rotina de recebimento, processamento e tratamento das intimações e determinações judiciais em sede de Mandados de Segurança neste Conselho, com o objetivo de pacificar entendimentos, fluxos, atendimento à sociedade civil e evitar reprimendas ao CRPS.
Circular nº 1.003
Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS.
PR/ANPD nº 141
Estabelece período de transição para a assunção integral pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD do apoio administrativo prestado pela Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Portaria CHGAB/VPR nº 58
Institui Grupo de Trabalho para a adequação da Vice-Presidência da República à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Ato Declaratório nº 33
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 186ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.09.2022 e publicados no DOU em 27.09.2022.
Ato COTEPE/ICMS nº 88
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36/21, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/09.
Ato COTEPE/ICMS nº 87
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 3/18.
Comunicado nº 39.206
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de setembro de 2022.
Decreto nº 11.214
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (84PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.
Decreto nº 11.215
Altera o Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
Portaria GM/MS nº 3.667
Dispõe sobre a avaliação do cenário epidemiológico de covid-19 e as condições para o cumprimento do isolamento ou da quarentena de viajantes e das embarcações de cruzeiros.
Goiás
Instrução Normativa SIF nº 19
Altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica.
Minas Gerais
Portaria SEF nº 203
Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de outubro de 2022.
Portaria SUTRI nº 1.212
Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
São Paulo
Decisão Normativa SRE nº 1
ICMS - Saídas internas de pão de alho - Entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em relação à classificação fiscal na NCM - Tratamento tributário.
Portaria SRE nº 78
Altera a Portaria SRE 73/2022, de 27 de setembro de 2022, que altera a Portaria CAT 20/2020, de 27 de fevereiro de 2020, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.