Resolução CAT nº 8, de 04.11.2026
- DOE GO de 11.11.2026 -
Dispõe sobre a correção de inexatidões materiais das decisões do Conselho Administrativo Tributário e revoga a Resolução nº 024/2008.
O Conselho Administrativo Tributário, pela totalidade de seus Conselheiros efetivos, reunidos em sessão de 04 de novembro de 2026 por convocação do Presidente, no uso da competência prevista nos arts. 54, § 5º, e 58-B, I, da Lei nº 16.469 , de 19 de janeiro de 2009, e nos arts. 66-A, I, e 80, parágrafo único, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 6.930 , de 9 de junho de 2009,
Considerando que as inexatidões materiais devidas exclusivamente a lapso manifesto ou a erro de escrita ou de cálculo podem ser corrigidas, de ofício ou a requerimento, nos termos do art. 38, § 5º, da Lei nº 16.469, de 2009, e do art. 19, §§ 7º a 9º, do Regimento Interno;
Considerando que a Resolução nº 024/2008 tem por fundamento a Lei nº 13.882 , de 23 de julho de 2001, expressamente revogada pelo art. 71 da Lei nº 16.469, de 2009, e se refere a órgãos extintos e a rito incompatível com a legislação vigente;
Considerando que o Processo Administrativo Tributário Eletrônico exige disciplina própria quanto à integridade do documento corrigido e à sua identificação no sistema;
Considerando que a exigência de aprovação pela totalidade dos Conselheiros que participaram do julgamento se torna materialmente impossível quando algum deles deixa o exercício da função;
Considerando que o Regimento Interno não disciplina o efeito da correção sobre os prazos processuais;
Considerando que compete à totalidade dos Conselheiros efetivos, reunida por convocação do Presidente do CAT, aprovar resoluções relativas a matéria processual e resolver os casos omissos relativos à atividade de julgamento colegiado, nos termos dos arts. 66-A, inciso I, e 80, parágrafo único, do Regimento Interno.
Resolve:
Art. 1ºAs inexatidões materiais devidas exclusivamente a lapso manifesto ou a erro de escrita ou de cálculo, constantes de sentença, acórdão, resolução ou certidão de julgamento, podem ser corrigidas, de ofício ou a requerimento, a qualquer tempo, mantendo-se nos autos o documento original e procedendo-se à aprovação e à juntada do novo documento.
§ 1º A correção não altera o resultado do julgamento nem os seus fundamentos, e não se presta a suprir omissão, obscuridade ou contradição, nem a rever a valoração da prova ou a qualificação jurídica dos fatos.
§ 2º O disposto nesta Resolução aplica-se às decisões proferidas em Processo de Restituição e em Processo de Revisão Extraordinária, nos termos dos arts. 42, § 4º, e 45, § 2º, da Lei nº 16.469, de 2009.
Art. 2ºA correção será requerida ao Presidente do CAT, com a indicação do número do processo, do documento a ser corrigido, de sua identificação no sistema eletrônico e da inexatidão a corrigir, nos termos do art. 19, § 8º, do Regimento Interno.
§ 1º Podem requerer a correção o sujeito passivo, a Assessoria de Representação Fazendária, a representação da Procuradoria-Geral do Estado no CAT, o Julgador de Primeira Instância, o Coordenador dos Julgadores de Primeira Instância, o autor do voto vencedor ou o redator designado, e o Secretário-Geral, este nos casos omissos e nas ausências por férias, licença ou saída do interessado.
§ 2º O pedido poderá ser formulado conforme o formulário sugestivo constante do Anexo Único desta Resolução.
Art. 3ºCompete promover a correção:
I - ao Julgador de Primeira Instância e, no caso de impossibilidade por parte deste, ao Coordenador dos Julgadores de Primeira Instância;
II - à respectiva Câmara Julgadora, desde que aprovada pela totalidade dos Conselheiros que participaram do julgamento;
III - ao Conselho Superior, quando relativas às suas próprias decisões ou na impossibilidade de reunião da totalidade dos Conselheiros a que se refere o inciso II.
Parágrafo único.Configura impossibilidade de reunião da totalidade dos Conselheiros, para os fins do inciso III, a cessação definitiva do exercício da função de Conselheiro por qualquer dos que participaram do julgamento, decorrente de término de mandato, renúncia, perda do mandato, aposentadoria, falecimento ou outro afastamento definitivo.
Art. 4ºO novo documento será subscrito pelos mesmos signatários do documento corrigido.
Parágrafo único.Tendo o autor do voto vencedor deixado o exercício da função, a elaboração e a subscrição do novo acórdão ou da nova resolução incumbem ao Conselheiro a quem caberia a elaboração do acórdão, na forma do art. 19, § 9º, do Regimento Interno.
Art. 5ºO documento corrigido será mantido íntegro e acessível nos autos, vedadas a sua exclusão, substituição ou alteração no sistema eletrônico.
Parágrafo único.O novo documento será juntado com remissão expressa ao documento corrigido, e este receberá anotação de haver sido objeto de retificação, com a identificação do documento que o sucede.
Art. 6ºDo novo documento constará expressamente, no fecho:
I - a indicação de tratar-se de documento corrigido;
II - a identificação do documento corrigido e a data de sua formalização;
III - a identificação do órgão que procedeu à correção e a data desta;
IV - a descrição da inexatidão corrigida.
Art. 7ºFormalizada a correção, o documento corrigido será republicado, e o sujeito passivo, a Assessoria de Representação Fazendária e, quando for o caso, a representação da Procuradoria Geral do Estado serão intimados na forma da legislação, observado o disposto neste artigo.
§ 1º Não haverá nova intimação se a correção for formalizada antes de qualquer intimação do documento corrigido, hipótese em que se procederá à intimação única do novo documento, da qual correrá o prazo respectivo.
§ 2º Havendo sido intimados apenas alguns dos interessados referidos nocaput, a nova intimação alcançam somente estes, procedendo-se, quanto aos demais, na forma do § 1º.
§ 3º A correção de inexatidão material não devolve nem reabre prazo para a prática de ato processual já iniciado ou exaurido.
§ 4º Reabre-se o prazo por inteiro, contado da nova intimação, quando a correção alcançar:
I - o resultado do julgamento ou a parte dispositiva da decisão;
II - o valor do crédito tributário, a base de cálculo, a alíquota ou a penalidade aplicada;
III - a identificação do sujeito passivo ou do solidário.
§ 5º Da intimação constará, de forma destacada, se houve ou não reabertura de prazo, com a indicação do fundamento.
Art. 8ºEsta Resolução aplica-se aos pedidos de correção pendentes de apreciação na data de sua vigência.
Art. 9ºFica revogada a Resolução nº 024/2008, aprovada na Sessão Plenária de 29 de abril de 2008.
Art. 10.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Conselho Administrativo Tributário, em Goiânia, aos 04 dias do mês de novembro de 2026.
LIDILONE POLIZELI BENTO
Presidente
WALISON TAVARES RIBEIRO
Secretário Geral