Portaria SUFIS nº 517, de 05.11.2026
- DOE MG de 06.11.2026 -

Torna sem efeito a publicação da Portaria SUFIS nº 515, de 29 de outubro de 2026.

O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na alínea "a" do inciso III do art. 447 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

Resolve:

Art. 1ºTorna sem efeito a publicação da Portaria SUFIS nº 515 , de 29 de outubro de 2026.

Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

Carlos Renato Machado Confar

Superintendente de Fiscalização