Portaria SRE nº 43, de 03.09.2026
- DOE SP de 04.09.2026 -
Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20 , de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Art. 1ºFica acrescentado, com a redação que se segue, o código de receita 630-0 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/11 , de 9 de setembro de 2011:
"
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
| 630-0 | Receita não tributária - FED - Centro de Estudos PGE |
" (NR).
Art. 2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.