Decreto nº 49.301

Decreto nº 49.301, de 28.10.2026
- DOE MG de 28.10.2026 -

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, nos Convênios ICMS 36/25, de 11 de abril de 2025, ICMS 84/25, de 4 de julho de 2025, ICMS 143/25, de 3 de outubro de 2025, e ICMS 169/25, de 5 de dezembro de 2025,

Decreta:

Art. 1ºOs itens 52, 62, 69, 94, 95, 168 e 261 da Parte 15 do Anexo X do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando a referida parte acrescida dos itens 270 a 272:

52	Imunoglobulina Humana	3504.00.90	Imunoglobulina Humana 0,5 g - injetável - por frasco.	3002.12.35
			Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - por frasco.
			Imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - por frasco.
			Imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - por frasco.
(......)	(......)	(......)	(......)	(......)
62	Mesalazina	2922.50.99	Mesalazina 1000 mg - por supositório.	3003.90.49 3004.90.39
			Mesalazina 400 mg - por comprimido.
			Mesalazina 500 mg - por comprimido.
			Mesalazina 250 mg - por supositório.
			Mesalazina 500 mg - por supositório.
			Mesalazina 800 mg - por comprimido.
			Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema) - por dose.
			Mesalazina - 2g - sachê.
(......)	(......)	(......)	(......)	(......)
69	Morfina	2939.11.61	Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml.	3003.90.99 3004.90.99
			Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml.
			Morfina 10 mg - por comprimido.
			Morfina 30 mg - por comprimido.
			Morfina LC 30 mg - por cápsula.
			Morfina LC 60 mg - por cápsula.
			Morfina LC 100 mg - por cápsula.
	Acetato de Morfina	2939.11.69	Acetato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml.
			Acetato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml.
			Acetato de Morfina 10 mg - por comprimido.
			Acetato de Morfina 30 mg - por comprimido.
			Acetato de Morfina LC 30 mg - por cápsula.
			Acetato de Morfina LC 60 mg - por cápsula.
			Acetato de Morfina LC 100 mg - por cápsula.
	Bromidrato de Morfina		Bromidrato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml.
			Bromidrato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml.
			Bromidrato de Morfina 10 mg - por comprimido.
			Bromidrato de Morfina 30 mg - por comprimido.
			Bromidrato de Morfina LC 30 mg - por cápsula.
			Bromidrato de Morfina LC 60 mg - por cápsula.
			Bromidrato de Morfina LC 100 mg - por cápsula.
	Cloridrato de Morfina	2939.11.62	Cloridrato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60ml.
			Cloridrato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml.
			Cloridrato de Morfina 10 mg - por comprimido.
			Cloridrato de Morfina 30 mg - por comprimido.	3003.90.99 3004.90.99
			Cloridrato de Morfina LC 30 mg - por cápsula.
			Cloridrato de Morfina LC 60 mg - por cápsula.
	Metilbrometo de Morfina	2939.11.69	Metilbrometo de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml.
			Metilbrometo de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml.
			Metilbrometo de Morfina 10 mg - por comprimido.
			Metilbrometo de Morfina 30 mg - por comprimido.
			Metilbrometo de Morfina LC 30 mg - por cápsula.
			Metilbrometo de Morfina LC 60 mg - por cápsula.
			Metilbrometo de Morfina LC 100 mg - por cápsula.
	Mucato de Morfina	2939.11.69	Mucato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml.
			Mucato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml.
			Mucato de Morfina 10 mg - por comprimido.
			Mucato de Morfina 30 mg - por comprimido.
			Mucato de Morfina LC 30 mg - por cápsula.
			Mucato de Morfina LC 60 mg - por cápsula.
			Mucato de Morfina LC 100 mg - por cápsula.
	Óxido de Morfina	2939.11.69	Óxido de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml.
			Óxido de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml.
			Óxido de Morfina 10 mg - por comprimido.
			Óxido de Morfina 30 mg - por comprimido.
			Óxido de Morfina LC 30 mg - por cápsula.
			Óxido de Morfina LC 60 mg - por cápsula.
			Óxido de Morfina LC 100 mg - por cápsula.
	Sulfato de Morfina Pentaidratada	3003.49.90 3004.49.90	Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml.	3004.49.90
			Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg/ml - por ampola de 1 ml.
			Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg - por comprimido.
			Sulfato de Morfina Pentaidratada 30 mg - por comprimido.
			Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 30 mg - por cápsula.
			Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 60 mg - por cápsula.
			Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 100 mg - por cápsula.
	Tartarato de Morfina	2939.11.69	Tartarato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml.	3003.90.99 3004.90.99
			Tartarato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml.
			Tartarato de Morfina 10 mg - por comprimido.
			Tartarato de Morfina 30 mg - por comprimido.
			Tartarato de Morfina LC 30 mg - por cápsula.
			Tartarato de Morfina LC 60 mg - por cápsula.
			Tartarato de Morfina LC 100 mg - por cápsula.
	Sulfato de Morfina	2939.11.62	Sulfato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml.
			Sulfato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml.
Sulfato de Morfina 10 mg - por comprimido.
Sulfato de Morfina 30 mg - por comprimido.
Sulfato de Morfina LC 30 mg - por cápsula.
Sulfato de Morfina LC 60 mg - por cápsula.
Sulfato de Morfina LC 100 mg - por cápsula.
(......)	(......)	(......)	(......)	(......)
94	Topiramato	2935.00.99	Topiramato 100 mg - por comprimido.	3004.90.59
			Topiramato 25 mg - por comprimido.
			Topiramato 50 mg - por comprimido.
95	Toxina Botulínica tipo A	3002.90.92	Toxina Botulínica tipo A - 100 UI - injetável - por frasco-ampola.	3002.90.92 3002.49.92
95	Toxina Botulínica tipo A	3002.90.92	Toxina Botulínica tipo A - 500 UI - injetável - por frasco-ampola.	3002.90.92 3002.49.92
(......)	(......)	(......)	(......)	(......)
168	Dipropionato de beclometasona	2937.22.90	Dipropionato de beclometasona 50 mcg.	3004.32.90
168	Dipropionato de beclometasona	2937.22.90	Dipropionato de beclometasona 200 mcg - solução aerossol.	3004.32.90
(......)	(......)	(......)	(......)	(......)
261	Aflibercepte	3002.13.00	40 mg/ml - Solução incivitct 1 favd trans x 0,2278 ml + AGU	3002.15.90
261	Aflibercepte	3002.13.00	114,3 mg/ml - Sol injivitct 1 favd trans x 0,263 ml + AGU.	3002.15.90
(......)	(......)	(......)	(......)	(......)
270	Beta-agalsidase	3507.90.39	35 mg - pó liofilizado para solução injetável.	3004.90.19
271	Succinato de metoprolol	2922.19.89	Succinato de metoprolol - 25mg comprimido liberação prolongada.	3004.90.39
			Succinato de metoprolol - 50mg comprimido liberação prolongada.
			Succinato de metoprolol - 100mg comprimido liberação prolongada.
272	Alfaeptacogue ativado (fator recombinante de coagulação VII ativado - rFVIIa)	3002.12.39	1 mg (50.000 UI) - pó para solução injetável.	3002.15.90
			2 mg (100.000 UI) - pó para solução injetável.
			5 mg (250.000 UI) - pó para solução injetável.

.".

Art. 2ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - retroativos, a partir de:

a) 25 de julho de 2025, relativamente ao item 52;

b) 7 de outubro de 2025, relativamente ao item 69;

c) 29 de dezembro de 2025, relativamente ao item 94;

d) 1º de janeiro de 2026, relativamente aos itens 62, 95, 168, 270 e 271;

II - a partir de 1º de janeiro de 2027, relativamente aos itens 261 e 272.

Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA