17/12/2024
Federal
Comunicado nº 42.553
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de dezembro de 2024.
Decreto nº 12.312
Regulamenta a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internações compulsórios.
Resolução GECEX nº 684
Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Minas Gerais
Decreto nº 48.959
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Rio Grande do Sul
Decreto nº 57.913
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Instrução Normativa RE nº 122
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.
Lei nº 16.232
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
16/12/2024
Federal
Comunicado nº 42.542
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de dezembro de 2024.
Edital nº 13
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FGTS
Resolução CFC nº 1.747
Institui a Política de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais do Conselho Federal de Contabilidade.
Solução de Consulta nº 7.023
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Solução de Consulta nº 7.024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Norma Brasileira de Contabilidade, CTG nº 10
Aprova o CTG 10 - Créditos de Carbono (tCO2e), Permissões de emissão (allowances) e Crédito de Descarbonização (CBIO).
São Paulo
Resolução SFP nº 41
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de Novembro 2023 a Outubro de 2024.
13/12/2024
Federal
Comunicado nº 42.529
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de dezembro de 2024.
Solução de Consulta nº 6.077
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Portaria MPS nº 3.880
Estabelece, para o mês de dezembro de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Ato CN nº 127
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº1.267, de 19 de outubro de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE nº 121
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.
Instrução Normativa RE nº 120
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.