05/07/2022
Federal
Convênio ICMS nº 95
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo, prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 52/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos de combate a incêndio.
Portaria PGFN/ME nº 5.718
Constitui o Grupo Permanente de Classificação dos Créditos Inscritos em Dívida Ativa da União (GPCLAS).
Portaria PRES/INSS nº 1.460
Prorroga o prazo estabelecido no § 1º do art. 1º da Portaria PRES/INSS nº 1.337, de 9 de agosto de 2021.
Retificação da Portaria PGFN nº 5.885
Na Portaria PGFN nº 5.885, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2022, Edição Extra, Seção 1, pág. 1, devido a erro material, no art. 5º, na parte em que modifica as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 10 da Portaria PGFN nº 21.561, de 30 de setembro de 2020,
Despacho CONFAZ nº 38
Publica Convênios ICMS aprovados na 185ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 01.07.2022.
Convênio ICMS nº 96
Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 151/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de arroz beneficiado de produção própria.
Convênio ICMS nº 97
Altera o Convênio ICMS nº 45/2010, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.
Convênio ICMS nº 98
Altera o Convênio ICMS nº 38/2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
Convênio ICMS nº 99
Altera o Convênio ICM nº 35/1977, que consolida as disposições relativas ao tratamento tributário de gado e coelho, inclusive da carne e dos produtos comestíveis de sua matança, e, bem assim, dos reprodutores, matrizes e equinos puro-sangue de corrida, e dá outras providências.
Convênio ICMS nº 100
Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS nº 41/2022 , que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcóolicas, nos termos que especifica.
Lei nº 14.390
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.
Convênio ICMS nº 94
Altera o Convênio ICMS nº 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
Portaria nº 5.883
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam na área da Saúde (PES) de que trata o art. 12 da Lei n° 14.375, de 21 de junho de 2022, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Portaria nº 1.813
Estabelece o retorno do atendimento presencial nas unidades descentralizadas da Secretaria de Trabalho. Processo nº 19955.100318/2020-91.
Convênio ICMS nº 89
Autoriza o Estado do Pará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e equipamentos destinados, exclusivamente, ao ativo permanente.
Convênio ICMS nº 90
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos no âmbito do turismo criativo credenciados pela Secretaria de Turismo
Portaria nº 1.850
Prorroga a suspensão da vigência do item 31.7.4 da Norma Regulamentadora nº 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura. Processo nº 19966.100364/2020-61.
Convênio ICMS nº 91
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS às operações internas, com micro ônibus e vans, para utilização como transporte complementar de passageiros.
Portaria MTP nº 1.819
Delega competência ao Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos para a prática de atos e atribuições perante a Receita Federal, relativamente ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, na qualidade de representante do Ministério do Trabalho e Previdência. Processo nº 19958.100114/2022-91.
Convênio ICMS nº 92
Autoriza o Estado do Pará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações que especifica.