Ato Declaratório Executivo CORAT nº 79, de 29.09.2026
- DOU de 30.09.2026 -
Altera os Anexos Únicos dos Atos Declaratórios Executivos Corat nº 63, de 26 de agosto de 2026, e nº 78, de 28 de setembro de 2026, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de setembro e outubro de 2026, respectivamente.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, declara:
Art. 1ºFica excluída da Agenda Tributária do mês de setembro de 2026, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Corat nº 63, de 26 de agosto de 2026, a seguinte disposição:
Prazo de Apresentação | Interessado | Declarações, Demonstrativos e Documentos | Período de Referência | Base Normativa |
30 | PJ | Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional | -- | Resolução CGSN nº 140/2018 |
Art. 2ºFica incluída na Agenda Tributária do mês de outubro de 2026, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Corat nº 78, de 28 de setembro de 2026, a seguinte disposição:
Prazo de Apresentação | Interessado | Declarações, Demonstrativos e Documentos | Período de Referência | Base Normativa |
15 | PJ | Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional | -- | Resolução CGSN nº 140/2018 |
Art. 3ºEste Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR