12/12/2022
Federal
Medida Provisória nº 1.143
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
Comunicado nº 39.529
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de dezembro de 2022.
Portaria Interministerial MTP/INFRA nº 24
Altera a Portaria Interministerial MTP/INFRA nº 6, de 1º de agosto de 2022, que regula o Benefício devido aos Transportadores Autônomos de Cargas, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, para enfrentamento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes. (Processo nº 19965.104044/2022-51).
Portaria PRES/INSS nº 1.532
Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social.
09/12/2022
Federal
Comunicado nº 39.519
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de dezembro de 2022.
Solução de Consulta nº 45
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Solução de Consulta nº 46
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ato COTEPE/PMPF nº 18
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Portaria PRES/INSS nº 1.533
Dispõe sobre o valor dos encargos apurados no exercício de 2021 com a manutenção de empréstimos consignados na folha de pagamento de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Rio Grande do Sul
Decreto nº 56.758
Prazos de vencimentos - IPVA/RS
São Paulo
Portaria SRE nº 98
Altera a Portaria SRE 50/2022, de 24 de junho de 2022, que disciplina o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com máquinas e equipamentos destinados à implantação do "Automated People Mover" - APM para ligação da Linha 13 - Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM aos terminais de passageiros do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
08/12/2022
Federal
Comunicado nº 38.510
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de dezembro de 2022.
Instrução Normativa RFB nº 2.119
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 114
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital (ECD).
Resolução CFC nº 1.680
Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2023.
Portaria Conjunta MC/MCTI nº 21
Estabelece normas e procedimentos operacionais aplicáveis à habilitação ao incentivo ao esforço individual, Bolsa de Iniciação Científica Júnior (BICJr), do Programa Auxílio Brasil (PAB), de que trata o inciso II do artigo 5º da Lei 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
São Paulo
Portaria SRE nº 97
Disciplina o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos - Nota Fiscal Fácil - NFF.
07/12/2022
Federal
Instrução Normativa PRES/INSS nº 141
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Comunicado nº 39.503
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 3, 4 e 5 de dezembro de 2022.
Lei Complementar nº 197
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.