Portaria SEF nº 346, de 21.10.2026
- DOE SC de 26.10.2026 -

Dispõe sobre a publicação da fórmula final e dos parâmetros para o cálculo do índice "IPM Ambiental" de 2026, a ser utilizado na composição do Índice de Participação dos Municípios - Imposto sobre Bens e Serviços (IPM-IBS) a ser aplicado no exercício de 2027, nos termos do § 1º do art. 11 da Portaria SEF nº 345, de 2026.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas nos incisos III e V do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do art. 2º do Decreto nº 1.693 , de 16 de setembro de 2026,

Resolve:

Art. 1ºFicam publicados, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria, a fórmula final e os parâmetros para o cálculo do índice "IPM Ambiental" de 2026, destinado à composição do Índice de Participação dos Municípios - Imposto sobre Bens e Serviços (IPM-IBS) a ser aplicado no exercício de 2027, nos termos do § 1º do art. 11 da Portaria SEF nº 345 , de 21 de outubro de 2026.

Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 22 de outubro de 2026.

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo I
(Clique aqui)

Anexo II
(Clique aqui)

ANEXO III
(Portaria SEF nº 346/2026)

Fontes dos dados do IPM Ambiental

Tabela 6 - Fontes dos dados