Decreto nº 59.072, de 10.11.2026
- DOE RS de 11.11.2026 -

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1ºCom fundamento no Convênio ICMS 142/18 , de 14 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2018, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6887 - No Livro V, art. 59, parágrafo único, I, a nota fica renumerada para nota 01 e fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:

Art. 59. .....

.....

Parágrafo único. .....

I - .....

.....

NOTA 02 - A identificação de inconsistências no preenchimento das informações relacionadas ao inventário do estoque previsto no inciso I deste artigo suspende a adjudicação do crédito fiscal até a sua regularização, observado o disposto em instruções baixadas pela Receita Estadual.

.....

ALTERAÇÃO Nº 6888 - No Livro V, art. 61, parágrafo único, I, a nota fica renumerada para nota 01 e fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:

Art. 61. .....

.....

Parágrafo único. .....

I - .....

.....

NOTA 02 - A identificação de inconsistências no preenchimento das informações relacionadas ao inventário do estoque previsto no inciso I deste artigo suspende a adjudicação do crédito fiscal até a sua regularização, observado o disposto em instruções baixadas pela Receita Estadual.

.....

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de novembro de 2026.

GABRIEL VIEIRA DE SOUZA, Governador do Estado, em exercício.

Registre-se e publique-se.

RANOLFO VIEIRA JÚNIOR, Secretário-Chefe da Casa Civil.