Republicação da Resolução GECEX nº 976, de 26.10.2026 (*)
- Republicado no DOU de 29.10.2026 -

Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos e alteração de medida em vigor na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; com fundamento nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul; e tendo em vista as deliberações de sua 241ª Reunião Ordinária, ocorrida em 24 de setembro de 2026, resolve:

Art. 1ºAltera o Imposto de Importação de produto incluído no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que passa a vigor com a alíquota e prazos especificados no Anexo I desta Resolução.

Art. 2ºFicam incluídos no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo II desta Resolução.

Art. 3ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

Presidente do Comitê

ANEXO I

ANEXO II

Republicada por ter saído com incorreções, na versão publicada no DOU de 27/10/2026, edição 203, Seção 1, página 1.