19/12/2022
Paraná
Decreto Legislativo nº 6
Homologa o Decreto 12.441, de 18 de outubro de 2022, que estende o benefício fiscal de crédito presumido do ICMS concedido, no âmbito do Programa Paraná Competitivo, aos estabelecimentos que operam exclusivamente na modalidade de comércio eletrônico.
Decreto Legislativo nº 7
Homologa o Decreto 12.439, de 18 de outubro de 2022, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017.
Rio Grande do Sul
Decreto nº 56.782
Alteração nos procedimentos em operações com combustíveis derivados ou não de petróleo.
Instrução Normativa RE nº 104
Alteração nos Regimes Especiais de prazo de pagamento.
Santa Catarina
Consulta COPAT nº 105
ICMS. IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA, QUANDO PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DE ACORDO DE QUE O BRASIL SEJA PARTE E QUE CONTENHA CLÁUSULA DE NÃO DISCRIMINAÇÃO, POSSUIRÃO O MESMO TRATAMENTO CONCEDIDO ÀS OPERAÇÕES INTERNAS, PODENDO SER BENEFICIADAS PELA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 9º, II, "B", 1, ANEXO 02, DO RICMS/SC.
Consulta COPAT nº 106
REGIME ESPECIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PODERÁ CONCEDER REGIME ESPECIAL SOBRE PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS A CONTRIBUINTE, DESDE QUE PRESENTE SITUAÇÃO PECULIAR DA ORGANIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE E ATENDIDA AS EXIGÊNCIAS FISCAIS, CONFORME PREVÊ O ART. 1º DO ANEXO 06 DO RICMS/SC. REFERIDO REGIME ESPECIAL TERÁ APLICAÇÃO SOMENTE EM TERRITÓRIO CATARINENSE, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE CONVÊNIO PARA QUE O REGRAMENTO ESTADUAL EXTRAPOLE O LIMITE DAS FRONTEIRAS TERRITORIAIS DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 102, CTN.
Consulta COPAT nº 107
ICMS. ISENÇÃO. DIFERIMENTO. INSUMOS AGROPECUÁRIOS. NO CASO DA ISENÇÃO DO ART. 29, ANEXO 02, DO RICMS/SC, TRATANDO-SE DE ATIVIDADE INDUSTRIAL, ESTANDO A OPERAÇÃO ABRANGIDA POR ISENÇÃO DO IMPOSTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DE DIFERIMENTO. POR OUTRO LADO, QUANDO SE TRATAR DE ATIVIDADE COMERCIAL, O DIFERIMENTO TERÁ PREVALÊNCIA SOBRE A ISENÇÃO. OS TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NO CAPÍTULO V, Seção I, ANEXO 02, DO RICMS/SC, ADMITEM A MANUTENÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO DO IMPOSTO, COM EXCEÇÃO AO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE AS ENTRADAS DE ADUBO SIMPLES E COMPOSTO E FERTILIZANTES, CASO EM QUE A MANUTENÇÃO DE CRÉDITO FICA LIMITADA A 3% (TRÊS POR CENTO) DO VALOR DA ENTRADA DESSES PRODUTOS NO ESTABELECIMENTO.
Consulta COPAT nº 108
ICMS. ATIVO PERMANENTE. CREDITAMENTO. NOS CASOS EM QUE O CONTRIBUINTE NÃO É DETENTOR DE TTD QUE CONCEDA O BENEFÍCIO DO CRÉDITO PRESUMIDO EM SUBSTITUIÇÃO AOS EFETIVOS, É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 53, § 7º, I, DO RICMS/SC, AINDA QUE AS SAÍDAS POSTERIORES SEJAM ISENTAS, QUANDO EXISTIR EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO, HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A RESTRIÇÃO DO ART. 39, II.
Consulta COPAT nº 109
ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. VENDAS À ORDEM. UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFE). O CONTRIBUINTE QUE REALIZA EXCLUSIVAMENTE OPERAÇÕES À ORDEM NÃO ESTÁ OBRIGADO A INSTALAR ECF OU UTILIZAR NFC-E CONFORME RICMS-SC, ANEXO 5, ART. 146, V.
Consulta COPAT nº 110
ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EM CUJA FABRICAÇÃO HOUVER SIDO UTILIZADO MATERIAL RECICLÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI Nº 14.967/2009. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE CONTEÚDO RECICLADO, NOS TERMOS DO ART. 21, § 38, I A III DO ANEXO 2 DO RICM/SC-01. O "PRODUTO" COM ANOMALIAS É CONSIDERADO MATERIAL EM PROCESSO DE PRODUÇÃO E, CASO VENHA A SER REINSERIDO NO MESMO PROCESSO PRODUTIVO COMO MATÉRIA-PRIMA, CONSERVARÁ AS QUANTIDADES DE MATERIAL RECICLÁVEL E MATÉRIA-PRIMA VIRGEM JÁ UTILIZADAS INICIALMENTE.
Consulta COPAT nº 111
ICMS. ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO REFERENTE A PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. O CRÉDITO DECORRENTE DA ENTRADA DEVERÁ SER APROPRIADO PROPORCIONALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 30 DO RICMS/SC-01, QUANDO HOUVER PREVISIBILIDADE DE QUE A OPERAÇÃO SUBSEQUENTE SERÁ BENEFICIADA COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.
Consulta COPAT nº 112
ICMS. DIFERIMENTO. O BENEFÍCIO DO ART. 21, IX, DO ANEXO 02, É COMPATÍVEL COM O DIFERIMENTO. O SUJEITO PASSIVO DEVERÁ EFETUAR O ESTORNO DO IMPOSTO DE QUE SE TIVER CREDITADO, SEMPRE QUE O SERVIÇO TOMADO OU A MERCADORIA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO FOR OBJETO DE SAÍDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ISENTA OU NÃO TRIBUTADA, SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO. Nº Processo: 2270000033119
Consulta COPAT nº 113
ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA SUJEITA A DIFERIMENTO. A EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO GLOBALIZADO, NO QUAL CONSTE A TRANSPORTADORA COMO REMETENTE, NÃO INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO PREVISTO NO INCISO II DO ART. 122 DO ANEXO 6 DO RICMS/SC-01, QUANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O REMETENTE É PRODUTOR PRIMÁRIO INSCRITO NO RSP.
Consulta COPAT nº 114
ICMS. É POSSÍVEL COMPENSAR O IMPOSTO DEVIDO POR OPERAÇÕES PRÓPRIAS COM CRÉDITOS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO, SEM PREJUÍZO, DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO, OBSERVADAS AS REGRAS INSERTAS NOS ARTS. 45, 48 E 49 DO RICMS/SC-01.
Consulta COPAT nº 115
ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM GRAXA LUBRIFICANTE (NCM 2710.19.9) ESTÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RICMS, ANEXO I, Seção VII. CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO Nº 110/2007 E ANEXO VII DO CONVÊNIO 142/2018. A MVA APLICÁVEL CONSTA NA PLANILHA PREVISTA NO ANEXO ÚNICO DO ATO COTEPE/ICMS 61/2019.
17/12/2022
São Paulo
Decreto s/nº
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Decreto nº 67.357
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2022.
16/12/2022
Federal
Protocolo ICMS nº 87
Dispõe sobre as operações com aves, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas entre cooperativas e produtores estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.
Comunicado nº 39.548
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de dezembro de 2022.
Portaria RFB nº 265
Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração 11/2022.