Resolução CFN nº 868, de 11.11.2026
- DOU de 13.11.2026 -
Dispõe sobre o reconhecimento da atuação da(o) nutricionista no âmbito da Política Nacional de Assistência Social e da Proteção Social no Brasil.
O CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO (CFN), no exercício das competências que lhe conferem a Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, tendo em vista o que foi deliberado na 577ª Reunião Plenária Extraordinária, realizada por videoconferência no dia 11 de novembro de 2026, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºEsta Resolução reconhece e orienta a atuação da(o) nutricionista no âmbito da Política Nacional de Assistência Social e da Proteção Social no Brasil e aplica-se ao exercício profissional nas ofertas socioassistenciais, observadas a legislação profissional e as normas do Sistema Conselho Federal e Conselhos Regionais de Nutrição (Sistema CFN/CRN).
Art. 2ºA atuação da(o) nutricionista no âmbito da política de assistência social tem por finalidade contribuir para a garantia de direitos, a promoção da alimentação adequada e saudável e o fortalecimento da proteção social, consideradas as necessidades alimentares e nutricionais dos indivíduos, das famílias e das comunidades atendidas pela rede socioassistencial.
Art. 3ºA atuação profissional da(o) nutricionista observará:
I - O Direito Humano à Alimentação Adequada;
II - Os princípios e as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
III - As diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição;
IV - Os princípios da segurança alimentar e nutricional;
V - A universalidade, a integralidade, a equidade, a dignidade, a autonomia e o respeito à diversidade;
VI - A intersetorialidade e a articulação entre as políticas públicas;
VII - A perspectiva da proteção social e da garantia de direitos;
VIII - As necessidades, as potencialidades e as especificidades dos indivíduos, das famílias e dos territórios;
IX - Os princípios éticos, técnicos e profissionais; e
X - As diretrizes dos guias alimentares brasileiros e demais referências técnicas oficiais aplicáveis.
CAPÍTULO II
DOS ESPAÇOS E DO ESCOPO DE ATUAÇÃO
Art. 4ºA(O) nutricionista poderá atuar nos diferentes níveis de proteção social e nas ofertas que integram a política de assistência social, de acordo com as necessidades do serviço, do programa, do projeto, do benefício ou da unidade socioassistencial.
Parágrafo único. A atuação profissional poderá ocorrer na gestão e nos serviços, nas unidades e nos equipamentos da rede socioassistencial, inclusive na proteção social básica e na proteção social especial de média e de alta complexidade.
Art. 5ºA atuação da (o) nutricionista poderá integrar equipes e ações desenvolvidas, entre outros, nos seguintes espaços e ofertas socioassistenciais:
I - gestão do Sistema Único de Assistência Social;
II - serviços de proteção social básica:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família;
b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; e
c) Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;
III - serviços de proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos;
b) Serviço Especializado em Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; e
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua; e
IV - serviços de proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades:
1. abrigo institucional;
2. casa-lar;
3. casa de passagem; e
4. residência inclusiva;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; e
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Art. 6ºA atuação da(o) nutricionista no âmbito da política de assistência social não se restringe às ações relacionadas à oferta de alimentos e poderá abranger a promoção da alimentação adequada e saudável, a educação alimentar e nutricional, a participação na vigilância socioassistencial, o planejamento, a gestão, a articulação intersetorial, a defesa de direitos e o fortalecimento da proteção social.
Parágrafo único.Quando as ofertas socioassistenciais envolverem a produção, o preparo, a distribuição ou o fornecimento de refeições e alimentos, deverão ser observadas as atribuições privativas da(o) nutricionista previstas na legislação que regulamenta a profissão, inclusive quanto ao planejamento, à organização, à direção, à supervisão, à avaliação e à responsabilidade técnica pelas atividades de alimentação e nutrição, nos termos das normas aplicáveis.
Art. 7ºRecomenda-se aos órgãos gestores da política de assistência social a inserção da (o) nutricionista nas equipes responsáveis por serviços, programas, projetos, benefícios e demais ofertas socioassistenciais que apresentem demandas relacionadas à alimentação e à nutrição, consideradas as características e as necessidades dos territórios.
Art. 8ºCompete aos Conselhos Regionais de Nutrição, no âmbito de suas atribuições, orientar e fiscalizar o exercício profissional da(o) nutricionista na política de assistência social, em conformidade com a legislação profissional e com as normas do Sistema CFN/CRN.
CAPÍTULO III
DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 9ºO Conselho Federal de Nutrição promoverá articulação institucional junto ao Conselho Nacional de Assistência Social, ao órgão gestor federal do SUAS e às demais instâncias competentes, com vistas à inclusão da(o) nutricionista entre as categorias profissionais de nível superior que poderão atender às especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do SUAS.
Parágrafo único.A articulação de que trata o caput poderá envolver as instâncias do SISAN, os órgãos gestores do SUAS, as entidades, organizações e coletivos de assistência social, visando à produção e à difusão de referências técnicas e à qualificação das ações de alimentação e nutrição no âmbito do SUAS.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10.Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Federal de Nutrição.
Art. 11.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MANUELA DOLINSKY
Presidente do Conselho