Portaria SEF nº 317, de 23.09.2026
- DOE SC de 06.10.2026 -

Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais -DARE-SC. Processo SSP 27067/2026.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,

Resolve:

Art. 1ºO Anexo I da Portaria SEF nº 164 , de 14 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

CÓDIGOS DE RECEITA PARA PREENCHIMENTO DE DARE

.....

2305 - PROCON - MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

- Classifica-se, neste código, o pagamento de multa aplicada pelo PROCON, nos termos da legislação de defesa do consumidor.

.....

2313 - PROCON - DÍVIDA ATIVA - MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

- Classifica-se, neste código, o pagamento de multa aplicada pelo PROCON, nos termos da legislação de defesa do consumidor, regularmente inscrita em dívida ativa.

....." (NR)

Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 23 de setembro de 2026.

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda