11/03/2025
Federal
Solução de Consulta nº 31
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Solução de Consulta nº 24
Assunto: Simples Nacional
Minas Gerais
Portaria SUFIS nº 352
Altera a Portaria SUFIS nº 323, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48589/2023).
Portaria SUFIS nº 353
Altera a Portaria SUFIS nº 069, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes como operador de terminal de transbordo, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
10/03/2025
Federal
Portaria MTE nº 313
Altera a Portaria MTE nº 956, de 13 de junho de 2024, que dispõe sobre critérios e procedimentos gerais a serem observados quanto à jornada de trabalho, o controle de frequência e a compensação de horários no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
Resolução CODEFAT/MTE nº 1.013
Altera a Resolução Codefat/MTE nº 1.011 de 18 de dezembro de 2024, que estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2025.
Resolução CODEFAT/MTE nº 1.012
Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes de condenações e acordos em ações civis públicas trabalhistas e estabelece diretrizes para a sua aplicação e gestão no âmbito do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Comunicado nº 42.910
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de março de 2025.
Goiás
Instrução Normativa SIF nº 27
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE nº 18
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.
07/03/2025
Federal
Portaria SECEX nº 386
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 706, de 24 de fevereiro de 2025.
Comunicado nº 42.904
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1, 2, 3, 4 e 5 de março de 2025.
Medida Provisória nº 1.291
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
Retificação da Revisão NBC nº 28
Na Revisão NBC 28, de 12 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 23 de dezembro de 2024, seção 1, página 494, retifica-se a seguinte informação:
Solução de Consulta nº 29
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Minas Gerais
Resolução SEF nº 5.887
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2025.
Comunicado SAIF nº 8
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março/2025.
Comunicado SRE nº 3
Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de fevereiro de 2025, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art. 52 do Anexo III do RICMS.
Comunicado SAIF nº 7
Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de fevereiro/2025, exigível a partir de março/2025.
Santa Catarina
Ato DIAT nº 11
Revoga dispositivos do Ato DIAT nº 35, de 2024, que altera as regras de preenchimento do campo cBenef (ID I05f) e institui a obrigatoriedade de preenchimento dos campos cCredPresumido (ID I05h), pCredPresumido (ID I05i), vCredPresumido (ID I05j) e cBenefRBC (ID N14a) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, conforme Versão 1.60 da Nota Técnica 2019.001.