Portaria SUTRI nº 1.212, de 29.09.2022
- DOE MG de 30.09.2022 -

Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142/2018 , de 14 de dezembro de 2018, e no art. 18-A da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1ºO Anexo Único da Portaria SUTRI nº 737 , de 15 de maio de 2018, fica acrescido dos itens 111 a 114, com a seguinte redação:

"

(.....)	(.....)	(.....)	(.....)	(.....)	(.....)
111	Comercial Agape - Gêneros Alimentícios Ltda.	13.017.499/0001-91	17.060.00 17.062.00	30.09.2022
112	Leonardo Jose de Castro 06126053613	31.732.374/0001-25	17.077.00 17.079.02 17.079.05 17.079.06	30.09.2022
113	Gabriel Ferreira de oliveira 09701255690	36.591.874/0001-08	17.048.02 17.079.06	30.09.2022
114	trindade Alimentos Ltda.	45.821.928.0001-75	17.079.05 17.080.00 17.092.00 17.093.00 17.094.00	30.09.2022

".

Art. 2ºEsta portaria entra em vigor em 30 de setembro de 2022.

Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação