Portaria ME nº 516, de 24.09.2019
- DOU de 26.09.2019 -
Aprova a Tabela de Retribuições pelos Serviços e institui novos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
O Ministro de Estado da Economia, no uso das atribuições previstas no inciso II do art. 87 da Constituição Federal de 1988, bem como o disposto no art. 228, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996,
Resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do disposto no Anexo a esta Portaria, a Tabela de Retribuições pelos Serviços Prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
Art. 2º Instituir os seguintes novos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI:
I - Novos serviços de Patentes:
a) Manifestação sobre opinião preliminar (283);
b) Caducidade de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção (294);
c) Contrarrazões ao recurso/nulidade (295);
d) Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição (296).
II - Novos serviços de Marcas:
a) Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca - valor por classe (3000);
b) Divisão de processo (3001);
c) Anotação de transferência parcial de titular com divisão de processo (3002);
d) Recurso com divisão de processo (3003);
e) Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (Artigo2 - Protocolo de Madri) - valor por classe (3004);
f) Correção de inconsistências em certificação de pedido internacional (Regra 9 - Regulamento do Protocolo de Madri) (3005);
g) Manifestação sobre irregularidade em pedido internacional comunicada pela Secretaria Internacional (Regras 11, 12 e 13 - Regulamento do Protocolo de Madri) (3006);
h) Validação e transmissão de solicitação de transferência de Inscrição Internacional à Secretaria Internacional (Artigo 9 - Protocolo de Madri) (3007);
i) Transformação de designação recebida em pedido nacional, decorrente de cancelamento da Inscrição Internacional (Artigo 9quinquies - Protocolo de Madri) (3008);
j) Anotação de substituição de registro nacional em designação recebida (Artigo 4bis - Protocolo de Madri) (3009);
k) Correção de dados em pedido internacional devido a falhas na certificação (Regra 28 - Regulamento do Protocolo de Madri) (3010);
l) Designação recebida (Artigo 3ter - Protocolo de Madri) - valor por classe (3011);
m) Concessão de registro e expedição de certificado (Artigo 8 (7) a ii - Protocolo de Madri e Regra 34 (3) - Regulamento do Protocolo de Madri) - valor por classe (3012);
n) Prorrogação (Artigos 7 e 8 (7) a ii - Protocolo de Madri e Regra 30 - Regulamento do Protocolo de Madri) - valor por classe (3013);
o) Designação recebida, concessão de registro e expedição de certificado (Artigo 8 (7) - Protocolo de Madri) (3014);
p) Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015);
q) Cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade (3016);
r) Desistência parcial de pedido de registro (3017);
s) Renúncia parcial a registro de marca (3018).
III - Novos Serviços de Desenho Industrial:
a) Manifestação sobre parecer técnico proferido em grau de recurso (134);
b) Cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade (135);
c) Contrarrazões ao recurso/nulidade (136);
d) Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição (137).
IV - Novos Serviços de Indicações Geográficas:
a) Alteração do registro de indicação de procedência para denominação de origem (625);
b) Alteração do registro de denominação de origem para indicação de procedência (630);
c) Alteração do registro de indicação de procedência quanto ao nome geográfico e sua representação gráfica ou figurativa (com manutenção do núcleo original); à delimitação da área geográfica; e/ou ao caderno de especificações técnicas; (631);
d) Alteração do registro de denominação de origem quanto ao nome geográfico e sua representação gráfica ou figurativa (com manutenção do núcleo original); à delimitação da área geográfica; e/ou ao caderno de especificações técnicas (632);
e) Alteração do registro para inclusão ou supressão do nome de produto ou serviço e/ou alteração da representação gráfica/figurativa (633);
f) Contrarrazões ao recurso (626);
g) Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição (627);
h) Aditamento à petição (628);
i) Apresentação de documentos (629).
V - Novos Serviços de Contratos de Licença, Transferência de Tecnologia e Franquia:
a) Contrarrazões ao recurso (437);
b) Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição (438);
c) Aditamento à petição (439);
d) Apresentação de documentos (440).
VI - Novos Serviços de Topografia de Circuitos Integrados:
a) Pedido de registro de topografia de circuito integrado - eletrônico (670);
b) Alteração de nome (pessoa física) - eletrônico (671);
c) Alteração de razão social (pessoa jurídica) - eletrônico (672);
d) Alteração de endereço - eletrônico (673);
e) Transferência de titularidade - eletrônico (674);
f) Correção de dados no certificado de registro devido à falha do interessado - eletrônico (675);
g) Revogação ou renúncia da procuração - eletrônico (676);
h) Retirada do pedido em sigilo - eletrônico (677);
i) Renúncia do registro - eletrônico (678).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 02 de outubro de 2019, ficando revogado o Anexo à Portaria MDIC nº 39, de 7 de março de 2014.
PAULO GUEDES
ANEXO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL TABELA DE RETRIBUIÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO INPI SERVIÇOS RELATIVOS A PATENTES | ||
Código | Serviço | Valor (em Real) |
(I) Pedido e Concessão | ||
200 | Pedido nacional de invenção; Pedido nacional de modelo de utilidade; Pedido nacional de certificado de adição de invenção; e Entrada na fase nacional do PCT | |
- Por meio eletrônico | 175,00 | |
- Em papel | 260,00 | |
202 | Publicação antecipada (dispensado de petição) | |
- Por meio eletrônico | 175,00 | |
203 | Pedido de exame de invenção (dispensado de petição) | |
- Até 10 (dez) reivindicações | ||
- Acima de 10 (dez) reivindicações | 590,00 Somar um valor adicional de R$ 100,00 por reivindicação da 11ª a 15ª; de R$ 200,00 por reivindicação da 16ª a 30ª; e de R$ 500,00 por reivindicação da 31ª em diante. | |
204 | Pedido de exame de modelo de utilidade (dispensado de petição) | 380,00 |
205 | Pedido de exame de certificado de adição de invenção (dispensado de petição) | 190,00 |
206 | Cumprimento de exigência decorrente de exame formal | Isento |
207 | Cumprimento de exigência | |
- Por meio eletrônico | 90,00 | |
- Em papel | 135,00 | |
212 | Expedição de carta-patente ou certificado de adição de invenção (dispensado de petição) | |
- no prazo ordinário | 235,00 | |
213 | - no prazo extraordinário | 475,00 |
281 | Manifestação sobre invenção, modelo de utilidade, certificado de adição de invenção em 1ª instância | |
- Por meio eletrônico | 195,00 | |
- Em papel | 290,00 | |
284 | Pedido de exame de invenção via PCT para pedidos já examinados pelo INPI como ISA/IPEA (dispensado de petição) | |
- Até 10 (dez) reivindicações | 390,00 | |
- Acima de 10 (dez) reivindicações | Somar um valor adicional de R$ 100,00 por reivindicação da 11ª a 15ª; de R$ 200,00 por reivindicação da 16ª a 30ª; e de R$ 500,00 por reivindicação da 31ª em diante. | |
Código | Serviço | Valor (em Real) |
285 | Pedido de exame de modelo de utilidade via PCT para pedidos já examinados pelo INPI como ISA/IPEA(dispensado de petição) | 295,00 |
(II) Pagamento de Anuidades (dispensado de petição) | ||
220 | Anuidade de pedido de patente de invenção | |
- no prazo ordinário | 295,00 | |
221 | - no prazo extraordinário | 590,00 |
222 | Anuidade de patente de invenção no prazo ordinário | |
- do 3º ao 6º ano | 780,00 | |
224 | - do 7º ao 10º ano | 1.220,00 |
226 | - do 11º ao 15º ano | 1.645,00 |
228 | - do 16º ano em diante | 2.005,00 |
223 | Anuidade de patente de invenção no prazo extraordinário | |
- do 3º ao 6º ano | 1.565,00 | |
225 | - do 7º ao 10º ano | 2.440,00 |
227 | - do 11º ao 15º ano | 3.295,00 |
229 | - do 16º ano em diante | 4.005,00 |
230 | Anuidade de pedido de certificado de adição de invenção | |
- no prazo ordinário | 105,00 | |
231 | - no prazo extraordinário | 215,00 |
232 | Anuidade de certificado de adição de invenção no prazo ordinário | |
- do 3º ao 6º ano | 235,00 | |
234 | - do 7º ao 10º ano | 365,00 |
236 | - do 11º ao 15º ano | 475,00 |
238 | - do 16º ano em diante | 605,00 |
233 | Anuidade de certificado de adição de invenção no prazo extraordinário | |
- do 3º ao 6º ano | 475,00 | |
235 | - do 7º ao 10º ano | 735,00 |
237 | - do 11º ao 15º ano | 950,00 |
239 | - do 16º ano em diante | 1.210,00 |
240 | Anuidade de pedido de modelo de utilidade | |
- no prazo ordinário | 200,00 | |
241 | - no prazo extraordinário | 405,00 |
242 | Anuidade de patente de modelo de utilidade no prazo ordinário | |
- do 3º ao 6º ano | 405,00 | |
244 | - do 7º ao 10º ano | 805,00 |
246 | - do 11º ano em diante | 1.210,00 |
243 | Anuidade de patente de modelo de utilidade no prazo extraordinário | |
- do 3º ao 6º ano | 805,00 | |
245 | - do 7º ao 10º ano | 1.610,00 |
247 | - do 11º ano em diante | 2.415,00 |
(III) Recurso e Nulidade Administrativa | ||
214 | Recurso de patente de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção | |
- Por meio eletrônico | 1.065,00 | |
- Em papel | 1.595,00 | |
215 | Nulidade administrativa de patente de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção | |
- Por meio eletrônico | 1.065,00 | |
- Em papel | 1.595,00 | |
Código | Serviço | Valor (em Real) |
216 | Contestação do titular da patente ou do certificado de adição de invenção á nulidade instaurada | |
- Por meio eletrônico | 265,00 | |
- Em papel | 395,00 | |
272 | Manifestação sobre parecer técnico proferido em grau de recurso | Isento |
280 | Cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade | |
- Por meio eletrônico | 440,00 | |
- Em papel | 660,00 | |
282 | Manifestação sobre parecer de intimação das partes em grau de nulidade | |
- Por meio eletrônico | 265,00 | |
- Em papel | 395,00 | |
295 | Contrarrazões ao recurso/nulidade | |
- Por meio eletrônico | 90,00 | |
- Em papel | 135,00 | |
296 | Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição | Isento |
(IV) Transferências, Alterações de Cadastro e Correções | ||
248 | Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço | |
- Por meio eletrônico | 7,00 | |
249 | Anotação de transferência de titular | |
- Por meio eletrônico | 90,00 | |
261 | Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI) | Isento |
(V) Serviços em Geral | ||
208 | Restauração de pedido, patente ou certificado de adição de invenção (por falta de recolhimento de anuidade) | |
- Por meio eletrônico | 440,00 | |
- Em papel | 660,00 | |
209 | Desarquivamento de pedido | |
- Por meio eletrônico | 440,00 | |
- Em papel | 660,00 | |
210 | Apresentação de subsídios ao exame técnico | Isento |
217 | Análise da subsistência do certificado de adição de invenção | |
- Por meio eletrônico | 265,00 | |
- Em papel | 395,00 | |
218 | Oferta de licença da patente para fins de exploração ou renovação de oferta | |
- Por meio eletrônico | 115,00 | |
259 | Comprovação de recolhimento de retribuição | Isento |
260 | Outras petições | |
- Por meio eletrônico | 90,00 | |
294 | Caducidade de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção | |
- Por meio eletrônico | 1.065,00 | |
- Em papel | 1.595,00 | |
263 | Exame prioritário | Isento |
275 | Apresentação de listagem de sequências biológicas segundo o Art. 7º § 1º ou Art. 15 da Resolução nº 81/13, conforme o caso | Isento |
277 | Exame colaborativo prioritário | |
- Por meio eletrônico | 1.775,00 | |
Código | Serviço | Valor (em Real) |
278 | Exame colaborativo regional | |
- Por meio eletrônico | 440,00 | |
- Em papel | 660,00 | |
279 | Exame prioritário estratégico (patentes verdes) | |
- Por meio eletrônico | 890,00 | |
(VI) Desistência e Renúncia | ||
258 | Desistência ou renúncia | Isento |
(VII) Devolução de Prazo | ||
256 | Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado | |
- Por meio eletrônico | 90,00 | |
- Em papel | 135,00 | |
257 | Pedido de devolução de prazo por falha do INPI | Isento |
(VIII) Certificado, Certidões, Cópias Oficiais e Cópias reprográficas | ||
219 | Certidão relativa ao andamento do pedido de patente no INPI e sua correspondência com a patente concedida no exterior, para fins de cumprimento parcial dos requisitos previstos no art. 70.9 do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Industrial relacionados ao comércio | 950,00 |
250 | Certidão de atos relativos aos processos | |
- Por meio eletrônico | 65,00 | |
251 | Certidão de busca por titular | |
- Por meio eletrônico | 65,00 | |
252 | Expedição de segunda via de carta-patente ou de certificado de adição de invenção | 140,00 |
253 | Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista | |
- Por meio eletrônico | 135,00 | |
- Em papel | 200,00 | |
265 | Cópia de parecer de exame técnico gratuito aos depositantes ou seus procuradores | Isento |
824-4 | Cópia reprográfica simples | |
- Até 4 (quatro) páginas | 7,00 | |
- Acima de 4 (quatro) páginas | Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | |
825-4 | Cópia reprográfica autenticada | |
- Até 4 (quatro) páginas | 14,00 | |
- Acima de 4 (quatro) páginas | Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | |
(IX) Opinião Preliminar sobre Patenteabilidade | ||
276 | Busca e opinião preliminar sobre patenteabilidade | |
- Por meio eletrônico | 890,00 | |
283 | Manifestação sobre a opinião preliminar | Isento |
286 | Complemento de busca e de opinião preliminar | |
- Por meio eletrônico | 800,00 | |
Código | Serviço | Valor (em Real) |
(X) Fase Internacional de um Processo via PCT | ||
201 | Transmissão de depósito de pedido internacional nos termos do PCT | |
- Por meio eletrônico | 175,00 | |
- Em papel | 260,00 | |
266 | Busca internacional nos termos do PCT (regra 16 - PCT) | |
- Por meio eletrônico | 1.685,00 | |
- Em papel | 2.525,00 | |
267 | Adicional de busca internacional nos termos do PCT (regra 40.2 - PCT) | |
- Por meio eletrônico | 1.360,00 | |
- Em papel | 2.040,00 | |
268 | Exame internacional nos termos do PCT (regra 58 - PCT) | |
- Por meio eletrônico | 630,00 | |
- Em papel | 945,00 | |
269 | Adicional de exame internacional nos termos do PCT (Regra 68.3 - PCT) | |
- Por meio eletrônico | 365,00 | |
- Em papel | 545,00 | |
270 | Cópia por página de documento relativo a fase internacional do PCT (regras 44.3 (b), 71.2 e 94.2 - PCT) | |
- Por meio eletrônico | 1,50 | |
- Em papel | 2,00 | |
271 | Restabelecimento de direitos para entrada na fase nacional do PCT (regra 49.6 - PCT) | |
- Por meio eletrônico | 90,00 | |
- Em papel | 135,00 | |
287 | Pagamento em atraso nos termos do PCT (regras 12.3 (e), 16bis2, 45bis4 (c) e 58bis2 - PCT) | Variável |
288 | Busca internacional suplementar nos termos do PCT (regra 45bis3 - PCT) | 2.720,00 |
289 | Adicional de busca internacional suplementar nos termos do PCT (regra 45bis4 (b) - PCT) | 2.195,00 |
290 | Revisão por falta de unidade - busca suplementar nos termos do PCT (regra 45bis6 (c) - PCT) | 1.220,00 |
291 | Reclamação por falta de unidade - busca internacional e exame preliminar internacional nos termos do PCT (regras 40.2 (e) e 68.3 (e) - PCT) | |
- Por meio eletrônico | 1.220,00 | |
- Em papel | 1.830,00 | |
292 | Fornecimento de listagem de sequência após solicitação da Autoridade Internacional de Busca nos termos do PCT (regra 13ter1 (c) - PCT) | |
- Por meio eletrônico | 180,00 | |
- Em papel | 270,00 | |
293 | Remessa de taxas oficiais para depósito de pedido internacional de patente via PCT; para a busca e para o exame preliminar internacional quando a Autoridade Internacional competente for estrangeira; e para o tratamento do exame preliminar internacional e da busca suplementar pelo PCT (regras 15, 16 e 57, 45bis2 - PCT) | Variável |
Código | Serviço | Valor (em Real) |
(XI) Patrimônio Genético | ||
264 | Informação do número de autorização de acesso à amostra do patrimônio genético nacional | Isento |
273 | Declaração negativa do acesso à amostra do patrimônio genético nacional | Isento |
(XII) Administração | ||
800 | Complementação de retribuição | Variável |
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). | ||
801 | Restituição de retribuição | Isento |
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). |
SERVIÇOS RELATIVOS A MARCAS | ||
Código | Serviço | Valor (em Real) |
(I) Pedido de registro de marca | ||
389 | Pedido de registro de marca (com especificação pré-aprovada) - valor por classe | 355,00 |
394 | Pedido de registro de marca (com especificação de livre preenchimento) - valor por classe | 415,00 |
3001 | Divisão de processo | 870,00 |
338 | Cumprimento de exigência decorrente de exame formal em pedido de registro | 140,00 |
382 | Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição | 140,00 |
381 | Apresentação de documentos | 70,00 |
332 | Oposição - valor por classe | 355,00 |
339 | Manifestação | 280,00 |
340 | Cumprimento de exigência | 140,00 |
379 | Aditamento à petição | 70,00 |
386 | Reivindicação suplementar de prioridade | 70,00 |
(II) Concessão e prorrogação do registro de marca | ||
372 | Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro - retribuição paga no prazo ordinário - valor por classe | 745,00 |
373 | - retribuição paga no prazo extraordinário - valor por classe | 1.115,00 |
374 | Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado de registro - retribuição paga no prazo ordinário - valor por classe | 1.065,00 |
375 | - retribuição paga no prazo extraordinário - valor por classe | 1.610,00 |
382 | Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição | 140,00 |
(III) Recurso | ||
333 | Recurso de marcas (exceto contra indeferimento de pedido de registro de marca) | 475,00 |
3000 | Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca - valor por classe | 475,00 |
3003 | Recurso com divisão de processo | |
- Uma classe | 1.345,00 | |
- Classes adicionais | Para cada classe adicional deve-se acrescentar R$ 475,00 ao valor do serviço. | |
Código | Serviço | Valor (em Real) |
3015 | Contrarrazões ao recurso/nulidade. | 280,00 |
376 | Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso | Isento |
3016 | Cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade | 140,00 |
382 | Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição | 140,00 |
379 | Aditamento à petição | 70,00 |
381 | Apresentação de documentos | 70,00 |
(IV) Nulidade administrativa | ||
336 | Nulidade administrativa de registro de marca - valor por classe | 590,00 |
3015 | Contrarrazões ao recurso/nulidade. | 280,00 |
3016 | Cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade | 140,00 |
382 | Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição | 140,00 |
379 | Aditamento à petição | 70,00 |
381 | Apresentação de documentos | 70,00 |
(V) Caducidade | ||
337 | Caducidade - valor por classe | 590,00 |
339 | Manifestação | 280,00 |
340 | Cumprimento de exigência | 140,00 |
382 | Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição | 140,00 |
379 | Aditamento à petição | 70,00 |
381 | Apresentação de documentos | 70,00 |
(VI) Transferências, Alterações de Cadastro, outras Anotações e Correções | ||
348 | Alteração de nome, sede e/ou endereço | 35,00 |
380 | Anotação de limitação ou ônus | 70,00 |
349 | Anotação de transferência de titular | |
- Primeiro processo | 180,00 | |
- Processo adicional (desde que o conjunto de cessionários e o conjunto de cedentes sejam os mesmos) | 85,00 | |
3002 | Anotação de transferência parcial de titular com divisão de processo | 1.050,00 |
378 | Correção de dados no processo devido à falha do interessado | 70,00 |
366 | Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI) | Isento |
379 | Aditamento à petição | 70,00 |
381 | Apresentação de documentos | 70,00 |
340 | Cumprimento de exigência | 140,00 |
382 | Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição | 140,00 |
(VII) Petições relativas a procurador | ||
385 | Nomeação, destituição ou substituição de procurador | 70,00 |
387 | Renúncia a mandato de procuração | 70,00 |
381 | Apresentação de documentos | 70,00 |
340 | Cumprimento de exigência | 140,00 |
382 | Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição | 140,00 |
Código | Serviço | Valor (em Real) |
(VIII) Desistências e Renúncia | ||
383 | Desistência de pedido de registro | Isento |
384 | Desistência de petição | Isento |
388 | Renúncia a registro de marca | Isento |
3017 | Desistência parcial de pedido de registro | 140,00 |
3018 | Renúncia parcial a registro de marca | 140,00 |
379 | Aditamento à petição | 70,00 |
(IX) Devolução de Prazo | ||
342 | Pedido de devolução de prazo por falha do INPI | Isento |
341 | Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado | 95,00 |
340 | Cumprimento de exigência | 140,00 |
382 | Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição | 140,00 |
(X) Certificado, Certidões, Cópias Oficiais e Cópias reprográficas | ||
350 | Certidão de atos relativos ao processo (dispensado de petição) | 85,00 |
377 | Certidão de busca de marca por classe de produto ou serviço | 60,00 |
347 | Certidão de busca de marca por titular | 35,00 |
352 | Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista | 140,00 |
824 | Cópia reprográfica simples | |
- Até 4 (quatro) páginas | 7,00 | |
- Acima de 4 (quatro) páginas | Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | |
825 | Cópia reprográfica autenticada | |
- Até 4 (quatro) páginas | 14,00 | |
- Acima de 4 (quatro) páginas | Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | |
351 | Expedição de segunda via de certificado de registro de marca (dispensado de petição) | 140,00 |
(XI) Consultas | ||
358 | Consulta à comissão de classificação de elementos figurativos de marca | 170,00 |
357 | Consulta à comissão de classificação de produtos e serviços | |
- Até 5 (cinco) produtos ou serviços | 170,00 | |
- Acima de 5 (cinco) produtos ou serviços | Para cada produto ou serviço adicional deve-se acrescentar R$ 20,00 ao valor do serviço. | |
Código | Serviço | Valor (em Real) |
(XII) Alto Renome | ||
393 | Pedido de reconhecimento de alto renome | 37.575,00 |
362 | Recurso com fundamento em alto renome | 2.345,00 |
3015 | Contrarrazões ao recurso/nulidade. | 280,00 |
3016 | Cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade | 140,00 |
361 | Manifestação com fundamento em alto renome | 710,00 |
340 | Cumprimento de exigência | 140,00 |
379 | Aditamento à petição | 70,00 |
381 | Apresentação de documentos | 70,00 |
382 | Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição | 140,00 |
(XIII) Protocolo de Madri | ||
3004 | Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (Artigo 2 - Protocolo de Madri) - valor por classe | 406,00 |
3005 | Correção de inconsistências em certificação de pedido internacional (Regra 9 - Regulamento do Protocolo de Madri) | 313,00 |
3006 | Manifestação sobre irregularidade em pedido internacional comunicada pela Secretaria Internacional (Regras 11, 12 e 13 - Regulamento do Protocolo de Madri) | 313,00 |
3007 | Validação e transmissão de solicitação de transferência de Inscrição Internacional à Secretaria Internacional (Artigo 9 - Protocolo de Madri) | 180,00 |
3008 | Transformação de designação recebida em pedido nacional, decorrente de cancelamento da Inscrição Internacional (Artigo 9quinquies - Protocolo de Madri) | 510,00 |
3009 | Anotação de substituição de registro nacional em designação recebida (Artigo 4bis - Protocolo de Madri) | 510,00 |
3010 | Correção de dados em pedido internacional devido a falhas na certificação (Regra 28 - Regulamento do Protocolo de Madri) | Isento |
3011 | Designação recebida (Artigo 3ter - Protocolo de Madri) - valor por classe | 415,00 |
3012 | Concessão de registro e expedição de certificado (Artigo 8 (7) a ii - Protocolo de Madri e Regra 34 (3) - Regulamento do Protocolo de Madri) - valor por classe | 745,00 |
3013 | Prorrogação (Artigos 7 e 8 (7) a ii - Protocolo de Madri e Regra 30 - Regulamento do Protocolo de Madri) - valor por classe | 1.065,00 |
3014 | Designação recebida, concessão de registro e expedição de certificado (Artigo 8 (7) - Protocolo de Madri) | 1.160,00 |
(XIV) Administração | ||
800 | Complementação de retribuição | Variável |
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). | ||
801 | Restituição de retribuição | Isento |
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). | ||
SERVIÇOS RELATIVOS A DESENHOS INDUSTRIAIS - DI | ||
Código | Serviço | Valor (em Real) |
(I) Pedido de Registro | ||
100 | Pedido de registro de desenho industrial | 235,00 |
102 | Requerimento de sigilo de desenho industrial | 95,00 |
103 | Pedido de exame do registro concedido quanto à novidade e originalidade | 355,00 |
104 | Cumprimento de exigência decorrente de exame formal | Isento |
105 | Cumprimento de exigência | 120,00 |
(II) Manutenção e Prorrogação do Registro (dispensado de petição) | ||
2º quinquênio | ||
129 | - no prazo ordinário | 425,00 |
130 | - no prazo extraordinário | 850,00 |
Renovação do registro de desenho industrial (prorrogação + quinquênio) | ||
131 | - no prazo ordinário | 570,00 |
132 | - no prazo extraordinário | 1.140,00 |
(III) Recurso e Nulidade | ||
106 | Recurso de desenho industrial | 380,00 |
107 | Nulidade de desenho industrial | 475,00 |
108 | Contestação do titular do registro à nulidade instaurada. | 285,00 |
134 | Manifestação sobre parecer técnico proferido em grau de recurso | Isento |
136 | Contrarrazões ao recurso/nulidade. | 90,00 |
137 | Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição | Isento |
135 | Cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade | 120,00 |
(IV) Transferências, Alterações de Cadastro, outras Anotações e Correções | ||
113 | Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço | 15,00 |
114 | Anotação de transferência de titular | 120,00 |
126 | Pedido de correção de erro por parte do INPI | Isento |
128 | Remessa de certificado de registro de desenho industrial para anotação de prorrogação averbada | Isento |
(V) Serviços em Geral | ||
124 | Comprovação de recolhimento de retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência) | Isento |
125 | Outras petições | 120,00 |
(VI) Desistências e Renúncia | ||
123 | Desistência e retirada de pedido ou renúncia do registro | Isento |
133 | Desistência de petição | Isento |
(VII) Devolução de Prazo | ||
121 | Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado | 120,00 |
122 | Pedido de devolução de prazo por falha do INPI | Isento |
(VIII) Certificado, Certidões, Cópias Oficiais e Cópias reprográficas | ||
117 | Expedição de segunda via de certificado de registro de desenho industrial | 140,00 |
115 | Certidão de atos relativos aos processos | 85,00 |
116 | Certidão de busca por titular | 85,00 |
118 | Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista | 180,00 |
Código | Serviço | Valor (em Real) |
824-5 | Cópia reprográfica simples | |
- Até 4 (quatro) páginas | 7,00 | |
- Acima de 4 (quatro) páginas | Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | |
825-5 | Cópia reprográfica autenticada | |
- Até 4 (quatro) páginas | 14,00 | |
- Acima de 4 (quatro) páginas | Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | |
(IX) Administração | ||
800 | Complementação de retribuição | Variável |
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). | ||
801 | Restituição de retribuição | Isento |
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). | ||
SERVIÇOS RELATIVOS A CONTRATOS DE LICENÇA, TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E FRANQUIA | ||
Código | Serviço | Valor (em Real) |
(I) Ficha Cadastro | ||
422 | Ficha Cadastro | Isento |
(II) Consultas | ||
410 | Consultas | 260,00 |
(III) Pedido de Registro e Averbação | ||
400 | Pedido de registro de contrato de fornecimento de tecnologia (know-how) | 2.250,00 |
401 | Pedido de registro de contrato de serviços de assistência técnica e científica | 2.250,00 |
406 | Pedido de registro de fatura | 1.140,00 |
404 | Pedido de registro de contrato de franquia | |
- Até 15 (quinze) pedidos ou registros | 2.250,00 | |
- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros | Somar um valor adicional de R$ 185,00 por pedido ou registro, mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). | |
402 | Pedido de averbação de contrato de licença para uso de marca | |
- Até 15 (quinze) pedidos ou registros | 2.250,00 | |
- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros | Somar um valor adicional de R$ 185,00 por pedido ou registro de marca, mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). | |
427 | Pedido de averbação de contrato de cessão de marca | 2.250,00 |
403 | Pedido de averbação de contrato de licença para exploração de patente | |
- Até 15 (quinze) pedidos ou patentes | 2.250,00 | |
- Acima de 15 (quinze) pedidos ou patentes | Somar um valor adicional de R$ 185,00 por pedido ou patente, mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). | |
428 | Pedido de averbação de contrato de cessão de patente | 2.250,00 |
Código | Serviço | Valor (em Real) |
426 | Pedido de averbação de licença compulsória para exploração de patente | 2.250,00 |
425 | Pedido de averbação de contrato de licença para exploração de desenho industrial | |
- Até 15 (quinze) pedidos ou registros | 2.250,00 | |
- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros | Somar um valor adicional de R$ 185,00 por desenho industrial, mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). | |
430 | Pedido de averbação de contrato de cessão de desenho industrial | 2.250,00 |
433 | Pedido de averbação de contrato de licença de Topografia de Circuitos Integrados | |
- Até 15 (quinze) pedidos ou registros | 2.250,00 | |
- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros | Somar um valor adicional de R$ 185,00 por topografia de circuito integrado, mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). | |
434 | Pedido de averbação de contrato de cessão de Topografia de Circuitos Integrados | 2.250,00 |
435 | Pedido de averbação de licença compulsória para exploração de Topografia de Circuitos Integrados | 2.250,00 |
(IV) Recurso | ||
416 | Recurso | 590,00 |
432 | Cumprimento de exigência em grau de recurso | 130,00 |
437 | Contrarrazões ao recurso | 90,00 |
438 | Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição | Isento |
439 | Aditamento à petição | 70,00 |
440 | Apresentação de documentos | 70,00 |
(V) Alterações e Retificações | ||
407 | Alteração de certificado de averbação | 950,00 |
420 | Alteração de dados cadastrais no certificado de averbação | 130,00 |
408 | Retificação de dados cadastrais no certificado de averbação por erro do INPI | Isento |
431 | Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI) | Isento |
(VI) Serviços em Geral | ||
412 | Cumprimento de exigência | 120,00 |
423 | Outras petições | 120,00 |
(VII) Desistência | ||
421 | Desistência do pedido de averbação e arquivamento de processo | Isento |
(VIII) Certificados, Certidões e Cópias reprográficas | ||
415 | Expedição de segunda via de certificado de averbação | 140,00 |
413 | Certidão de atos relativos aos contratos | 85,00 |
824-7 | Cópia reprográfica simples | |
- Até 4 (quatro) páginas | 7,00 | |
- Acima de 4 (quatro) páginas | Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | |
825-7 | Cópia reprográfica autenticada | |
- Até 4 (quatro) páginas | 14,00 | |
- Acima de 4 (quatro) páginas | Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | |
Código | Serviço | Valor (em Real) |
(IX) Administração | ||
800 | Complementação de retribuição | Variável |
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). | ||
801 | Restituição de retribuição | Isento |
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). | ||
SERVIÇOS RELATIVOS A INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS - IG | ||
Código | Serviço | Valor (em Real) |
(I) Pedido de Registro | ||
600 | Pedido de registro de reconhecimento de indicação de procedência | 590,00 |
601 | Pedido de registro de reconhecimento de denominação de origem | 2.135,00 |
602 | Manifestação de terceiros em oposição ao pedido de registro de reconhecimento de indicação geográfica | 235,00 |
604 | Cumprimento de exigência | 120,00 |
(II) Recurso | ||
622 | Recurso de indicação geográfica | 275,00 |
624 | Manifestação ou contestação em recurso de indicação geográfica | 210,00 |
626 | Contrarrazões ao recurso | 90,00 |
627 | Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição | Isento |
628 | Aditamento à petição | 70,00 |
629 | Apresentação de documentos | 70,00 |
(III) Alterações e Retificações | ||
619 | Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI) | Isento |
620 | Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço | 60,00 |
625 | Alteração do registro de indicação de procedência para denominação de origem | 2.135,00 |
630 | Alteração do registro de denominação de origem para indicação de procedência | 590,00 |
631 | Alteração do registro de indicação de procedência quanto ao nome geográfico e sua representação gráfica ou figurativa (com manutenção do núcleo original); à delimitação da área geográfica; e/ou ao caderno de especificações técnicas | |
- um item | 240,00 | |
- itens adicionais | Para cada item adicional deverá ser pago R$ 240,00 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | |
632 | Alteração do registro de denominação de origem quanto ao nome geográfico e sua representação gráfica ou figurativa (com manutenção do núcleo original); à delimitação da área geográfica; e/ou ao caderno de especificações técnicas | |
- um item | 480,00 | |
- itens adicionais | Para cada item adicional deverá ser pago R$ 480,00 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | |
633 | Alteração do registro para inclusão ou supressão do nome de produto ou serviço e/ou alteração da representação gráfica/figurativa | 120,00 |
Código | Serviço | Valor (em Real) |
(IV) Serviços em Geral | ||
615 | Comprovação de recolhimento de retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência) | Isento |
618 | Outras petições | 120,00 |
(V) Desistência e Renúncia | ||
614 | Desistência ou renúncia | Isento |
(VI) Devolução de Prazo | ||
607 | Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado | 120,00 |
608 | Pedido de devolução de prazo por falha do INPI | Isento |
(VII) Certificado, Certidões, Cópias Oficiais e Cópias reprográficas | ||
621 | Expedição de segunda via de certificado de registro de indicação geográfica | 140,00 |
609 | Certidão de busca | 85,00 |
610 | Certidão de atos relativos aos processos | 85,00 |
611 | Cópia oficial | |
- Até 10 (dez) páginas | 180,00 | |
- Acima de 10 (dez) páginas | Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | |
824-2 | Cópia reprográfica simples | |
- Até 4 (quatro) páginas | 7,00 | |
- Acima de 4 (quatro) páginas | Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | |
825-2 | Cópia reprográfica autenticada | |
- Até 4 (quatro) páginas | 14,00 | |
- Acima de 4 (quatro) páginas | Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | |
(VIII) Administração | ||
800 | Complementação de retribuição | Variável |
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). | ||
801 | Restituição de retribuição | Isento |
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). |
SERVIÇOS RELATIVOS A TOPOGRAFIAS DE CIRCUITO INTEGRADO - TC | ||
Código | Serviço | Valor (em Real) |
650 | Pedido de registro de topografia de circuitos integrados - em papel | 830,00 |
651 | Pedido de registro de topografia de circuitos integrados com pedido de sigilo - em papel | 1.185,00 |
652 | Cumprimento de exigência - em papel | 120,00 |
653 | Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço - em papel | 60,00 |
654 | Anotação de transferência de titular - em papel | 95,00 |
655 | Certidão de atos relativos aos processos - em papel | 85,00 |
656 | Certidão de busca - em papel | 85,00 |
657 | Expedição de segunda via do certificado de registro de topografia de circuitos integrados - em papel | 140,00 |
658 | Pedido de devolução de prazo por falha do interessado - em papel | 120,00 |
659 | Desistência ou renúncia - em papel | Isento |
660 | Comprovação de recolhimento de retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência) - em papel | Isento |
662 | Recurso - em papel | 380,00 |
663 | Outras petições - em papel | 60,00 |
670 | Pedido de registro de topografia de circuito integrado - eletrônico | 550,00 |
671 | Alteração de nome (pessoa física) - eletrônico | 40,00 |
672 | Alteração de razão social (pessoa jurídica) - eletrônico | 40,00 |
673 | Alteração de endereço - eletrônico | 40,00 |
674 | Transferência de titularidade - eletrônico | 65,00 |
675 | Correção de dados no certificado de registro devido à falha do interessado - - eletrônico | 40,00 |
676 | Revogação ou renúncia da procuração - eletrônico | Isento |
677 | Retirada do pedido em sigilo - eletrônico | Isento |
678 | Renúncia do registro - eletrônico | Isento |
824-8 | Cópia reprográfica simples | |
- Até 4 (quatro) páginas | 7,00 | |
- Acima de 4 (quatro) páginas | Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | |
825-8 | Cópia reprográfica autenticada | |
- Até 4 (quatro) páginas | 14,00 | |
- Acima de 4 (quatro) páginas | Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | |
800 | Complementação de retribuição | Variável |
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). | ||
801 | Restituição de retribuição | Isento |
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). |