03/05/2023
Federal
Protocolo ICM nº 11
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Sergipe e altera o Protocolo ICMS nº 32/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.
Protocolo ICMS nº 12
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Sergipe e altera o Protocolo ICMS nº 85/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres.
Resolução CFC nº 1.691
Prorroga o prazo de vencimento das anuidades do exercício de 2023 de profissionais e organizações contábeis com domicílio profissional ou sede no Estado do Acre.
Despacho nº 28
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Convênio ICMS nº 66
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS nº 115/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação nas condições que especifica.
Convênio ICMS nº 67
Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará a dispositivo e altera o Convênio ICMS nº 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.
Protocolo ICMS nº 7
Altera o Protocolo ICMS nº 17/04, que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis que especifica.
Protocolo ICMS nº 8
Dispõe sobre a remessa de produto vegetal e insumos agrícolas, com suspensão do ICMS, para depósito nos Estados que menciona.
Minas Gerais
Comunicado SAIF nº 14
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até maio/2023.
Portaria SUFIS nº 205
Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto de que trata o Inciso XLIII do caput do art. 75 e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS (RICMS).
Santa Catarina
Ato DIAT nº 31
Define as regras para credenciamento de empresa desenvolvedora de sistema eletrônico.
Ato DIAT nº 32
Define os requisitos técnicos para os programas aplicativos utilizados para a emissão dos documentos fiscais modelos 21, 22 e 62 e adota outras providências.
Ato DIAT nº 33
Estabelece a forma de solicitação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão de documentos fiscais e aprova o modelo de declaração conjunta a ser prestada pelo contribuinte usuário e pelo fornecedor do programa aplicativo.
São Paulo
Comunicado DICAR nº 35
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2023 para os débitos de ICMS.
Comunicado DICAR nº 36
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2023 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
02/05/2023
Federal
Comunicado nº 40.102
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de abril de 2023.
Ato Declaratório Executivo CODAR nº 9
Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 5 de janeiro de 2023, que institui o código de receita 6092, para recolhimento da contribuição de que trata o art. 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
01/05/2023
Federal
Decreto nº 11.514
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.
Medida Provisória nº 1.172
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
28/04/2023
Federal
Resolução CMN nº 5.071
Dispõe sobre o cheque, as consequências de seu uso indevido e as condições para seu fornecimento ao cliente pelas instituições financeiras.