Resolução CREMERJ nº 374, de 30.10.2026
- DOU de 11.11.2026 -
Dispõe sobre parâmetros ético-profissionais aplicáveis à atuação de médicos em funções de direção, chefia, administração, coordenação ou gestão, diante de alterações, descontos ou retenções de valores relacionados ao trabalho médico.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREMERJ), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, e tendo em vista o decidido na 152ª Sessão Plenária de 30 de outubro de 2026, resolve:
Art. 1°É incompatível com a ética profissional a atuação consciente e efetiva de médico que, no exercício de função de direção, chefia, administração, coordenação ou gestão, determine, promova, autorize ou auxilie na redução, retenção, desconto ou abatimento indevido de valores devidos a outro médico, em desacordo com a legislação, o instrumento jurídico aplicável ou negociação coletiva válida.
§ 1° A vedação prevista no caput aplica-se às situações em que, mantidas substancialmente a mesma jornada, modalidade de plantão, atividade ou responsabilidade profissional, o médico participe da imposição de redução ou retenção sem fundamento jurídico, contratual ou negocial válido, ressalvada a competência da autoridade própria para definir os efeitos patrimoniais da relação.
§ 2° A redução de repasses financeiros, a revisão de contratos de gestão, a alteração da forma de organização do serviço ou a adoção de medidas de contenção de despesas não afastam, por si sós, valores que tenham sido legalmente constituídos e sejam exigíveis, sem prejuízo da análise do regime jurídico e do instrumento aplicável pelas autoridades competentes.
Art. 2°É vedado ao médico que exerça funções de direção, chefia, administração, coordenação ou gestão participar, de forma consciente e efetiva, de prática destinada a impor ou executar redução, retenção, desconto ou abatimento indevido de valores devidos pelo trabalho médico, especialmente quando realizada mediante:
I - imposição de novos valores inferiores aos anteriormente previstos, sem respaldo na legislação, no instrumento jurídico aplicável ou em negociação válida, quando o médico tiver competência decisória ou participação efetiva na medida;
II - ameaça ou retaliação injustificada de desligamento, descredenciamento, substituição profissional ou exclusão de escalas, utilizada como meio de constranger médico à aceitação de redução ou alteração remuneratória juridicamente indevida;
III - utilização consciente de pessoa jurídica, modalidade contratual ou estrutura intermediária para simular, ocultar ou viabilizar redução, retenção ou desconto indevido de valores devidos a outro médico, sem que esta disposição autorize o Conselho a declarar vínculo empregatício, nulidade contratual ou desconsideração da personalidade jurídica; ou
IV - realização ou autorização de descontos, retenções, devoluções ou abatimentos sem previsão legal, contratual ou negocial válida, ou sem a correspondente demonstração da causa que os justifique.
Art. 3°O diretor técnico médico que tomar conhecimento de fatos e elementos que possam indicar as práticas previstas nesta resolução deverá, no âmbito de suas atribuições e possibilidades efetivas de atuação, comunicá-los formalmente à administração da instituição e orientar a observância da legislação, dos instrumentos jurídicos aplicáveis e das normas ético-profissionais.
Parágrafo único.Havendo elementos que indiquem possível infração ética praticada por médico, o diretor técnico deverá encaminhar a notícia ao CREMERJ, sem prejuízo da comunicação às autoridades administrativas ou judiciais competentes, quando cabível.
Art. 4°As notícias de fatos relacionados às condutas previstas nesta resolução deverão ser encaminhadas ao CREMERJ, acompanhadas dos elementos disponíveis sobre as condições anteriormente estabelecidas, as alterações implementadas e a eventual participação individual de médico sujeito à jurisdição do Conselho.
Parágrafo único.O recebimento da notícia não implica reconhecimento prévio de infração, suspensão automática de pagamentos, contratos, escalas ou atos de gestão, nem impede a adoção das providências cabíveis pelas autoridades administrativas ou judiciais competentes.
Art. 5°A aplicação desta resolução observará os limites da competência legal do CREMERJ e ficará restrita à apuração da conduta ético-profissional de médicos sujeitos à sua jurisdição, não implicando:
I - fixação de piso salarial, tabela de honorários ou valor mínimo obrigatório para plantões ou serviços médicos;
II - declaração de nulidade, resolução ou revisão de contratos, instrumentos coletivos, atos societários ou contratos de gestão;
III - reconhecimento, constituição ou liquidação de créditos trabalhistas, civis, societários, administrativos ou de qualquer outra natureza; ou
IV - substituição da Justiça do Trabalho, da Justiça Comum, dos órgãos de fiscalização trabalhista, das entidades sindicais, das autoridades administrativas ou de outros órgãos com competência legal própria.
Art. 6°Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2026.
Antônio Rodrigues Braga Neto
Presidente do Conselho
José Ramon Varela Blanco
1º Secretário