Instrução Normativa SEE nº 1.650, de 23.10.2026
- DOE Extra GO de 23.10.2026 -

Altera a Instrução Normativa nº 1.616/2025-GSE, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras do Programa NEGOCIE JÁ II para que o sujeito passivo negocie seus débitos relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD, instituídas pela Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025.

A Secretária da Economia do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 23.983 , de 23 de dezembro de 2025,

Resolve:

Art. 1ºA Instrução Normativa nº 1.616/2025-GSE, de 29 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º O Programa NEGOCIE JÁ II, constituído pelas medidas facilitadoras instituídas pela Lei nº 23.983 , de 23 de dezembro de 2025, visa à quitação dos débitos relacionados aos impostos a seguir discriminados, cujos fatos geradores ou a prática de infração tenham ocorrido até 30 de abril de 2026, devendo, ainda, ser observado o disposto nesta Instrução:

....." (NR)

Art. 2ºEsta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA LACERDA NOLETO