Decreto nº 59.073, de 10.11.2026
- DOE RS de 11.11.2026 -
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
Decreta:
Art. 1ºCom fundamento no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.820 , de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 6889 - No Apêndice XVII, item XV, fica acrescentada a nota 06 ao "caput" com a seguinte redação:
| ITEM | MERCADORIAS |
| ..... | ..... |
| XV | ..... ..... NOTA 06 - Este diferimento estende-se às máquinas e equipamentos, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados ao ativo permanente de estabelecimentos industriais beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria de Semicondutores - PADIS, conforme legislação federal específica, hipótese em que não se aplicam as condições previstas nas alíneas "a" e "b" deste item. ..... |
| ..... | ..... |
Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de novembro de 2026.
GABRIEL VIEIRA DE SOUZA, Governador do Estado, em exercício.
Registre-se e publique-se.
RANOLFO VIEIRA JÚNIOR, Secretário-Chefe da Casa Civil.