Portaria SRE/CAF nº 2, de 18.05.2022
- DOE SP de 19.05.2022 -
Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/2019, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.
O Subsecretário da Receita Estadual e a Coordenadora da Administração FINANCEIRA, no âmbito de suas respectivas atribuições, expedem a seguinte portaria conjunta:
Art. 1ºPassam a vigorar, com a redação indicada no Anexo Único desta portaria, as linhas da Tabela I da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/2019 , de 2 de agosto de 2019.
Art. 2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação
ANEXO ÚNICO
"TABELA I TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS IMPOSTOS
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| ICMS | 089-9 | ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP - Decreto 58.811/2012 e Decreto 60.444/2014 |
| ICMS | 091-7 | ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP |
| ICMS | 101-6 | Diferencial de alíquota (outra UF) - Contribuinte sem cadastro em SP |
| ADICIONAL DE ICMS | 103-0 | FECOEP (outra UF) - Contribuinte sem cadastro em SP |
" (NR).