18/04/2023
Goiás
Decreto nº 10.256
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Minas Gerais
Decreto nº 48.605
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Santa Catarina
Ato DIAT nº 25
Aprova o Guia Prático de Escrituração de Incentivos e Benefícios Fiscais, com o objetivo de sistematizar e padronizar as informações que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos e na escrituração fiscal dos contribuintes beneficiados.
Ato DIAT nº 27
Determina a publicação da Nota Técnica nº 1, de 13 de abril de 2023, na Pe/SEF.
Ato DIAT nº 24
Define os requisitos técnicos e funcionais do equipamento de que trata o caput do art. 95 do Anexo 11 do RICMS/SC-01 .
17/04/2023
Federal
Comunicado nº 40.048
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de abril de 2023.
Portaria SECOM/PR nº 5
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar a conveniência e oportunidade para elaborar ato normativo contendo regras sobre a utilização de publicidade em plataformas de mídias digitais.
Portaria RFB nº 315
Regulamenta o oferecimento e a aceitação da fiança bancária e do seguro-garantia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Despacho nº 18
Publica Convênios ICMS aprovados na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2023 e 12, 13 e 14.04.2023.
Portaria PGFN/MF nº 180
Delega competências da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional relativas a manifestações jurídicas e dispõe sobre a tramitação de processos administrativos.
Solução de Consulta COSIT nº 98.046
Assunto: Classificação de Mercadorias
Solução de Consulta COSIT nº 98.050
Assunto: Classificação de Mercadorias
Solução de Consulta COSIT nº 98.051
Assunto: Classificação de Mercadorias
Solução de Consulta COSIT nº 98.052
Assunto: Classificação de Mercadorias
Solução de Consulta COSIT nº 98.053
Assunto: Classificação de Mercadorias
Solução de Consulta COSIT nº 98.054
Assunto: Classificação de Mercadorias
Solução de Consulta COSIT nº 98.059
Assunto: Classificação de Mercadorias
Solução de Consulta COSIT nº 98.069
Assunto: Classificação de Mercadorias
Solução de Consulta COSIT nº 98.070
Assunto: Classificação de Mercadorias
Solução de Consulta COSIT nº 98.071
Assunto: Classificação de Mercadorias