Decreto nº 1.816, de 16.11.2026
- DOE Extra SC de 16.11.2026 -

Prorroga a produção de efeitos estabelecida pelo inciso I do caput do art. 6º do Decreto nº 1.477, de 2026.

O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 19.668 , de 18 de dezembro de 2025, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 17507/2026,

Decreta:

Art. 1ºFica prorrogada, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a produção de efeitos estabelecida no inciso I docaputdo art. 6º do Decreto nº 1.477 , de 10 de abril de 2026.

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 7 de outubro de 2026.

Florianópolis, 16 de novembro de 2026.

JORGINHO MELLO

Henrique de Freitas Junqueira

Cleverson Siewert