Portaria SAIF nº 124, de 18.11.2026
- DOE MG de 19.11.2026 -
Altera a Portaria Saif nº 92, de 25 de junho de 2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes.
O Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea "b" do inciso I do caput do art. 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
Resolve:
Art. 1ºO item 4809 do Anexo I da Portaria Saif nº92, de 25 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 4809 | Lata 300 a 360ml | Estrella Galicia 0,0 álcool Tostada Sem Glúten | 48 | 5,59 |
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
".
Art. 2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de novembro de 2026.
Belo Horizonte, em 18 de novembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais