13/01/2023
São Paulo
Portaria SRE nº 2
Altera a Portaria CAT 126/2011, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
12/01/2023
Federal
Medida Provisória nº 1.160
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Comunicado nº 39.658
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de janeiro de 2023.
Portaria MPS nº 55
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 Processo nº 10128.100279/2023-42, resolve
Portaria CGSN/SE nº 90
Altera o Anexo Único da Portaria CGSN/SE nº 85, de 31 de outubro de 2022, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional.
Decreto nº 11.379
Institui o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais.
Decreto nº 11.380
Dispõe sobre avaliação quanto à manutenção de restos a pagar não processados.
Solução De Consulta COSIT nº 98.326
Assunto: Classificação de Mercadorias
Solução De Consulta COSIT nº 98.327
Assunto: Classificação de Mercadorias
Solução De Consulta nº 10
Assunto: Obrigações Acessórias
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE nº 1
Atualiza índices no cálculo Devolve-ICMS.
Santa Catarina
Portaria SEF nº 1
Define as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2023.
11/01/2023
Federal
Ato Declaratório nº 2
Declara a manifestação do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS nº 200/23, aprovado na 363ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22.12.2022 e publicado no DOU no dia 23.12.2022.
Solução de Consulta COSIT nº 3.023
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Portaria COGEA nº 29
Altera a Portaria Cogea nº 12, de 8 de dezembro de 2021, que define os serviços prestados por meio do Chat RFB.
Solução de Consulta COSIT nº 3.022
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Comunicado nº 39.653
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 7, 8 e 9 de janeiro de 2023.
Portaria Interministerial MPS/MF nº 26
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10128.118262/2022-61)
Republicação da Lei nº 14.489
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancellotti.
Lei nº 14.531
Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.