02/06/2023
Federal
Solução de Consulta COSIT nº 99
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ato COTEPE/ICMS nº 68
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Portaria Normativa MF nº 504
Altera a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Decreto nº 11.542
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de produzir subsídios para a elaboração da proposta do Plano Nacional de Inclusão Digital.
Ato CN nº 35
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.144, de 14 de dezembro de 2022, que "Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24 de maio de 2023.
Decreto nº 11.541
Altera o Decreto nº 10.881, de 2 de dezembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.
Goiás
Decreto nº 10.268
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Instrução Normativa GSE nº 1.558
Dispõe sobre a restituição e a complementação do valor do ICMS retido por substituição tributária nas situações que especifica, altera a Instrução Normativa nº 715/05, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS nas situações que especifica, e dá outras providências.
Instrução Normativa SIF nº 14
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam.
Minas Gerais
Comunicado SAIF nº 17
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até junho/2023.
Portaria SUFIS nº 212
Altera a Portaria SUFIS nº 205, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto de que trata o Inciso XLIII do caput do art. 75 e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS (RICMS).
Rio Grande do Sul
Decreto nº 57.053
Acrescentado no Diferimento segmento de apicultores e outros.
São Paulo
Comunicado DICAR nº 43
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2023 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
Comunicado DICAR nº 42
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2023 para os débitos de ICMS.
01/06/2023
Federal
Comunicado nº 40.229
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de maio de 2023.
Retificação na Resolução CFC nº 1.693
Na Resolução CFC nº 1.693, de 13 de abril de 2023, publicado no DOU de 8 de maio de 2023, seção 1, página 92, que trata da alteração de dispositivos da Resolução CFC nª 1.536, de 8 de dezembro de 2017 que aprova o Plano de Cargos e Salários (PCS) do Conselho Federal de Contabilidade, retificar:
Ato Declaratório nº 20
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 372ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.05.2023 e publicado no DOU em 31.05.2023.
Decreto nº 11.540
Altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).
Portaria GP/CRPS/MPS nº 1.943
Tornar nulo o Edital nº 2, de 31 de março de 2023