Portaria Conjunta SRE/STE nº 5, de 03.09.2026
- DOE SP de 04.09.2026 -
Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários/Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.
O Subsecretário da Receita Estadual e o Subsecretário do Tesouso Estadual, no âmbito de suas respectivas atribuições, expedem a seguinte portaria conjunta:
Art. 1ºFica acrescentado, com a redação que se segue, o código de receita 630-0 à Tabela III da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19 , de 2 de agosto de 2019:
"
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| NÃO TRIBUTÁRIAS SUJEITAS À CLASSIFICAÇÃO PELA UGE | 630-0 | Receita não tributária - FED - Centro de Estudos PGE |
" (NR).
Art. 2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual
FABIANO MAIA PEREIRA
Subsecretário do Tesouro Estadual