24/10/2023
Federal
Portaria MTE nº 3.553
Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE nº 77
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.
Santa Catarina
Portaria SEF nº 311
Institui grupos de trabalho visando à simplificação de obrigações tributárias acessórias referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
23/10/2023
Federal
Solução de Consulta nº 232
Assunto: Normas de Administração Tributária
Despacho nº 66
Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 381ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.10.2023.
Solução de Consulta nº 230
Assunto: Regimes Aduaneiros
Portaria PRES/INSS nº 1.623
Revoga a Resolução nº 321/PRES/INSS, de 11 de julho de 2013, que regulamentou procedimentos relativos aos bloqueios de margem para contratação de empréstimo consignado.
Solução de Consulta nº 2.020
Assunto: Simples Nacional
Solução de Consulta nº 231
Assunto: REGIMES ADUANEIROS
Portaria PRES/INSS nº 1.622
Dispõe sobre o valor dos encargos apurados no exercício de 2022 com a manutenção de empréstimos consignados na folha de pagamento de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Comunicado nº 40.810
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de outubro de 2023.
Decreto nº 11.742
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 72 (4PA-ACE72), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai e pela República da Colômbia.
Decreto nº 11.747
Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Brasília, em 7 de junho de 2019.
Goiás
Instrução Normativa SIF nº 28
Altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica.
Santa Catarina
Decreto nº 321
Altera o Decreto nº 94, de 2023, que introduz as Alterações 4.630 a 4.632 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
Decreto nº 319
Introduz as Alterações 4.667 a 4.670 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
21/10/2023
Minas Gerais
Decreto nº 48.705
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
20/10/2023
Federal
Comunicado nº 40.805
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de outubro de 2023.
Ato Declaratório nº 40
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 190ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.09.2023 e publicados no DOU em 3.10.2023.
Solução de Consulta COSIT nº 205
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias