Resolução CAT nº 9, de 04.11.2026
- DOE GO de 11.11.2026 -
Institui o Termo de Redistribuição de Relator ou de Julgador e dispõe sobre o registro da alteração de relatoria ou de julgador decorrente da cessação da vinculação do processo.
O Conselho Administrativo Tributário, pela totalidade de seus Conselheiros efetivos, reunidos em sessão de 04 de novembro de 2026 por convocação do Presidente, no uso da competência prevista nos arts. 54, § 5º, e 58-B, I, da Lei nº 16.469 , de 19 de janeiro de 2009, e nos arts. 66-A, I, e 80, parágrafo único, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 6.930 , de 9 de junho de 2009,
Considerando a garantia da razoável duração do processo administrativo e os princípios da eficiência e da impessoalidade;
Considerando que o Regimento Interno disciplina a distribuição dos processos, a sua vinculação ao julgador ou ao relator a quem foram destinados e as hipóteses em que se impõe nova distribuição, cuja verificação incumbe à Secretaria-Geral;
Considerando a necessidade de documentar nos autos, de forma uniforme, a causa objetiva da alteração de relatoria ou de julgador, de modo a evitar arguição posterior de irregularidade na distribuição;
Considerando que compete à totalidade dos Conselheiros efetivos, reunida por convocação do Presidente do CAT, aprovar resoluções relativas a matéria processual e deliberar sobre assuntos administrativos relevantes para o regular funcionamento dos órgãos de julgamento, nos termos do art. 66-A, incisos I e IV, do Regimento Interno.
Resolve:
Art. 1ºFica instituído o Termo de Redistribuição de Relator ou de Julgador, destinado a registrar nos autos a alteração de relatoria ou de julgador decorrente da cessação da vinculação do processo.
Art. 2ºA vinculação do processo ao Julgador de Primeira Instância ou ao Conselheiro relator cessa nas hipóteses de nova distribuição previstas no art. 7º, § 3º, do Regimento Interno, e naquelas em que o julgador ou o relator deixe de reunir condições de atuar no processo por força de lei ou do Regimento Interno.
Art. 3ºA cessação da vinculação é aferida pela Secretaria-Geral na data do fechamento da seleção dos processos a serem pautados no mês seguinte, relativamente a cada processo em condições de ser apreciado.
§ 1º Cessa a vinculação quando, naquela data, o afastamento ou a ausência do julgador ou do relator ainda deva perdurar por período superior a 30 (trinta) dias, na forma do art. 7º, § 3º, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno.
§ 2º Verificada a cessação, o processo é submetido a nova distribuição por sorteio, na forma do art. 7º do Regimento Interno.
§ 3º A nova distribuição de que trata este artigo não caracteriza falta ou atraso imputável ao julgador ou ao relator anteriormente vinculado, nem substituição de Conselheiro efetivo na condição de relator.
Art. 4ºMantém-se a vinculação, não ensejando nova distribuição:
I - a relatoria exercida por Conselheiro suplente, na forma do art. 7º, § 2º, do Regimento Interno, ainda que encerrado o período de substituição, podendo o suplente atuar em qualquer cadeira da respectiva representação;
II - a relatoria de Conselheiro nomeado para mandato consecutivo, sem interrupção do exercício;
III - o retorno do processo ao Julgador de Primeira Instância ou ao Conselheiro relator que houver decidido pela nulidade, quando esta for afastada pela instância superior, hipótese em que o processo retorna ao mesmo julgador ou relator para apreciação do mérito;
IV - o retorno do processo à Câmara Julgadora para nova apreciação, após o cumprimento de diligência determinada pelo Conselho Superior na forma do art. 41, § 4º, da Lei nº 16.469, de 2009, hipótese em que o processo é apreciado pelo mesmo relator.
Art. 5ºO Termo de Redistribuição de Relator ou de Julgador será lavrado pela Secretaria-Geral e juntado aos autos sempre que houver alteração de relatoria ou de julgador com fundamento nesta Resolução.
§ 1º Dispensa-se a lavratura do Termo quando a alteração decorrer de despacho ou de resolução que determine o julgamento em conjunto de processos e encaminhe os autos à Secretaria-Geral, na forma do art. 7º, § 3º, inciso I, do Regimento Interno, hipótese em que o próprio ato registra nos autos a causa da alteração.
§ 2º São elementos obrigatórios do Termo o número do processo, a fase processual e o motivo da redistribuição.
§ 3º O Termo será assinado eletronicamente na forma do art. 1º-A, § 4º, do Regimento Interno.
§ 4º Alcançados vários processos do mesmo sujeito passivo, poderá ser lavrado termo único, juntando-se cópia a cada um dos autos.
§ 5º O Termo é ato de registro, de natureza não decisória, e faz prova, em qualquer fase do processo, da causa objetiva da alteração de relatoria ou de julgador.
§ 6º As partes não serão intimadas da lavratura do Termo.
§ 7º O modelo constante do Anexo Único é sugestivo, podendo a Secretaria-Geral adotar outro que entenda mais adequado, desde que contemple os elementos do § 2º.
Art. 6ºEsta Resolução aplica-se às distribuições realizadas a partir de sua publicação.
Art. 7ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, em Goiânia, aos 04 dias do mês de novembro de 2026.
LIDILONE POLIZELI BENTO
Presidente
WALISON TAVARES RIBEIRO
Secretário Geral