Resolução CAT nº 7, de 04.11.2026
- DOE GO de 11.11.2026 -
Dispõe sobre a subscrição da certidão de julgamento quando quem deva assiná-la não mais se encontre no exercício da função.
O Conselho Administrativo Tributário, pela totalidade de seus Conselheiros efetivos, reunidos em sessão de 04 de novembro de 2026 por convocação do Presidente, no uso da competência prevista nos arts. 54, § 5º, e 58-B, I, da Lei nº 16.469 , de 19 de janeiro de 2009, e nos arts. 66-A, I, e 80, parágrafo único, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 6.930 , de 9 de junho de 2009,
Considerando que a certidão de julgamento é o documento oficial que atesta o resultado do julgamento proferido pelos órgãos julgadores do CAT;
Considerando que a ausência da assinatura do autor do voto vencedor ou do Coordenador da sessão não invalida o documento, cujo conteúdo se apoia no resultado proclamado em sessão e registrado em ata;
Considerando a necessidade de estabelecer, de forma clara e por via de regulamentação, a regra de subscrição da certidão quando aquele que deveria assiná-la não mais se encontre no exercício da função;
Considerando que compete ao Conselho Administrativo Tributário, pela totalidade de seus Conselheiros efetivos, deliberar sobre resoluções relativas a matéria processual e resolver os casos omissos relativos à atividade de julgamento colegiado;
Considerando a necessidade de documentar, no processo eletrônico, que a assinatura foi prestada por pessoa diversa daquela a quem originalmente incumbia;
Resolve:
Art. 1ºA certidão de julgamento que não puder ser assinada por quem dela deveria participar, em razão de não mais se encontrar este no exercício da função, será subscrita na forma desta Resolução.
Art. 2ºA assinatura do autor do voto vencedor será prestada pelo Conselheiro a quem caberia a elaboração do acórdão, observada a ordem estabelecida no art. 34, § 3º, do Regimento Interno.
Art. 3ºA assinatura prestada em razão da função cabe a quem estiver no exercício da função na data em que a assinatura for colhida.
§ 1º O disposto nocaputaplica-se ao Coordenador da Câmara Julgadora, ao Presidente do Conselho Superior, ao Secretário-Geral e ao servidor designado para dar suporte técnico-administrativo.
§ 2º Recaindo sobre o mesmo Conselheiro a subscrição de que trata o art. 2º e a da coordenação, esta será prestada pelo substituto, na forma do art. 51-A do Regimento Interno.
Art. 4ºNão se colhe a assinatura do autor de pedido de voto em separado ou de voto vencido que não mais se encontre no exercício da função, ficando sem efeito o pedido formulado.
Parágrafo único.Formulado o pedido e ausente o Conselheiro, não subsiste a obrigatoriedade de que o voto solicitado componha o acórdão, nos termos do art. 34, § 2º, do Regimento Interno.
Art. 5ºConstará do processo eletrônico a informação de que a assinatura foi prestada por pessoa diversa, com a identificação daquele a quem originalmente incumbia e a menção à impossibilidade de sua subscrição.
Art. 6ºA ausência de assinatura não afeta a validade nem a eficácia da certidão de julgamento, que atesta o resultado proclamado em sessão e registrado em ata.
Art. 7ºEsta Resolução aplica-se às certidões pendentes de assinatura na data de sua vigência.
Art. 8ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, em Goiânia, aos 04 dias do mês de novembro de 2026.
LIDILONE POLIZELI BENTO
Presidente
WALISON TAVARES RIBEIRO
Secretário Geral