Ato DIAT nº 18

Ato DIAT nº 18, de 12.05.2022
- DOE Pe/SEF SC de 19.05.2022 -

Altera os Anexos I e II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

A Diretora de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762 , de 19 de novembro de 2009, e

Considerando o disposto na Portaria SEF nº 377 , de 28 de novembro de 2019,

Resolve:

Art. 1ºA Tabela "A" da Tabela 5.1.1 do Anexo I do Ato DIAT nº 44 , de 29 de outubro de 2020, passa a vigorar conforme o Anexo I deste Ato, com alterações dos códigos "SC020027", "SC020041" e "SC020049".

Art. 2ºA Tabela "A" da Tabela 5.3 do Anexo II do Ato DIAT nº 44, de 2020, passa a vigorar conforme o Anexo II deste Ato:

I - com alterações dos códigos "SC10000019", "SC10000028", "SC10000033", "SC10000034", "SC10000047", "SC10000048", "SC10000050", "SC10000066", "SC10000068" e "SC20000003"; e

II - acrescida dos códigos "SC10000099", "SC10000100", "SC10000101", "SC10000102", "SC10000103" e "SC10000104".

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 12 de maio de 2022.

LENAI MICHELS
Diretora de Administração Tributária

ANEXO I (Ato DIAT nº 018/2022)

"ANEXO I (Ato DIAT nº 044/2020 )

TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS TABELA 5.1.1. DA EFD - AJUSTES NA APURAÇÃO DO IMPOSTO QUE NÃO PODEM SER VINCULADOS DIRETAMENTE AO DOCUMENTO FISCAL

TABELA "A" - APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO SOBRE AS OPERAÇÕES PRÓPRIAS (SC0) .....

CÓDIGO	EMENTA	VIGÊNCIA		DCIP	VALIDAÇÃO	DESCRIÇÃO	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES	APLICAÇÃO
CÓDIGO	EMENTA	INÍCIO	FIM	DCIP	VALIDAÇÃO	DESCRIÇÃO	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES	APLICAÇÃO
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
[es-sc+ato+diat+18+2022_21]-()SC020027	Exclusivo da CELESC - Aplicação em Programas e Projetos de Ampliação Acesso Energia Elétrica Anexo 2, Art. 15, XV	01.01.2009		3-144		Benefício: 1071. Concedido às Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (CELESC), condicionado à aplicação do valor do benefício fiscal em programas, projetos e ações de ampliação do acesso à energia elétrica, a provados pela Secretaria de Estado da Fazenda. Autorização Legal: inciso XV do art. 15 do Anexo 2 do RICMS-SC/2001 . Regime especial: Secretário de Estado da Fazenda.		OC-AP
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
SC020041	Crédito presumido às empresas produtoras de discos fonográficos.	01.01.2009	31.05.2022	3-30	Sub-apuração	Sujeito a SUB-APURAÇÃO a partir de 1º de janeiro de 2020. Crédito concedido às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons (art. 19 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 ).		OC-AP
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SC020049	Crédito presumido para liquidação de débitos de serviços de telecomunicações tomados pelo Estado.	01.01.2009	31.05.2022	3-23	Nº SAT TTD;	Benefício: 179. Crédito presumido autorizado por regime especial ao prestador de serviço de telecomunicação, utilizado exclusivamente para a liquidação de débitos relativos a serviços de telecomunicação tomados pelo Estado até 31 de julho de 2007 (inciso XXIII do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 ).	Informar no campo NUM_PROC do registro E112 o Nº SAT TTD (Tratamento Tributário Diferenciado) e no campo IND_PROC a origem 0- SEFAZ.	OC-AP
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....." (NR)

ANEXO II (Ato DIAT nº 018/2022)

"ANEXO II (Ato DIAT nº 044/2020 )

TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL TABELA 5.3 DA EFD - AJUSTES NA APURAÇÃO DO IMPOSTO QUE DEVEM SER VINCULADOS DIRETAMENTE AO DOCUMENTO FISCAL

TABELA "A" - APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO SOBRE AS OPERAÇÕES PRÓPRIAS (SC0) .....

CÓDIGO	EMENTA	VIGÊNCIA		DCIP	VALIDAÇÃO	DESCRIÇÃO	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES	APLICAÇÃO
CÓDIGO	EMENTA	INÍCIO	FIM	DCIP	VALIDAÇÃO	DESCRIÇÃO	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES	APLICAÇÃO
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
[es-sc+ato+diat+18+2022_37]-()SC10000019	Crédito presumido nas saídas de peixes, crustáceos ou moluscos, exceto saídas referidas no Inciso I, § 4º com regime especial - Anexo 2, Art. 21, VI	01.01.2009		3-145	Sub-apuração	Sujeito à sub-apuração. Crédito presumido autorizado por regime especial, em substituição aos créditos efetivos, aos estabelecimentos industriais e comerciais, exceto varejistas, nas saídas de peixes, crustáceos ou moluscos, exceto a saída de hadoque, bacalhau, congro, merluza, pirarucu e salmão, conforme disposto na alínea "b" do inciso I do § 4º do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 . Autorização Legal: inciso VI do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 .		OC-AP
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SC10000028	Crédito presumido ao estabelecimento industrial na entrada de chapas finas a frio, zincadas e aço inox.	01.01.2009	31.05.2022	3-29		Crédito presumido concedido ao estabelecimento industrial que adquirir matéria-prima (aço inox), quando recebida diretamente da usina produtora ou de estabelecimento industrial não equiparado a industrial (art. 18 do Anexo 2 do RICMS- SC/2001).		OC-AP
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SC10000033	Crédito presumido na saída de artigos têxteis, de vestuário, artefatos de couro e seus acessórios promovidas por estabelecimento industrial.	01.01.2009		3-136	Nº SAT TTD e Sub-apuração	Sujeito à sub-apuração a partir de 1º de janeiro de 2020. Benefício: 47. Crédito presumido concedido, em substituição aos créditos efetivos, nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria (inciso IX do caput c/c § 10, ambos do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 ).	Informar no campo DESCR_COMPL_AJ do registro C197; C597 ou D197 o Nº SAT do TTD no formato "[TTD:15]".	OC-AP
SC10000034	Crédito por aquisição de empresa do Simples Nacional.	01.01.2010	31.05.2022	2-79		Crédito decorrente da entrada de mercadoria adquirida de contribuinte enquadrado no Simples Nacional, aproveitado nas condições e limites previstos no art. 23 da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro 2006, e nas Resoluções CGSN. Também para o crédito presumido da indústria - 7% (art. 23 da LC nº 123, de 2006, e inciso XXVI do art. 15 do Anexo 2 do RICMS- SC/2001).		OC-AP
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SC10000047	Crédito Presumido - Beneficiário Regime Especial. Lei 10297/1996 , Art. 43. Na saída subsequente de mercadoria, nas hipóteses dos TTDs 409, 410 ou 411.	01.01.2020		3-137	Nº SAT TTD e Sub-apuraçãosc20	Sujeito à sub-apuração a partir de 1º de janeiro de 2020. Benefícios: 409, 410 ou 411. Crédito presumido concedido na saída subsequente à importação de mercadorias em operações alcançadas pelos TTDs dos benefícios 409, 410 ou 411, concedidos para manutenção e expansão de atividades no Estado. Autorização Legal: Art. 246 do Anexo 2 do RICMS-SC/2001 .	Informar no campo DESCR_COMPL_AJ dos registros C197 o Nº SAT do TTD(Tratamento Tributário Diferenciado) no formato "[TTD:15]".	OC-AP
SC10000048	Crédito Presumido - Lei 10297/1996 , Art. 43. Nas hipóteses do TTD 425.	01.01.2020		3-146	Nº SAT TTD e Sub-apuração	Sujeito à sub-apuração a partir de 1º de janeiro de 2020. Benefício: 425. Crédito presumido concedido na saída subsequente de mercadorias em operações alcançadas pelo TTD do benefício 425, na forma e nas condições previstas no acordo (art. 43 da Lei nº 10.297, de 1996).	Informar no campo DESCR_COMPL_AJ do registro C197; C597 OU D197 o Nº SAT do TTD no formato "[TTD:15]".	OC-AP
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SC10000050	Crédito Presumido - Lei 10297/1996 , Art. 43. Nas hipóteses do TTD 466.	01.01.2020	31.05.2022	3-101	Nº SAT TTD	Benefício: 466. Crédito presumido concedido na saída em operações interestaduais de mercadorias alcançadas pelo TTD do benefício 466, na forma e nas condições previstas no acordo. (art. 43 da. Lei nº 10.297, de 1996).	Informar no campo DESCR_COMPL_AJ do registro C197; C597 OU D197 o Nº SAT do TTD no formato "[TTD:15]".	OC-AP
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SC10000066	Crédito Presumido - Remetente. Na operação interestadual de venda a consumidor realizada por internet ou telemarketing.	01.01.2020		3-138	Nº SAT TTD e Sub-apuração	Sujeito à sub-apuração a partir de 1º de janeiro de 2020. Benefício: 478. Crédito presumido concedido ao estabelecimento que promover a operação interestadual de venda direta a consumidor realizada por meio da Internet ou por serviço de telemarketing (inciso XV do caput do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 ).	Informar no campo DESCR_COMPL_AJ do registro C197; C597 OU D197 o Nº SAT do TTD no formato '[TTD:15]'.	OC-AP
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SC10000068	Crédito - Fundos - Contribuinte. No desfazimento de vendas ou devoluções quando previsto no regime especial.	01.01.2020	31.05.2022	2-54	(Vide Ato DIAT 058/2020 ) Red. Passada (vigente até 03.01.2021): Nº SAT TTD	Crédito de imposto em valor equivalente às contribuições a fundos, recolhidas em cumprimento ao compromisso previsto em TTDs específicos, proporcionalmente ao desfazimento de vendas ou devolução de mercadorias.	(Vide Ato DIAT 058/2020 ) Red. Passada (vigente até 03.01.2021): Informar no campo DESCR_COMPL_AJ do registro C197; C597 OU D197 o Nº SAT do TTD no formato "[TTD:15]".	OC-AP
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SC10000099	Crédito por Aquisição de Empresa do Simples Nacional - LC 123/2006 , art. 23	01.05.2022		2-92		Crédito decorrente da entrada de mercadoria adquirida de contribuinte enquadrado no Simples Nacional, aproveitado de acordo com as condições e os limites previstos no art. 23 da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, e nas Resoluções CGSN. O documento fiscal vinculado a este subtipo não deve ser relacionado no Tipo 3, subtipo 139. Autorização legal: Art. 23 da Lei Complementar federal nº 123, de 2006.		OC-AP
SC10000100	Crédito Presumido por Aquisição em Operação Interna de Empresa do Simples Nacional - An.2, art. 15, XXVI	01.05.2022		2-139		Crédito presumido nas aquisições, em operações internas, de empresa industrial enquadrada no Simples Nacional. O documento fiscal vinculado a este subtipo não deve ser relacionado no Tipo 2, subtipo 92. Autorização legal: inciso XXVI do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 .		OC-AP
SC10000101	Estabelecimento Industrial na Entrada de Chapas Finas a Frio, Zincadas e Aço Inox - Anexo 2, Art. 18, §§ 5º e 6º Exige Regime Especial	01.05.2022		3-140	Nº SAT TTD	Benefício: 92. Concedido ao estabelecimento industrial detentor do regime especial nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 18 do Anexo 2, que adquirir matéria-prima (aço inox e desde que recebida diretamente da usina produtora ou de estabelecimento equiparada. Autorização Legal: §§ 5º e 6º do art. 18 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 . Regime especial: concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda	Informar no campo DESCR_COMPL_AJ do registro C197; C597 OU D197 o Nº SAT do TTD no formato '[TTD:15]'.	OC-AP
SC10000102	Estabelecimento Industrial na Entrada de Chapas Finas a Frio, Zincadas e Aço Inox - Anexo 2, Art. 18, §§ 8º a 12 - Exige Regime Especial	01.05.2022		3-141	Nº SAT TTD	Benefício: 464. Concedido ao estabelecimento industrial detentor do regime especial, nos termos dos §§ 8º a 12 do art. 18 do Anexo 2, que adquirir matéria-prima (aço inox e desde que recebida diretamente da usina produtora ou de estabelecimento equiparada. Autorização Legal: §§ 8º a 12 do art. 18 do Anexo 2 do RICMS- SC/2001. Regime especial: concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda	Informar no campo DESCR_COMPL_AJ do registro C197; C597 OU D197 o Nº SAT do TTD no formato '[TTD:15]'.	OC-AP
SC10000103	Estabelecimento Industrial na Entrada de Chapas Finas a Frio, Zincadas e Aço Inox - Anexo 2, Art. 18, § 2º Exige Regime Especial	01.05.2022		3-142	Nº SAT TTD	Benefício: 1072. Concedido ao estabelecimento industrial detentor do regime especial nos termos do § 2º do art. 18 do Anexo 2, que adquirir matéria-prima (aço inox e desde que recebida diretamente da usina produtora ou de estabelecimento equiparada. Autorização Legal: § 2º do art. 18 do Anexo 2 do RICMS- SC/2001. Regime especial: concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda	Informar no campo DESCR_COMPL_AJ do registro C197; C597 OU D197 o Nº SAT do TTD no formato '[TTD:15]'.	OC-AP
SC10000104	Saídas de hadoque, bacalhau, congrio, merluza, pirarucu e salmão - Anexo 2, art. 21, § 4º, I - Exige Regime Especial	01.05.2022		3-143	Sub-apuração	Sujeito à sub-apuração. Aplica-se a saída de hadoque, bacalhau, congrio, merluza, pirarucu e salmão, conforme disposto na alínea "b" do inciso I do § 4º do art. 21 do Anexo 2, autorizado por Regime Especial. Autorização Legal: alínea "b" do inciso I do § 4º do art. 21 do Anexo 2 do RICMS-SC/2001 . Regime especial: concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda		OC-AP
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SC20000003	Estorno do débito relativo a saída subsequente de mercadorias em operações alcançadas pelo TTD dos benefícios 409, 410 ou 411.	01.01.2020		4-25	Nº SAT TTD e Sub-apuração	Sujeito à sub-apuração a partir de 1º de janeiro de 2020. Benefícios: 409, 410 ou 411. Estorno de débito na saída subsequente de mercadorias em operações alcançadas pelos TTDs dos benefícios 409, 410 ou 411, concedidos para manutenção e expansão de atividades no Estado (art. 246 do Anexo 2 do RICMS-SC/2001 ).	Informar no campo DESCR_COMPL_AJ do registro C197; C597 OU D197 o Nº SAT do TTD no formato "[TTD:15]".	ED-AP
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