Lei nº 24.571, de 23.10.2026
- DOE Extra GO de 23.10.2026 -

Altera a Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºA Lei nº 23.983 , de 23 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º As medidas facilitadoras instituídas por esta Lei abrangem créditos tributários cujos fatos geradores ou a prática de infração tenham ocorrido até 30 de abril de 2026.

....." (NR)

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 23 de outubro de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado