19/05/2022
Federal
Ato COTEPE/ICMS nº 36
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.
Santa Catarina
Ato DIAT nº 18
Altera os Anexos I e II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD)
Ato DIAT nº 21
Regulamenta as publicações referentes ao regime especial do devedor contumaz.
Consulta COPAT nº 11
ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE. DIESEL, LUBRIFICANTES, ADITIVOS, FLUIDOS, PNEUS, CÂMARAS DE AR. NAS OPERAÇÕES INTERNAS DESTINADAS A PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE CONTRIBUINTE DO ICMS SÃO ENQUADRADAS COMO INSUMO, ESTANDO SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 12%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE REMETENTE E DESTINATÁRIO PELA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA NA HIPÓTESE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO SUJEITA AO ICMS. PEÇAS DE REPOSIÇÃO TAMBÉM SÃO CONSIDERADAS INSUMOS PARA ESTA ATIVIDADE, PORÉM, VIA DE REGRA, SÃO DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO, CONFORME NBC TG 27, E EM FUNÇÃO DISSO, APLICA-SE A ALÍQUOTA DE 17%.
Consulta COPAT nº 33
ICMS. OPERAÇÃO DE RETORNO DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. AS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARTIGOS TÊXTEIS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA, DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SE ENCAIXAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO § 3º DO ART. 19 DA LEI Nº 10.297/1996, FICANDO SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 17%
Consulta COPAT nº 34
ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. TTD 372. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. ESTORNO. POR FORÇA DO ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO, ANEXO 02, DO RICMS/SC, O CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 15, XXXIX, ANEXO 02, DO RICMS/SC, DEVE PROMOVER O ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO PRESUMIDO APROPRIADO POR OCASIÃO DA SAÍDA DE MERCADORIAS, NOS CASOS DE DESFAZIMENTO DA VENDA OU NO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS EM DEVOLUÇÃO.
Consulta COPAT nº 35
ICMS. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO SUJEITO AO ISS. ESTÃO SUJEITOS AO ICMS O ACABAMENTO GRÁFICO EM MERCADORIA DE TERCEIROS E O FORNECIMENTO DE MATRIZES DE IMPRESSÃO QUANDO DESTINADOS A OUTRAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS.
Consulta COPAT nº 36
ICMS. IMPORTAÇÃO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO CONCEDIDO A EMPRESAS DO COMÉRCIO EXTERIOR. O TRANSBORDO DE MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA NO PORTO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO PARA NAVIO DESTINADO A PORTO CATARINENSE, ONDE ELA SERÁ DESEMBARAÇADA, NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 246 DO ANEXO 2 AO RICMS/SC. NESSE CASO TAMBÉM NÃO SE APLICA AS RESTRIÇÕES DISPOSTAS NOS § 7º E 8º DO REFERIDO ARTIGO.
São Paulo
Portaria SRE nº 37
Altera a Portaria CAT 125/2011, de 09 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
Portaria SRE nº 38
Altera a Portaria CAT 126/2011, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
Portaria SRE/CAF nº 2
Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/2019, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.
18/05/2022
Federal
Comunicado nº 38.660
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 14, 15 e 16 de maio de 2022.
Emenda Constitucional nº 122
Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
Medida Provisória nº 1.118
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
Decreto nº 11.071
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para Integração dos Sistemas de Dados do Setor Rural.
Goiás
Decreto nº 10.089
Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na situação que especifica.
Instrução Normativa SIF nº 6
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Minas Gerais
Decreto nº 48.424
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48.423
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Rio Grande do Sul
Decreto nº 56.499
Alteração no cálculo de crédito extra apuração no biodiesel.