04/09/2023
Federal
Portaria RFB nº 348
Dispõe sobre o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul).
São Paulo
Comunicado DICAR nº 67
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.09.2023 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
Comunicado DICAR nº 66
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.09.2023 para os débitos de ICMS.
01/09/2023
Federal
Norma Brasileira de Contabilidade, CTA nº 34(R1)
Orientação aos auditores independentes sobre a emissão de relatório de auditoria das demonstrações contábeis consolidadas do segundo trimestre e semestrais elaboradas de acordo com o padrão contábil internacional (IFRS) das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (aplicável exclusivamente às demonstrações contábeis intermediárias consolidadas de 30 de junho de 2022 e 2023).
Ato COTEPE ICMS nº 121
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
Comunicado nº 40.611
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de agosto de 2023.
Resolução CFC nº 1.700
Institui a Política de Compras Centralizadas no âmbito do Sistema CFC/CRCs.
Portaria COANA nº 135
Altera a Portaria Coana nº 127, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre os parâmetros do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), os procedimentos operacionais para a descaracterização de remessa internacional, para a manifestação de carga estrangeira em trânsito de passagem em viagem com partida nacional, para a consulta de impedimentos de entrega da carga, para a apresentação de conhecimento de carga como documento de instrução do despacho de importação e da declaração de trânsito aduaneiro, e o cronograma de implantação do sistema nos aeroportos alfandegados.
E nº 3
Dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) de que trata o Convênio celebrado entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, publicado no DOU de 1º de julho de 2022, Seção 3, página 56.
Decreto Legislativo nº 90
Aprova o texto do Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, celebrado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.
Decreto nº 11.679
Institui o Plano Brasil Sem Fome.
Resolução CNPS/MPS nº 1.357
O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 298ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de agosto de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, resolve:
Minas Gerais
Portaria SRE nº 227
Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de setembro de 2023.
Portaria SUFIS nº 234
Altera a Portaria SFIS nº 220, de 22 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Fabricantes de Carrocerias nos termos do Parágrafo Único do Artigo 485 e do Parágrafo Único do Artigo 493, dos respectivos Capítulos LI e LII, da Parte 1 do Anexo III do ICMS/2023 (Decreto 48589/2023).
Portaria SUFIS nº 235
Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº: 222, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE nº 66
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.
31/08/2023
Federal
Solução de Consulta COSIT nº 98.203
Assunto: Classificação de Mercadorias
Solução de Consulta COSIT nº 98.204
Assunto: Classificação de Mercadorias
Solução de Consulta COSIT nº 98.205
Assunto: Classificação de Mercadorias
Solução de Consulta COSIT nº 98.206
Assunto: Classificação de Mercadorias