Ato DIAT nº 60, de 23.09.2026
- DOE SC de 29.09.2026 -

O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, no Processo SEF 6885/2026, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182, de 30 de novembro de 2007,

Resolve:

Art. 1ºO Anexo I do Ato DIAT nº 12, de 26 de março de 2026, passa a vigorar, em relação às cervejas e chopes das empresas CROCETA BEER LTDA, Heineken, Baden Baden, Kaiser e Subbrack, Stannis, NEFASTA CERVEJARIA ARTESANAL, Kairós, Norte do Paraná Bebidas Ltda, Salva Craft Bier, SPAL, INCASA S/A, Big John, Petrópolis, Stier Bier, FILZEN

PLATZ BRAUEREI e Cervejaria Fermi, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo I deste Ato.

Art. 2ºO Anexo II do Ato DIAT nº 12, de 26 de março de 2026, passa a vigorar, em relação aos refrigerantes das empresas Kairós, 101 Brasil, SPAL e IM ALIMENTOS LTDA, com os valores de PMPF estabelecidos no Anexo II deste Ato.

Art. 3ºO Anexo III do Ato DIAT nº 12, de 26 de março de 2026, passa a vigorar, em relação às bebidas energéticas das empresas 101 Brasil e Petrópolis, com os valores de PMPF estabelecidos no Anexo III deste Ato.

Art. 4ºO Anexo IV do Ato DIAT nº 12, de 26 de março de 2026, passa a vigorar, em relação às bebidas hidroeletrolíticas das empresas 101 Brasil e Petrópolis, com os valores de PMPF estabelecidos no Anexo IV deste Ato.

Art. 5ºEste Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de outubro de 2026.

Florianópolis, 23 de setembro de 2026.

DILSON JIROO TAKEYAMA

Diretor de Administração Tributária

(Assinado Digitalmente)

ANEXO I
(Ato DIAT nº 060/2026)

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPE