Ato COTEPE/ICMS nº 42, de 09.08.2019
- DOU de 12.08.2019 -
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/1991, de 5 de dezembro de 1991,
Considerando que as referidas empresas encontram-se relacionadas em listas encaminhadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio dos Ofícios nº 83/CDI-SE/2038, de 18 de julho de 2019, e nº 85/CDI-SE/2073, de 22 de julho de 2019;
Considerando as manifestações dos Estados do Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo registradas no processo SEI nº 12004.100202/2019-18, torna público:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/2019, de 28 de junho de 2019, os itens relacionados no Anexo Único deste ato.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2019.
RENATA LARISSA SILVESTRE
Substituta
ANEXO ÚNICO
AMAZONAS | |
18. | KEYSIGHT TECHNOLOGIES MEDIÇÃO BRASIL LTDA |
BAHIA | |
25. | LÍDER TÁXI AÉREO S.A. - AIR BRASIL |
ESPÍRITO SANTO | |
39. | VILA PORTO INTERNATIONAL BUSINESS S/A |
MINAS GERAIS | |
56. | FENNER - AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA |
PARANÁ | |
47. | ESCOLA PARANAENSE DE AVIAÇÃO LTDA |
48. | THORUS T XI AÉREO - AERO SERVICE EIRELI |
RIO DE JANEIRO | |
83. | FLY ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL EIRELLI EPP |
84. | DS AIR T XI AÉREO LTDA |
SANTA CATARINA | |
59. | POWER TRADE IMPORTS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA |
SÃO PAULO | |
534. | BMSS COMÉRCIO INTERNACIONAL EIRELI - EPP |
535. | AEROÁLCOOL TECNOLOGIA EIRELI |
536. | CAF - COMPANHIA AÉREA DE FRETAMENTOS, TÁXI AÉREO LTDA. |
537. | HAIMER DO BRASIL - COMERCIO DE FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA |
538. | KEYSIGHT TECHNOLOGIES MEDIÇÃO BRASIL LTDA |
539. | MARTE UPDATES & AVIONICS EIRELI |
540. | SAFRAN CABIN BRAZIL LTDA |