Instrução Normativa SIF nº 28, de 20.10.2023
- DOE GO de 23.10.2023 -

Altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica.

O Superintendente Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18, no art. 40, § 1º do Anexo VIII, todos do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e na Portaria nº 126/19-GSE, de 14 de junho de 2019, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1ºAs mercadorias relacionadas no Anexo I desta Instrução ficam INCLUÍDAS no Anexo I da Instrução Normativa nº 001/2019-SIF, de 14 de junho de 2019.

Art. 2ºAs mercadorias relacionadas no Anexo II desta Instrução ficam ALTERADAS no Anexo I da Instrução Normativa nº 001/2019-SIF, de 14 de junho de 2019.

Art. 3ºAs mercadorias relacionadas no Anexo III desta Instrução ficam EXCLUÍDAS no Anexo I da Instrução Normativa nº 001/2019-SIF, de 14 de junho de 2019.

Art. 4ºAs mercadorias relacionadas no Anexo I da Instrução Normativa nº 001/2019-SIF, de 14 de junho de 2019 das fabricantes "Cervejaria Colorado" e "Tropical Juice" passam a constar como fabricante "AMBEV".

Art. 5º As mercadorias relacionadas no Anexo I da Instrução Normativa nº 001/2019-SIF, de 14 de junho de 2019 da fabricante "Globalbev" passam a constar como fabricante "Globalbev S.A.".

Art. 6ºEsta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil posterior à data de sua publicação.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, em Goiânia, aos 20 dia do mês de outubro de 2023.

MOYSES MIGUEL DA SILVA JR
Superintendente de Informações Fiscais

ANEXO I

Obs: Os anexos I e II da IN 001/2019-SIF Pauta Fiscal de Bebidas(Consolidada),com as devidas inclusões, alterações e exclusões constantes desta Instrução Normativa, encontram-se disponíveis nosite: http://www economia go gov br