22/12/2023
Federal
Portaria MTE nº 3.872
Dispõe sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional e o Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional. (Processo nº 19968.100086/2023-74).
Potaria MTE nº 3.869
Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, para dispor sobre o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico - eLIT e o Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET. (Processo nº 19966.200120/2023-20).
Portaria MF nº 1.634
Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências.
Decreto nº 11.839
Regulamenta o art. 29 e o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre a reserva de vagas para indígenas e a comprovação de experiência em atividades com...
Decreto nº 11.842
Institui o Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos.
Decreto nº 11.843
Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional.
Decreto nº 11.844
Altera o Decreto nº 11.485, de 6 de abril de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres.
Lei nº 14.759
Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
Medida Provisória nº 1.201
Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.
Portaria DTI/INSS nº 109
Institui o Portal de Atendimento (PAT) como sistema de requerimento das Entidades Conveniadas.
Portaria nº 1.381
Dispõe sobre o cronograma de novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
Portaria MF nº 1.630
Altera os Anexos II e III da Portaria nº 695, de 7 de julho de 2023, que autoriza o pagamento de equalização de taxa de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito do Plano Safra 2023/2024.
Decreto nº 11.837
Dispõe sobre o compartilhamento de serviços de suporte administrativo de que tratam os § 2º e § 3º do art. 50 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e institui o Centro de Serviços Compartilhados e o Comitê Interministerial de Governança...
Ato Declaratório Executivo CODAR nº 23
Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas residentes no País, incidente sobre a atualização do valor de bens e direitos no exterior, de que trata o art. 14 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
Ato Declaratório Executivo CODAR nº 24
Declara fora de uso o código de receita 8699 - Contrib sobre Receita de Bingos-Parcela Destinada à União (Dec 3659/00 art. 14 IV).
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 57
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital (ECD).
Ato Declaratório Executivo COPES nº 2
Dispõe sobre o Registro de Transações com Commodities.
Comunicado nº 41.052
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de dezembro de 2023.
Resolução CFC nº 1.715
Aprova a gestão do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) pelas Câmaras de Desenvolvimento Profissional e Comissões de Educação Profissional Continuada do Sistema CFC/CRCs.
Resolução GECEX nº 549
Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).