07/03/2023
Federal
Portaria RFB nº 300
Prorroga vencimentos de tributos federais e prazos para entrega de declarações e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados nos Municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, localizados no Estado de São Paulo.
Retificação da Portaria PGFN/MF nº 1.566
No art. 2º, II, da Portaria PGFN/MF nº 1.566, de 22 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de fevereiro de 2023, Edição Extra, Seção 1, página 1.
Comunicado nº 39.872
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de março de 2023.
Ato Declaratório nº 4
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 367ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 1ª.03.2023 e publicado no DOU no dia 02.03.2023.
Minas Gerais
Portaria SUFIS nº 191
Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 076, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível - EHC, Etanol Anidro Combustível - EAC e Etanol Outros Fins - EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas "g" e "k" do inciso IV do art. 85 da Parte Geral, e no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV, nos termos do Capítulo XCI do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002).
Paraná
Decreto nº 701
- DOE PR de 03.03.2023 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
06/03/2023
Federal
Comunicado nº 39.867
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de março de 2023.
Decreto nº 11.430
Altera o Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021, para atualizar os órgãos que atuam no Serviço de Identificação do Cidadão, e o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.
Portaria CGSN/SE nº 92
Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba (SP).
Portaria /DIRBEN/INSS nº 1.114
Interrupção da operacionalização dos contratos de pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC/ LOAS).
Solução de Consulta COSIT nº 98.016
Assunto: Classificação de Mercadorias
Solução de Consulta COSIT nº 98.017
Assunto: Classificação de Mercadorias
Solução de Consulta COSIT nº 98.028
Assunto: Classificação de Mercadorias
Solução de Consulta COSIT nº 98.029
Assunto: Classificação de Mercadorias
Solução de Consulta COSIT nº 98.034
Assunto: Classificação de Mercadorias
Solução de Consulta COSIT nº 98.035
Assunto: Classificação de Mercadorias
Solução de Consulta COSIT nº 98.036
Assunto: Classificação de Mercadorias
Solução de Consulta COSIT nº 98.037
Assunto: Classificação de Mercadorias
Solução de Consulta COSIT nº 98.038
Assunto: Classificação de Mercadorias
Solução de Consulta COSIT nº 98.039
Assunto: Classificação de Mercadorias