18/09/2023
Federal
Solução de consulta nº 212
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ato declaratório nº 35
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 379ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.09.2023 e publicados no DOU em 12.09.2023.
Solução de consulta nº 174
Imposto sobre a Importação - II
Solução de consulta nº 192
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Solução de consulta nº 204
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Solução de consulta nº 206
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE nº 71
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.
15/09/2023
Federal
Portaria GM/MS nº 1.298
Altera o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para alterar a data final para atualização e confirmação de dados de profissionais de enfermagem no cronograma de repasse da assistência financeira complementar.
Portaria PRES/INSS nº 1.596
Altera o Anexo da Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, que atribui competências aos Organismos de Ligação para atuarem no âmbito dos Acordos Internacionais.
Lei nº 14.675
Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana.
Portaria MPS nº 204
Estabelece, para o mês de setembro de 2023, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e do salário de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Decreto nº 11.704
Institui a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Lei nº 14.674
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
Minas Gerais
Decreto nº 48.688
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Decreto nº 48.689
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE nº 69
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.
Instrução Normativa RE nº 70
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.
14/09/2023
Federal
Ato do presidente da mesa do congrasso nacional nº 64
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Portaria MTE nº 3.371
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 155 e do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VI, Anexo I, do Decreto nº 11.359, de 1º de janeiro de 2023 Processo nº 19966.100723/2021-61, resolve:
Resolução CCFGTS nº 1.074
Autoriza o resgate de cotas do FI-FGTS, objeto de retorno das operações de investimento e das aplicações das disponibilidades.